Procedimento Comum Cível 7001731-65.2020.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001731-65.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001731-65.2020.8.22.0019. AUTORES: ANDREA MARIA BONATELLI, OAB nº SP126077, ANDERSON DE SOUZA E SILVA, OAB nº SP132494, ANDREIA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO4878, JENIFFER CODOGNOS BOSSAK, OAB nº PR84199 Polo Passivo: OSVALDINO NETO ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GILCELY MARIA FERRARI, GILBERTO FERRARI, GILSON FERRARI, LUIZA DE SALLES PUPO FERRARI ADVOGADOS DOS Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de declaração manejados pelos autores para sanar a existência de obscuridade apontados na decisão prolatada no ID. 86388214. Contrarrazões do requerido (ID. 91605502). O recurso deve ser admitido, mas improvido, conforme se dessume do seguinte: a) omissão/obscuridade (art. 1.022, I e II, do CPC): 1) Insurge-se o embargante contra a decisão que declinou a competência à Justiça Federal, sob o argumento de que houve a ocorrência de preclusão lógica, temporal e consumativa, tendo em vista que a União Federal, orgão hierarquicamente superior, manifestou-se no sentido de não haver interesse no feito, mas que serodiamente a autarquia federal INCRA manifestou-se pelo interesse; 2) que há, no caso concreto, ato jurídico perfeito/direito adquirido, tendo em vista que consta dos autos documento comprobatório da posse justa, mansa e pacífica desde o ano de 1971, nascendo para os embargantes o direito ao disposto no art. 5°, inciso XXIV, da CF/88. Todavia, em que pese os argumentos apresentados, a decisão não foi omissa ou obscura (não contrariou o disposto no art. 489, §1°, IV, do CPC), porquanto não há necessidade de o Juízo responder àquelas questões que, embora suscitadas pelas partes, são incapazes de afastar a conclusão da decisão. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece a competência absoluta dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Trata-se da exata hipótese em comento, tendo em vista que o INCRA, na qualidade de entidade autárquia responsável pela coordenação, normatização, supervisionamento e regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, manifestou expresso interesse no feito, bem como pleiteou que fosse reconhecida a incompetência deste Juízo, conforme petição de ID. 85468466. Sem maiores digressões, a incompetência absoluta constitui-se matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juiz, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão, conforme entendimento já sendimentado pelo STJ (Precedentes: AgInt no REsp: 1657028 MG 2017/0044394-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020; AgRg no AREsp: 223196 RS 2012/0181314-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2012). No mais, verifico que a tese consubstanciada na existência de ato jurídico perfeito/direito adquirido confunde-se com o mérito da demanda e deve ser dirimida em via própria, mas não na estreita via do procedimento dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Intimem-se. Machadinho D'Oeste/RO, 24 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON FERRARI em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FERRARI em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILCELY MARIA FERRARI em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA DE SALLES PUPO FERRARI em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado SENTENÇA em 12/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(17)