Execução de Título Extrajudicial 7001194-70.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001194-70.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOAO ALVES DE FREITAS, LINHA P-30 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A Parte requerida: MARCIANO DA SILVA FERREIRA, RUA: RIO MADEIRA, N°6266 6266 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001194-70.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 550.095,00 () Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOÃO ALVES DE FREITAS em face de MARCIANO DA SILVA FERREIRA em que o exequente pleiteia o recebimento da quantia de R$ 550.095,00 (quinhentos e cinquenta mil e noventa e cinco reais). Antes do recebimento da inicial, o Exequente formulou pedido de desistência da ação aduzindo que o executado quitou o débito [id 92095404]. Constato que o exequente não recolheu as custas iniciais (art. 12, I, da Lei nº 3.896/2016) e não consta no rol “Dos Pedidos” a concessão de justiça gratuita. Contudo, observo que na peça vestibular, em tópico nominado “Das Custas”, há o pedido de diferimento das custas para o final do processo (art. 34, da Lei nº 11.396/2016 ) e, não sendo acatado o pedido, que deseja deferido o parcelamento em ao menos parcelamento em ao menos 10 (dez) vezes [id 92095404]. No que diz respeito ao pedido de desistência, dispõe o art. 200 do CPC: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação, ou extinção de direitos processuais. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial." Em se tratando de processo de execução, aplicável o disposto no art.. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Portanto, em relação ao pedido de desistência, trata-se da medida adequada, em vista do disposto no art. 775, do Código de Processo Civil, sendo prolatada sentença terminativa. O que resta pendente é análise a respeito do recolhimento das custas. Inicialmente pontuou que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015). Assim, para o deferimento do benefício da justiça gratuita, compete à parte comprovar no processo a insufiência de recursos financeiros, o que não ocorreu no presente caso, posto que não há documentos nesse sentido, motivo pelo qual indefiro o pedido do autor. Consta pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo e com a apresentação do pedido de desistência da ação, busca o fim do processo. O autor desistiu de prosseguir com a ação e deve pagar as custas processuais, tal como determina o art. 90 do CPC, pouco importando o momento em que a desistência ocorreu, uma vez que referido dispositivo legal não faz nenhuma ressalva nesse sentido, não havendo previsão de isenção total das custas para quem desista do processo no início da ação. Nesse ponto, a Lei Estadual n. 3.896/2016 abranda a obrigação de pagar as custas processuais para os casos em que a desistência ocorre antes da finalização da instrução e do julgamento do mérito na medida em que isenta a parte do pagamento das custas finais se a desistência ocorrer antes do julgamento do feito (inciso III do art. 8º da Lei Estadual n. 3.896/2016). No ponto, o desistente deve pagar as custas iniciais (2% do valor da ação) uma vez que se trata de determinação contida no CPC (art. 90) e também por força do §1º do art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016), que fixa o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas processuais como sendo a propositura da ação. Assim, proposta a ação, levado a efeito está o fato gerador e nascida está a obrigação tributária da parte interessada de recolher as custas processuais, assim como o crédito tributário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Logo, há apenas um fato gerador em relação às custas processuais, que é a propositura da ação. Portanto, distribuída a presente ação, o débito tributário inerente às custas restou consolidado, consubstanciando-se em dívida tributária líquida, certa e exigível em relação à parte autora, e em crédito tributário em relação ao Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 775 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, Parágrafo único, do CPC e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com respaldo no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Considerado que foi formulado pedido de diferimento das cutas para o final do processo e que o Exequente informou a quitação do débito (resultado final da prestação jurisdicional pretendida), intime-se o Exequente para recolher as custas integrais sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias ou apresentar documentos que comprovem a necessidade de parcelamento (art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 4.721/2020), sob pena de inscrição em protesto. Pratique-se o necessário. Sendo recolhidas, arquive-se. Não o sendo, proteste-se. Cumpra-se. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 24 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCIANO DA SILVA FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE FREITAS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE FREITAS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIANO DA SILVA FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado DECISÃO em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado DECISÃO em 12/09/2024.

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