Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002642-61.2016.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002642-61.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7002642-61.2016.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: MARCELO DAMASCENO DA SILVA, CPF nº 59552263204, RUA GOIÂNIA 2831, - DE 2280/2281 A 2598/2599 NOVA BRASÍLIA - 76908-660 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Parte requerida: EXECUTADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO 1- Id.32956584 - Pág. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Auxílio-transporte Parte Indefiro o pedido de expedição de nova RPV com numeração sequencial, eis que, com instalação da Central de Processamento houve a "revogação" tácita de várias normativos internos do TJRO, especialmente àquele que determinada a numeração da RPV. Ademais, tal normativa aplicava-se para regularidade e orientação para seus serventuários do TJRO, e isso não significa que o Estado possa deixar de cumprir a RPV por simples ausência de requisito interno que deixou de ser aplicado, uma vez que o número do processo, nome das partes, valor do pagamento entre outras informações constantes na requisição são suficientes para controle não só do Tribunal, mas do próprio Estado, podendo, se assim entender, adotar uma forma própria de controle e não se valer da que deixou de ser utilizada. Frise-se, ademais, que o Estado está realizando o pagamento das RPV expedidas em outras comarcas sem elas fossem numeradas. Cito, como exemplo, RPV expedida nos autos 7003550-91.2016.8.22.0014. 2- Em relação aos honorários contratuais já houve a análise - id. 27091869. Cumpra-se. Após, arquivem-se. Cópia do presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 7 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

25/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(24)