Procedimento Comum Cível 7003019-88.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003019-88.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALTER TOFANIN, CPF nº 11517140200, RUA PETRONILIO ANTÔNIO COELHO SN COHAB 2 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003019-88.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Fornecimento de Energia Elétrica Requerente Trata-se de ação proposta por VALTER TOFANIN contra ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narrou a parte requerente, em resumo, que recebeu uma cobrança de R$ 3.106,89 (três mil cento e seis reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em duas prestações no valor de R$1.553,82 (um mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos) e R$1.553,07 (um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sete centavos), referente ao débito advindo de uma suposta violação no medidor do relógio de energia elétrica, fato supostamente constatado em junho/2023. Alega que jamais realizou nenhuma fraude em seu medidor, tampouco solicitou ou autorizou a realização por terceiros. Ainda, aduz que a maneira como foi constatada a suposta violação foi irregular e unilateral, razão pela qual o débito é inexigível. Assim, pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida se abstenha de realizar a cobrança do débito e de suspender o fornecimento de energia em virtude deste, até o julgamento da lide. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte, que possui caráter de tutela antecipada, é necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte autora está demonstrada pelos documentos de ID 93643969, os quais comprovam que foi lavrado um Termo de Ocorrência e Inspeção, no qual foi identificada suposta violação no relógio medidor, ensejando a expedição da fatura de ID 93643971 e 93643972, no valor de R$ 1.553,82 e R$ 1.553,07 com vencimento em 27/07/2023. Registro que apesar de não ter sido juntado aos autos comprovante de notificação para suspensão do fornecimento de energia elétrica, o fato é que a mencionada fatura está na iminência de seu vencimento, pelo que o não pagamento poderá ensejar suspensão do fornecimento da energia elétrica na residência da parte autora. O perigo de dano, por sua vez, consiste nos danos que poderão ser suportados pela requerente caso ocorra a suspensão, eis que a energia é um serviço de caráter essencial. Ademais, a origem e regularidade do débito estão sendo discutidos em Juízo, razão pela qual não há que se falar em suspensão do serviço. Neste sentido é o entendimento do TJRO, vejamos: Agravo de instrumento. Revisional de débito. Tutela de urgência. Faturas questionadas. Suspensão de cobrança. Corte no fornecimento de energia. Impedimento. Risco de dano. Serviço público essencial. Princípio da continuidade. Código de Defesa do Consumidor. Usuária final do serviço. Aplicabilidade. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e indispensável, que deve ser prestado de forma contínua. Não há excepcionalidade a permitir a suspensão de energia elétrica quando a origem e regularidade do débito estão sendo discutidas em ação judicial, devendo ser coibida a cobrança e suspensão dos serviços relacionados a tais débitos. A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista. (TJ-RO - AI: 08034867320208220000 RO 0803486-73.2020.822.0000, Data de Julgamento: 28/08/2020) Além disso, a Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699) firmou a tese de que "relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa" (STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2018). No caso dos autos, a regularidade da aferição do ilícito está sendo discutida em Juízo, ou seja, há dúvida acerca da garantia do contraditório e ampla defesa ao consumidor, o que corrobora a impossibilidade de suspensão do serviço. Por fim, importante registrar que não há perigo de irreversibilidade da presente decisão, eis que se ao final da lide for constatada a regularidade da cobrança, a requerida poderá valer-se dos meios coercitivos disponíveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pela parte requerente, a fim de determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de energia elétrica da unidade consumidora 20/2064212-0, em nome de VALTER TOFANIN, em virtude dos débitos nos valores de R$ 1.553,82 e R$ 1.553,07 com vencimento em 27/07/2023. Ante a notificação de corte em razão de débitos constante na fatura em discussão, intime-se, com urgência, a Energisa para que cumpra a presente decisão, no sentido de se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica, conforme fundamentação supra, sob pena de aplicação de multa e responsabilidade por desobediência, razão pela qual a intimação deve ser precedida de identificação do responsável. A requerida deverá, ainda, se abster de efetuar a inscrição do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes em virtude do mencionado débito, devendo promover a retirada, caso a inscrição já tenha sido efetuada antes da intimação acerca da presente decisão. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, bem como a inversão do ônus da prova, já que se trata de relação de consumo e estão demonstradas a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência probatória em relação à requerida. Considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR foi regularmente instaurado, distribuído sob nº 0804645-46.2023.8.22.0000 e está aguardando a inclusão em pauta para manifestação das Câmaras Cíveis Reunidas, determino a suspensão do feito por 90 dias, para aguardar a manifestação das Câmaras Cíveis Reunidas. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Intimem-se as partes. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 24 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER TOFANIN em 16/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 09/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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