Execução Fiscal 7000083-94.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7000083-94.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000083-94.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADOS: O J S SILVA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, CNPJ nº 28955277000197, RUA CASTELO BRANCO 87 CENTRO (S-01) - 76980-122 - VILHENA - RONDÔNIA, OBERDAN JORGE SOUZA SILVA, CPF nº 97095079153, RUA DAS PAPOULAS 496, CS JARDIM CUIABÁ - 78043-138 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.375,12 SENTENÇA Do que consta dos autos, houve a constrição judicial de valores em desfavor da parte executada. Intimada, a executada por meio da Defensoria Pública atuando como curador especial apresentou impugnação à penhora, com lastro no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A parte exequente se manifestou. É o necessário. Decido. O artigo 833, X, do CPC, dispõe o seguinte: São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Corroborando a disposição normativa, a jurisprudência atual somente admite esta modalidade de penhora em situações excepcionais, tais como o pagamento de crédito alimentar ou quando constatada fraude na execução. Contudo, não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo em conta inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e a de sua família. Assim, tenho que a regra do art. 833, X, do CPC deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência dela. Aliás, sequer houve comprovação de que os valores bloqueados possuem como origem a caderneta de poupança. Em nenhum momento a executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente à salário ou a origem do crédito (conta poupança), conforme mencionado, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. A par disso, notório o disposto no art. 833, X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Cumpre mencionar que em analogia à impenhorabilidade de salário, o Legislador ao preceituar o instituto no CPC, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo, de igual forma o saldo em caderneta de poupança. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o crédito seja adimplido e o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Ainda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: indefiro o pedido subsidiário da curadoria especial. Embora não se desconheça a dificuldade de comprovação por parte da curadoria especial, que não possui contato direto com a parte executada, é certo que a inércia do(a) executado(a) não deve ser suprida pela desnecessária intervenção do Poder Judiciário. Ademais, o(a) executado(a) ao ter valor bloqueado em sua conta bancária, tem ciência imediata a respeito da constrição efetivada, sabendo melhor do que ninguém a respeito de sua natureza. Ciente, indiscutivelmente, a respeito do bloqueio que recaiu sobre valor constante em sua conta bancária, cabe à parte executada tomar as providências perante àquele que o representa judicialmente, a fim de impugnar a medida constritiva que se reputa ilegítima. Nesse sentido cito julgado, a saber: [...] "Incumbe ao executado demonstrar que a penhora incidiu em proventos de conta poupança para incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, como se extrai do disposto no art. 854, § 3º, do mesmo Código." Recurso não provido. (Apelação Cível, Processo nº 7003117-47.2021.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 08/04/2022). Ainda: [...] "Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, para possibilitar a penhora em dinheiro, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, cabendo a este comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade dos bens excedeu o valor da dívida. 2. Diante da inércia do devedor em arguir eventual impenhorabilidade do valor bloqueado, não cabe ao Judiciário, em prejuízo do credor, efetivar diligências junto a instituições financeiras a fim de apurar a natureza de conta em que o crédito foi bloqueado, uma vez que tal atribuição incumbe à parte devedora. 3. Agravo de instrumento não provido". (TJDFT. Acórdão 1186066, 07180339820188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019). Ressalto que a matéria trata de questão meramente patrimonial e disponível. Logo, ante a própria inércia da parte executada em comparecer aos autos, o pleito da curadoria especial não merece acolhimento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade em caderneta poupança, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, CONVERTO a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com fundamento no art. 854, § 5º, do mesmo diploma legal. 1 - Com o transcurso do prazo de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade transferência, bem como se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos (art. 40 da LEF). 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Por intermédio da publicação automática fica a parte exequente intimada. Intime-se a Defensoria Pública do Estado, por meio eletrônico (art. 186, § 1º, CPC), para que tome ciência da presente decisão. Vilhena/RO, 2 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7000083-94.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADOS: O J S SILVA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, CNPJ nº 28955277000197, RUA CASTELO BRANCO 87 CENTRO (S-01) - 76980-122 - VILHENA - RONDÔNIA, OBERDAN JORGE SOUZA SILVA, CPF nº 97095079153, RUA DAS PAPOULAS 496, CS JARDIM CUIABÁ - 78043-138 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.375,12 DESPACHO A pesquisa de valores via sistema SISBAJUD resultou parcialmente frutífera. Considerando que os(as) executados(as) é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, PUBLIQUE-SE no diário de Justiça Eletrônico, servindo este despacho como EDITAL DE INTIMAÇÃO, para que os(as) executados(as), O J S SILVA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, inscrito no CNPJ: 28.955.277/0001-97 e OBERDAN JORGE SOUZA SILVA, inscrito no CPF: 970.950.791-53, possa tomar conhecimento dos atos de constrição de valores realizados em suas contas bancárias e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente eventuais impugnações. Ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remeta-se os autos ao Curador Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca dos ativos financeiros do tornados indisponíveis. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se a CPE com o necessário. Vilhena/RO, 24 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo:

25/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de OBERDAN JORGE SOUZA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 24/02/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(24)