Execução de Título Extrajudicial 7021088-56.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021088-56.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DESPACHO Processo: 7021088-56.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA, CNPJ nº 03783989000145, RUA DA BEIRA 5020 FLORESTA - 76806-480 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128, JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR, OAB nº RO6202 EXECUTADO: RENATA BELFORT DA SILVA, CPF nº 78556830200, RUA VILA NOVA 6450 TRÊS MARIAS - 76812-639 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Considerando que a transação entre as partes é a melhor forma de solução de conflitos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Arras ou Sinal, Cheque, Espécies de Contratos, Estabelecimentos de Ensino DEFIRO o pedido para audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo NUCOMED (NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - antigo CEJUSC), cujo agendamento do horário será promovido pela CPE. 2. A audiência será na modalidade não presencial, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação whatsapp ou Hangouts Meet. 2.1 A parte ou seu advogado poderão justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, caso em que o conciliador, excepcionalmente, realizará a audiência por tal meio. 3. A parte autora deve informar o número de telefone e endereço de e-mail, tanto seu quanto da parte contrária, para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando a realização de acordo. Caso a autora não tenha informado tais dados, desde já fica intimada a fazê-lo. 3.1 Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 3.2 As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. 3.3 Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. 3.4 Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 4. Se porventura a parte autora não possuir o número de telefone ou endereço de e-mail da parte contrária, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá, quando do cumprimento deste mandado, colher as referidas informações com o requerido. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO-RO, 14 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128, JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR, OAB nº RO6202 EXECUTADO: RENATA BELFORT DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7021088-56.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Correção Monetária, Arras ou Sinal, Cheque, Espécies de Contratos, Estabelecimentos de Ensino Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA em face de RENATA BELFORT DA SILVA. Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito (id:35511977), a executada manteve-se inerte. Diante da ausência de pagamento, a exequente requereu penhora de ativos via SISBAJUD pelo período de 30 dias (id:89257944). Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, a consulta atesta parcialmente frutífera a tentativa, sendo constrito o valor de R$ 750,96 (setecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). Contudo, vieram aos autos manifestação da parte executada (id:92721430), alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do Art. 833, inc. IV, do CPC. Pois bem, analisando os documentos apresentados, em especial o extrato da conta bancária da executada, verifica-se que os valores bloqueados são provenientes de benefício governamental denominado Programa Bolsa Família. Acrescento ainda que o valor bloqueado não seria expressivo para satisfação do débito e ao mesmo tempo compromete o orçamento da executada. Ante o exposto, com base no Art. 833, IV, e art. 854, §3º, I do CPC, reconheço a impenhorabilidade dos valores e determino o imediato desbloqueio dos valores. Fica a exequente intimada para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Segue anexo protocolo de desbloqueio SISBAJUD. As partes ficam intimadas, por meio de seus advogados, via publicação no DJe Porto Velho/RO, 19 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado DECISÃO em 12/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 08/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(22)