Execução Fiscal 0009270-38.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0009270-38.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 21:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 21:55

Recebidos os autos

14/09/2023, 21:51

Juntada de termo de triagem

14/09/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Otávio Pereira de Moura Filho Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Correta – Assessoria Empresarial S/C Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 18/04/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Recurso de apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. Recurso não provido. Meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Verificado decurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento da ação executiva sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, está caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa. Notificação - 0009270-38.2009.8.22.0101 Apelação Origem: 0009270-38.2009.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

25/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/04/2023, 11:38

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 20:50

Documentos

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 14:45

DESPACHO

•30/05/2023, 12:38

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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