Procedimento Comum Cível 7047697-76.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7047697-76.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7047697-76.2018.8.22.0001. AUTOR: RITA PEREIRA DA CUNHA ADVOGADOS DO AUTOR: MELISSA REIS MARTINS, OAB nº RO12443, JOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO5460, JAILTON PASCOAL BRANDAO, OAB nº RO6746 REU: EMILIO DUENHAS LOBATO, JULIETA MENDONÇA, ANTONIO CARLOS MENDONCA RODRIGUES ADVOGADOS DOS REU: JOAO DAMASCENO BISPO DE FREITAS, OAB nº RO979A, INES APARECIDA GULAK, OAB nº RO3512 DECISÃO 1. Considerando que as partes foram beneficiadas pela justiça gratuita, o valor fixado a título de honorários periciais deverão ser pagos pelo Estado de Rondônia, na forma da previsão do artigo Art. 95 § 3º do CPC 2. De acordo com artigo 12 e 13 da Instrução n. 009/2021 TJRO, o pagamento se dará da seguinte forma: Art. 12. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Art.13. Concluído o procedimento descrito no art. 12 desta Instrução Conjunta, o(a) juiz(a) da causa requisitará o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Desse modo, requisite-se o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), via ofício, a fim de possibilitar o recebimento da quantia de R$ 1.800,00, em favor do perito grafotécnico nomeado senhor Urbano de Paula Filho, CPF: 018.982.968-04. DADOS: Banco: CAIXA FEDERAL AGÊNCIA: 2848 OPERAÇÃO: 001 CONTA CORRENTE: 00031578-2 VALOR: 1.800,00. Após cumpridas as determinações acima, nos termos do art. 485, § 7º do CPC, mantenho a sentença tal qual foi lançada. Considerando a interposição de apelação, subam ao E. TJ/RO, com as nossas homenagens. Porto Velho/RO, 10 de outubro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Abuso de Poder

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7047697-76.2018.8.22.0001. AUTOR: RITA PEREIRA DA CUNHA ADVOGADOS DO AUTOR: JAILTON PASCOAL BRANDAO, OAB nº RO6746, JOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO5460, MELISSA REIS MARTINS, OAB nº RO12443 REU: EMILIO DUENHAS LOBATO, JULIETA MENDONÇA, ANTONIO CARLOS MENDONCA RODRIGUES ADVOGADOS DOS REU: JOAO DAMASCENO BISPO DE FREITAS, OAB nº RO979A, INES APARECIDA GULAK, OAB nº RO3512 DECISÃO AUTOR: RITA PEREIRA DA CUNHA opõe embargos de declaração contra sentença proferida no ID 91642626 por este juízo alegando omissão, NOS SEGUINTES PONTOS: a) Argumentos não enfrentados na r. sentença em relação à impugnação quanto a suposta diligência da procuradoria em um cartório específico, sem qualquer justificativa ou motivação, bem, ainda pelo fato de apenas constar o nome de seu esposo na procuração impugnada; b) delimitação da causa somente em relação à falsidade da procuração e não sobre o vício do negócio jurídico; c) omissão quanto ao pedido de depoimento pessoal dos requeridos; Intimados a se manifestarem, as partes embargadas manifestaram-se no ID 93971376 e ID 94035710 e pugnaram pelo não acolhimento aos Embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Prescreve a regra processual que cabem os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso há existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se. Por conseguinte, a sua finalidade consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: "Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida. (in Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, 3ª edição, 2008, p. 1.800) (Grifei) No que se refere a argumentos não enfrentados na sentença, em especial, no que se refere a suposta diligência da procuradoria em um cartório específico, sem qualquer justificativa ou motivação, bem, ainda, pelo fato de apenas constar o nome de seu esposo na procuração impugnada, não merecem ser acolhidos. Isso porque da simples leitura da sentença, é possível constatar que a divergência quanto a validade ou não documental foi dirimida por laudo pericial, que concluiu que pela autenticidade da assinatura aposta pela requerente, o que torna questões fáticas como a presença de determinadas pessoas junto ao cartório irrelevante, já que a assinatura do documento foi considerado autêntico. O mesmo aplica-se a alegação de omissão quanto a delimitação causa somente em relação à falsidade da procuração e não sobre o vício do negócio jurídico, visto que a comprovação desse último encontra-se diretamente ligado a comprovação do primeiro, o que não ocorreu nesses autos. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não tem a obrigação de enfrentar todas as teses levantadas pelas partes, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando o que é relevante ao deslinde da ação. Nesse sentido, o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) No que tange a omissão quanto ao pedido de depoimento pessoal dos requeridos, verifica-se, no caso concreto, ao contrário do alegado pelo embargante, a inexistência de qualquer omissão, pois consta no corpo da r sentença a decisão deste juízo em julgar antecipadamento o feito. Saliento que o STJ, tem entendimento pacificado no sentido de ser discricionariedade do julgador a avaliação da necessidade da produção de outras provas, não caracterizando, a recusa de provas testemunhais, o cerceamento de defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Desse modo, a r. sentença impugnada apresenta-se clara ao apontar os fundamentos de fato e de direito pelos quais se concluiu julgar improcedente os pedidos autorais. Pelos argumentos expendidos, o embargante, na realidade, está inconformado com a sentença e pretende sua modificação. Contudo, conforme mencionado alhures, este recurso não é próprio para esse fim, devendo o embargante socorrer-se das vias adequadas para salvaguardar seus direitos. Nesse sentido, é a jurisprudência que já assentiu que “em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo” (RTJ 90/659, RSTJ 109/365 e RT 527/240), além de que “os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 11/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual essa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Por fim, quanto ao pedido autoral, não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório destes embargos, haja vista a impugnação específica a pontos da sentença. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Abuso de Poder indefiro a condenação em multa por litigância de má-fé pleiteada. Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo a sentença inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 2023-08-09T09:45:20.346460374

16/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

Decorrido prazo de EMILIO DUENHAS LOBATO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DA CUNHA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EMILIO DUENHAS LOBATO em 11/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(795)

Todos os documentos(53)