Execução Fiscal 0000960-24.2015.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0000960-24.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: ALUISIO NEVES, RUA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4192, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº: 0000960-24.2015.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos. O credor disse que não tem interesse de adjudicar os imóveis e requer alienação em hasta pública, o que DEFIRO. 1) Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017,para venda do imóvel; 2) Mantenho a avaliação realizada no ID n. 88903980, por estar compatível com o preço de mercado do bem. 3) Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4) Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5) Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 6) O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 7) Nos termos do artigo 889 do NCPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 8) O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 9) Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10) Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 11) Designem datas para venda judicial dos bens; 12) Oficie-se ao CRI, para averbação da penhora no registro do imóvel, às expensas da exequente. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Cacoal - RO, sexta-feira, 17 de novembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 0000960-24.2015.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ALUISIO NEVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executado: a) 9ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR – Matrícula n. 57.222 - Localizado à Rua Antônio Leopoldo dos santos nº 60, Apartamento 41 do Bloco A-3, Parte Integrante do Conjunto Residencial Kripton, Cidade de Curitiba - PR, Situado no terceiro andar, com área privativa de 58,30462 metros quadrados, área comum de 7,94,117 metros quadrados, totalizando a área construída de 66,24579 metros quadrados, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta Mil Reais); b) 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR – Matrícula n. 31.131 - Situado no Conjunto Residencial Higienópolis, arrabalde da Colônia Argelina, Cidade de Curitiba - PR com indicação fiscal 58-015-001.000-4 do Cadastro Municipal, medindo 16 metros de frente para rua Gustavo Rattmann, fazendo esquina com a rua C (Atualmente denominada Rua Mercedes Seiler Rocha), com área total de 480,00 metros quadrados, contendo uma casa residencial de alvanaria, localizado na rua Gustavo Rattmann nº 360, casa contendo um pavimento, acabamento normal, três quartos e demais dependências, área construída de 108,86 metros quadrados, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais). Em caso de resultado positivo do leilão, o produto da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo, para posterior satisfação do crédito aqui executado. Instrua-se a carta precatória com as certidões de inteiro teor de ID 58952975, espelho de certidão de ID 61832841, autos de Avaliação das páginas 69 e 71 do id 88903980. Considerando que o executado foi citado via edital (Fls. 15 do id 31779052), nos termos do Art. 889, inciso I do CPC, publique-se edital de INTIMAÇÃO do executado acerca da presente decisão, para que dela conheça e manifeste, caso queira, no prazo de cinco (5) dias. Considerando que o executado é qualificado como casado nas respectivas certidões de inteiro teor acima referidas, há que ser resguardado o direito da esposa VERA LÚCIA NOGUEIRA NEVES - CPF 110.105.929-04 acerca do procedimento de alienação judicial que ora se inicia. Assim, de ofício promovi a busca de endereços via Sistema SISBAJUD, donde consta que a esposa do executado tem residência fixada na rua Gustavo Rattmann, nº 360, endereço para a qual deverá ser remetida a intimação, INTIMANDO-A acerca da alienação judicial dos imóveis acima discriminados, pra que conheça e manifeste-se eventualmente no prazo de dez (10) dias, devendo a CPE, inicialmente, remeter a intimação via AR-MP. Acaso reste frustrada, expeça-se Carta Precatória para essa finalidade específica. Somente após as intimações, DEVERÁ a CPE expedir a Carta Precatória para a finalidade de alienação judicial. Expeça-se e pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO e ALIENAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, data certificada pelo sistema. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) VISTOS. Considerando as avaliações realizadas sobre os imóveis penhorados, Fazenda exequente pugna pela expedição de Carta Precatória para a alienação judicial dos imóveis. DEFIRO o pedido, haja vista a expressa disposição do §2º do Art. 845 do CPC. DETERMINO a expedição de Carta Precatória ao Juízo da Cidade e Comarca de Curitiba-PR, para que o Juiz deprecado determine a alienação judicial dos imóveis abaixo especificados, conforme penhora e avaliação dos imóveis do

26/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO NEVES em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NOGUEIRA NEVES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO NEVES em 26/02/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado DESPACHO em 19/02/2026.

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(27)