Execução Fiscal 7014073-18.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7014073-18.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: FLORA BARCELOS DOS SANTOS, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 779, - DE 535/536 A 800/801 PRINCESA ISABEL - 76964-066 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 Valor da causa:R$ 3.868,06 SENTENÇA O município de Cacoal inaugurou este feito executivo visando o recebimento de débitos tributários referentes aos anos de 2014 a 2017. A parte executada foi regularmente citada, tendo sido penhorado e avaliado o bem imóvel detalhado ao ID 25221899, que posteriomente foi, a pedido do exequente, direcionado à venda judicial. Designado o leilão, foram cumpridas as formalidades para cabíveis, logrando sucesso na venda judicial, que ocorreu em 22/03//2022, conforme auto de arrematação de ID 74871361, tendo o arrematante Wagner Augusto (CPF 814.326.582-04) efetuado em 23/03/2022 o regular pagamento do valor de entrada (74975203 - Pág. 3), bem como da comissão da leiloeira (ID 74975203 - Pág. 4). Em 12/04/2022 a leiloeira comunicou o pagamento da primeira parcela, efetuado em 07/04/2022. No mesmo dia 12/04/2022 o exequente veio aos autos informar que o executado, na pessoa do inventariante Sílvio havia celebrado acordo de parcelamento referentes aos débitos de IPTU perseguidos nestes autos, e que o referido acordo não foi juntado a este feito por um equívoco. Requerida a remição da arrematação em razão do parcelamento, este Juízo a condicionou ao pagamento integral do débito, haja vista que a arrematação já havia ocorrido. Após a interposição de Agravo de Instrumento pelo exequente, o E. TJRO decidiu pela concessão da suspensão de exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento do débito (ID 89860229). Posteriormente, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade buscando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa aduzindo carecer esta de certeza e liquidez em razão de não discriminar individualmente o débito de cada exercício cobrado. Enquanto isso, o arrematante aguarda pela resolução da discussão. Pois bem. Em relação à venda judicial e arrematação do bem, face à decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, e considerando a informação de que a parte executada quitou o parcelamento pactuado administrativamente, resta prejudicada a arrematação, razão pela qual devem ser restituídos ao arrematante os valores por si despendidos, tanto em relação ao bem quanto em relação às despesas com a leiloeira, pois o arrematante portou-se de boa-fé e não pode ser prejudicado. Considerando que o exequente concedeu parcelamento administrativo à parte executada e deixou de comunicar este Juízo, acarretando o indevido prosseguimento da execução e a consequente arrematação do bem leiloado, deve suportar o pagamento da comissão da leiloeira. Tendo em vista que tal despesa já foi paga pelo arrematante, devem-lhe ser restituídos os valores respectivos, atualizados monetariamente desde o desembolso. Não vejo razão na pretensão do exequente em atribuir ao executado o pagamento da comissão da leiloeira. O exequente detinha o poder de deferir ou não o parcelamento administrativo, e sobre esta decisão não havia qualquer controle deste Juízo, pois Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7014073-18.2018.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano trata-se de pacto firmado no âmbito extrajudicial. Era dever do exequente comunicar o Juízo quanto ao parcelamento concedido, e se houve equívoco por parte de seu corpo técnico em tal conduta não pode ser transferida a responsabilidade das consequências de tal omissão. Se tivesse tempestivamente ocorrido comunicação do parcelamento não teria acontecido a venda judicial. Mas, não sendo esta a realidade dos autos, o princípio da causalidade impõe a responsabilização daquele que deu causa à concretização da arrematação e ocorrência da comissão da leiloeira. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ANTERIOR ARREMATAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NULIDADE. I - A existência de parcelamento anterior à arrematação é motivo suficiente para a anulação daquela, notadamente porque caberia a exeqüente, a quem cabe a custodia de um parcelamento por ela admitido, comunicar ao Juízo fato relevante que impediria o prosseguimento da execução. II - Agravo de Instrumento provido. (TRF-2 - AG: 201002010016352, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/02/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/04/2011) No que concerne à exceção de pré-executividade manejada, inexistem razões para seu acolhimento. A certidão de dívida ativa, quando de sua lavratura, apontou com clareza o valor originário de ano dos débitos e indicou seu valor total, separou a atualização monetária, os juros e a multa, e atribuiu o valor final consolidado. Outro aspecto da exceção é que, ao contrário do que alega o excipiente, não há informação ou afirmação de pagamento do tributo relativo ao ano de 2014 na petição de ID 75649124, não havendo que se falar em expurgo de tal ano. Não há demonstração de prejuízo de defesa por parte do executado, razão pela qual não acolho a exceção oposta. Quanto ao prosseguimento da execução, o débito encontra-se quitado pela via do parcelamento concedido, o que encerra a presente lide e concretiza a prestação jurisdicional. Isto posto, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, inc. II do Novo Código de Processo Civil. Libero a penhora incidida sobre o imóvel ao ID 25221899. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atribuído à exceção de pré-executividade. Fica o terceiro interessado Wagner Augusto intimado a informar nos autos seus dados bancários que devolução dos valores depositados no feito. Fica o Município de Cacoal intimado a promover, no prazo de 10 dias, o depósito dos valores referentes à comissão de leiloeira (ID 74975203 - Pág. 4), que será restituído ao terceiro interessado Wagner Augusto. Com o trânsito em julgado, determinando o arquivamento do feito com as baixas de estilo. Custas finais pelo executado. Serve a presente de intimação. Cacoal/RO, 24 de julho de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: FLORA BARCELOS DOS SANTOS, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 779, - DE 535/536 A 800/801 PRINCESA ISABEL - 76964-066 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 Valor da causa:R$ 3.868,06 SENTENÇA O município de Cacoal inaugurou este feito executivo visando o recebimento de débitos tributários referentes aos anos de 2014 a 2017. A parte executada foi regularmente citada, tendo sido penhorado e avaliado o bem imóvel detalhado ao ID 25221899, que posteriomente foi, a pedido do exequente, direcionado à venda judicial. Designado o leilão, foram cumpridas as formalidades para cabíveis, logrando sucesso na venda judicial, que ocorreu em 22/03//2022, conforme auto de arrematação de ID 74871361, tendo o arrematante Wagner Augusto (CPF 814.326.582-04) efetuado em 23/03/2022 o regular pagamento do valor de entrada (74975203 - Pág. 3), bem como da comissão da leiloeira (ID 74975203 - Pág. 4). Em 12/04/2022 a leiloeira comunicou o pagamento da primeira parcela, efetuado em 07/04/2022. No mesmo dia 12/04/2022 o exequente veio aos autos informar que o executado, na pessoa do inventariante Sílvio havia celebrado acordo de parcelamento referentes aos débitos de IPTU perseguidos nestes autos, e que o referido acordo não foi juntado a este feito por um equívoco. Requerida a remição da arrematação em razão do parcelamento, este Juízo a condicionou ao pagamento integral do débito, haja vista que a arrematação já havia ocorrido. Após a interposição de Agravo de Instrumento pelo exequente, o E. TJRO decidiu pela concessão da suspensão de exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento do débito (ID 89860229). Posteriormente, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade buscando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa aduzindo carecer esta de certeza e liquidez em razão de não discriminar individualmente o débito de cada exercício cobrado. Enquanto isso, o arrematante aguarda pela resolução da discussão. Pois bem. Em relação à venda judicial e arrematação do bem, face à decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, e considerando a informação de que a parte executada quitou o parcelamento pactuado administrativamente, resta prejudicada a arrematação, razão pela qual devem ser restituídos ao arrematante os valores por si despendidos, tanto em relação ao bem quanto em relação às despesas com a leiloeira, pois o arrematante portou-se de boa-fé e não pode ser prejudicado. Considerando que o exequente concedeu parcelamento administrativo à parte executada e deixou de comunicar este Juízo, acarretando o indevido prosseguimento da execução e a consequente arrematação do bem leiloado, deve suportar o pagamento da comissão da leiloeira. Tendo em vista que tal despesa já foi paga pelo arrematante, devem-lhe ser restituídos os valores respectivos, atualizados monetariamente desde o desembolso. Não vejo razão na pretensão do exequente em atribuir ao executado o pagamento da comissão da leiloeira. O exequente detinha o poder de deferir ou não o parcelamento administrativo, e sobre esta decisão não havia qualquer controle deste Juízo, pois PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7014073-18.2018.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano trata-se de pacto firmado no âmbito extrajudicial. Era dever do exequente comunicar o Juízo quanto ao parcelamento concedido, e se houve equívoco por parte de seu corpo técnico em tal conduta não pode ser transferida a responsabilidade das consequências de tal omissão. Se tivesse tempestivamente ocorrido comunicação do parcelamento não teria acontecido a venda judicial. Mas, não sendo esta a realidade dos autos, o princípio da causalidade impõe a responsabilização daquele que deu causa à concretização da arrematação e ocorrência da comissão da leiloeira. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ANTERIOR ARREMATAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NULIDADE. I - A existência de parcelamento anterior à arrematação é motivo suficiente para a anulação daquela, notadamente porque caberia a exeqüente, a quem cabe a custodia de um parcelamento por ela admitido, comunicar ao Juízo fato relevante que impediria o prosseguimento da execução. II - Agravo de Instrumento provido. (TRF-2 - AG: 201002010016352, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/02/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/04/2011) No que concerne à exceção de pré-executividade manejada, inexistem razões para seu acolhimento. A certidão de dívida ativa, quando de sua lavratura, apontou com clareza o valor originário de ano dos débitos e indicou seu valor total, separou a atualização monetária, os juros e a multa, e atribuiu o valor final consolidado. Outro aspecto da exceção é que, ao contrário do que alega o excipiente, não há informação ou afirmação de pagamento do tributo relativo ao ano de 2014 na petição de ID 75649124, não havendo que se falar em expurgo de tal ano. Não há demonstração de prejuízo de defesa por parte do executado, razão pela qual não acolho a exceção oposta. Quanto ao prosseguimento da execução, o débito encontra-se quitado pela via do parcelamento concedido, o que encerra a presente lide e concretiza a prestação jurisdicional. Isto posto, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, inc. II do Novo Código de Processo Civil. Libero a penhora incidida sobre o imóvel ao ID 25221899. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atribuído à exceção de pré-executividade. Fica o terceiro interessado Wagner Augusto intimado a informar nos autos seus dados bancários que devolução dos valores depositados no feito. Fica o Município de Cacoal intimado a promover, no prazo de 10 dias, o depósito dos valores referentes à comissão de leiloeira (ID 74975203 - Pág. 4), que será restituído ao terceiro interessado Wagner Augusto. Com o trânsito em julgado, determinando o arquivamento do feito com as baixas de estilo. Custas finais pelo executado. Serve a presente de intimação. Cacoal/RO, 24 de julho de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WAGNER AUGUSTO FIGUEIRA JOCA em 27/03/2025 23:59.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(36)