Apelação / Remessa Necessária 7007211-34.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Glodner Pauletto

Processos relacionados

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Partes do Processo

GERENTE DE FISCALIZACAO - GEFIS

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS LUÍS PONTON CUAGLIO

OAB/SP 374933·CPF·Representa: Réu

BRUNO CÉSAR TOSTES

OAB/SP 443279·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ RAMALHO BIERAS

OAB/SP 363370·CPF·Representa: Réu

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG 88247·CPF·Representa: Réu

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP 161995·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

GERENTE DE FISCALIZACAO - GEFIS

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDA

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/05/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:35

Decorrido prazo de MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:00

Publicado DECISÃO em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

15/05/2025, 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/05/2025, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

08/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:59

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 07:24

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/05/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:35

Decorrido prazo de MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:00

Publicado DECISÃO em 16/05/2025.

Documentos

DECISÃO

•15/05/2025, 12:09

DECISÃO

•14/01/2025, 08:53

16/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

15/05/2025, 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/05/2025, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

08/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:59

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 17:33

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

09/03/2025, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

06/03/2025, 20:27

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 20:27

Decorrido prazo de MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 08:04

Publicado DECISÃO em 15/01/2025.

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

14/01/2025, 08:53

Recurso Especial não admitido

14/01/2025, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

25/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:48

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2024.

29/10/2024, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/10/2024, 20:50

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 07:19

Juntada de Petição de Recurso especial

21/10/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:01

Decorrido prazo de MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:41

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 07:57

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido

27/08/2024, 11:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido

27/08/2024, 11:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido

27/08/2024, 11:51

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:56

Pedido de inclusão em pauta

16/07/2024, 12:47

Conclusos para decisão

12/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/07/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:45

Juntada de termo de triagem

10/07/2024, 10:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/07/2024, 10:35

Recebidos os autos

03/07/2024, 10:04

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 10:03

ACÓRDÃO

•27/08/2024, 11:51

ACÓRDÃO

•27/08/2024, 11:51

DESPACHO

•16/07/2024, 12:47

DECISÃO

•29/04/2024, 11:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/04/2024, 13:21

SENTENÇA

•22/02/2024, 09:35

DECISÃO

•18/12/2023, 20:04

DESPACHO

•05/12/2023, 10:01

DECISÃO

•25/09/2023, 09:04

DESPACHO

•24/07/2023, 13:58