Cumprimento de sentença 7004450-43.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004450-43.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES – RO8731 APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – RO5546 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 31/05/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação indenizatória. Descontos em conta-corrente onde o consumidor recebe proventos do benefício previdenciário. Cesta de serviços. Não contratação. Relação de consumo. Incidência do art. 27, do CDC. Repetição do indébito. Dano moral configurado. Quantum. Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos às ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Inexistindo provas nos autos que demonstrem a relação contratual entre as partes que justifique a realização dos descontos em conta-corrente onde o consumidor recebe proventos do benefício previdenciário, estes tornam-se indevidos, razão pela qual, o pleito de inexistência de débito deve ser deferido. Esta Corte é assente no sentido de considerar devido o dano moral em casos de descontos indevidos em conta-corrente onde é depositado o benefício previdenciário do consumidor, afinal, é presumível a dependência do consumidor em relação ao benefício para a manutenção de suas necessidades básicas. No que se refere ao quantum indenizatório, é sabido que deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 243 de 05/07/2023 a 12/07/2023 AUTOS N. 7004450-43.2022.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado SENTENÇA em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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