Ação Penal - Procedimento Sumário 7013102-97.2022.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7013102-97.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ji-Paraná - 2ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7013102-97.2022.8.22.0005. REQUERIDO: FERNANDO BATISTA DE ABREU PEREIRA ATO ORDINATÓRIO EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 65 dias) INTIMAR O RÉU: FERNANDO BATISTA DE ABREU PEREIRA, brasileiro, amasiado, empresário, filho de Valdevino Borges Pereira e Leci Maria de Abreu Pereira, nascido aos 23/06/1978, natural de Astorga/PR, portador do RG n. 68977835 SSP/PR e CPF n. 028.172.509-04, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Proc.: 7013102-97.2022.8.22.0005 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: FERNANDO BATISTA DE ABREU PEREIRA FINALIDADE:: I - Proceder a intimação do(a) denunciado(a) supracitado(a), do teor da r. sentença. SENTENÇA: "... Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia Vistos. 01 - DO RELATÓRIO FERNANDO BATISTA DE ABREU PEREIRA, qualificado nos autos, foi denunciado nas sanções do artigo 129, § 13°, do CP, com art. 5° e 7°, da lei 11.340/06. O acusado foi preso no dia 03 de novembro de 2022 e solto no mesmo dia mediante fiança, conforme APFD - ID 83751058, p. 31. A denúncia foi recebida no dia 14 de dezembro de 2023 (ID - 85269607). Citado pessoalmente, em seu favor apresentou resposta à acusação (ID - 87061437). Não restando descaracterizados os termos da denúncia ou mesmo presentes algumas das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento oo dia 28 de março de 2023. Na ocasião, colheu-se a inquirição da vítima, das demais testemunhas e foi interrogado acusado, conforme ata ID - 88850529. Nenhuma diligência foi requerida. Em sede de alegações finais, o Ministério Público manifestou pela condenação do acusado, nos termos em que foi oferecida a denúncia ID - 90515620. Por sua vez, a Defesa postulou pela absolvição do denunciado e em eventual condenação, a desclassificação do delito, bem como a aplicação da pena em seu patamar mínimo, conforme ID - 91538344. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO 02 - DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto, o acusado foi denunciado nos termos do art. artigo 129, § 13°, do CP, com art. 5° e 7°, da lei 11.340/06. A materialidade encontra-se demonstrada pelo APFD, página 1 e laudo de exame de corpo de delito p. 25, ambos do ID 84828210. Quanto a autoria também é certa, pois a conjuntura probatória indicou o acusado como autor. Em juízo, a vítima Marieli Aparecida Telma, narrou que no dia dos fatos, queria fazer uma festa de aniversário de seu filho e pediu ao acusado que lhe enviasse dinheiro para realizar a festa. Na ocasião, entraram em discussão em razão da negativa do acusado em transferir o dinheiro. Mais tarde naquele dia, a vítima por ter acesso aos dados bancários do denunciado, transferiu certa quantia para sua conta, ato qual culminou o estopim da denúncia. Questionada, relatou que antes das agressões, o acusado estava saindo da residência e ela o chamou para conversar, tendo ele agido de forma "agressiva e ignorante" (mídia inserida no sistema PJE). Na condição de testemunha, o policial militar sr. Jonatas Gambati Moreira da Silva, informou não se recordar da ocorrência (mídia inserida no Sistema PJE). Na condição de testemunha, o policial militar, Sr. Marcos César da Silva, informou que foi acionado pela central de operações para averiguar suposto caso de violência doméstica. No local, relatou que a vítima tinha hematomas na testa. Respondeu que o acusado não apresentou reações e ao entrevistá-lo, ele respondeu que a discussão foi gerada devido a transferência indevida de dinheiro. Em seu interrogatório judicial, o acusado Fernando Batista, narrou que no dia dos fatos, estava ingerido bebida alcoólica e ao ir pagar a conta, percebeu que a vítima havia retirado uma quantia de R$ 1.700,00 para conta dela. Diante disso, Fernando retornou para casa e questionou a vítima, iniciando a discussão. Sustentou que foi recebido com tons de deboche da vítima, bem como da filha dela, ato que foi sair de casa. Ao sair, informou que a vítima o impediu atravessando na frente dele com gritos e puxões. Disse, ainda, que tentou por mais de uma vez sair da casa, tendo a vítima agredido ele com o cabo de vassoura e, ao entrar na residência, tomou o cabo de vassoura da vítima e o atirou contra ela, momento em que a polícia foi acionada. Relatou que após ser solto, ficou em um hotel e a vítima "ia atrás dele" para reconciliar, o que aconteceu (mídia inserida no sistema PJE). Pois bem. A vítima relatou consistentemente os episódios de violência doméstica, tanto durante o processo de investigação quanto no tribunal. Além disso, o depoimento do policial militar está em consonância com o relato da vítima, apresentando harmonia e coerência. Ressaltando então, a importância do testemunho da vítima como prova, tanto durante a investigação quanto no julgamento do caso. Logo, com a palavra da vítima, juntamente com o laudo técnico, constitui provas suficientes para fundamentar a condenação do acusado pela violência que ele cometeu contra a vítima, por consequência afasto a tese defensiva de legítima defesa. É mister, salientar que o crime previsto no §13 exige a ocorrência de violência doméstica, ou seja, que a agressão ocorra em um contexto de relações familiares ou afetivas. Ainda, é imprescindível que o agente tenha agido com o dolo específico de causar lesão em contexto de violência doméstica, o que, neste caso, não foram apresentadas evidências suficientes que o réu praticou violência por razões do sexo feminino. Digo, ainda, que uma boa política criminal busca promover a redução da criminalidade, o fortalecimento do sistema de justiça, a proteção das vítimas e a promoção da igualdade e inclusão social. Também é importante considerar a participação da sociedade civil, o diálogo interdisciplinar e a cooperação internacional para enfrentar os desafios criminais de forma eficaz e justa. Dito isto, visando questões de boa política e respeitando aos direitos humanos e a equidade, desclassifico o crime de lesão corporal majorada (129, §13 do CP) para o enunciado de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Portanto, comprovada a materialidade e autoria, deve o réu ser responsabilizado penalmente pelos seus atos. Quanto à indenização por danos O STJ firmou tese no tema n. 983 de que, considerando que houve pedido expresso da acusação no presente caso, independentemente de não ter sido realizada instrução probatória acerca da extensão dos danos sofridos pela vítima e do valor correspondente de sua reparação, deverá ser esta indenizada, fixando-se o patamar mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). Desta forma, entendo que reparar os danos causados por sua atitude é o mínimo que o réu deve fazer no caso em tela. Assim, condeno-o à reparação dos danos à vítima no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 03 - DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo parcialmente procedência a denúncia, para condená-lo nos termos do art. 129, caput, do CP e absolvê-lo do art. 129, §13 do Código Penal c/c arts 5° e 7° da lei 11.340/06. 04 - DA DOSIMETRIA DA PENA Atento às diretrizes do art. 59 do código penal, passo ficar e individualizar a pena do acusado. Provada a intensidade do dolo na sua ação, pois ciente da ilicitude do seu ato; é tecnicamente primário (certidão ID 85301756); não há informações comprovadas nos autos que contrariem a presunção de ser pessoa trabalhadora; não restou provado se realmente a vítima, de alguma forma, concorreu para o resultado pelo que fixo sua pena base em 03 (três) meses de detenção. Presente as circunstância da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", pelo que deixo de aplicar em razão da pena estar no patamar mínimo legal. Sem causas de aumento ou diminuição. Dados os fundamentos, mantenho a pena base do acusado, tornando-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. 05 – DO REGIME PRISIONAL E DISPOSIÇÕES GERAIS Considerando tratar-se de indivíduo primário, fixo-lhe o regime aberto para o início do cumprimento de sua pena (art. 33, § 2°, Código Penal). Excepcionalmente e, em que pese a natureza do crime, levando em consideração que, s.m.j., não tiveram os fatos maiores consequências, sua confissão e ainda por se mostrar medida possível e proporcional ao caso, substituo tal pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária correspondente ao pagamento de 02 (um) salários-mínimos a ser destinado a alguma instituição assistencial e/ou pública do Município (art. 43, I c/c 45, § 1º), a ser oportunamente designada. Após o trânsito em julgado proceda-se as anotações de estilo, lançando-lhe o nome no rol dos culpados. Caso não haja manifestação específica em contrário, autorizo o levantamento da fiança depositada nestes autos e seus acréscimos legais (ID 83751058, p. 31) para satisfação dessa obrigação. Então, e por questão de lógica e economia processual, declaro desde já extinta a punibilidade do acusado em razão do cumprimento integral de sua pena. Notifique-se a vítima desta sentença (art. 21 da Lei n. 11.340/06), o que poderá ser eventualmente feito por qualquer meio de comunicação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Edewaldo Fantini Junior Juiz de Direito..." DESPACHO: "...Vistos Por não ter sido o réu encontrado no seu endereço conhecido (ID 93620314) intime-o por edital quanto aos termos da sentença condenatória Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023. Edewaldo Fantini Junior Juiz de Direito..." Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(98)