Embargos à Execução 7001761-16.2023.8.22.0013 - TJRO

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 03:46

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7001761-16.2023.8.22.0013. EMBARGANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435 EMBARGADO: Municipio de Cerejeiras INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:10

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 00:12

Juntada de certidão

31/07/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] DECISÃO Processo: 7001761-16.2023.8.22.0013. EMBARGANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, CPF nº 28639103291, RUA MARIO GOMES CORREA 728 JARDIM AMÉRICA - 76980-696 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435 EMBARGADO: Municipio de Cerejeiras, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA I. RELATÓRIO LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, qualificado(a) nos autos ajuizou Ação de Embargos à Execução em face de Municipio de Cerejeiras Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Insuficiência de Garantia em Juízo Inicialmente destaca-se que o § 1º do art. 16, da Lei de Execuções Fiscais, de nº 6.830/80 é taxativo no sentido de que são inadmissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. § 1º - não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (...) Verifica-se que da simples leitura do artigo pode se concluir que a efetivação da garantia do Juízo configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência é nesse sentido, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP PARADIGMA 1.272.827/PE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 3. Na ocasião, fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1395331/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013). No mesmo sentido, tem decidido os Tribunais Regionais Federais, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Os embargos à execução opostos pelo sócio executado não deveriam ter sido conhecidos, por ausência de penhora de bens ou depósito do valor exequendo para a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT, pelo que se impõe a cassação da decisão agravada, ficando prejudicado o conhecimento do agravo de petição interposto. (TRT-2 00505000919985020051 SP, Relator: KYONG MI LEE, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/10/2020) Execução. Indeferimento do processamento dos embargos à execução. Ausência de garantia. Não se conhece de agravo de petição interposto em execução não garantida integralmente. (TRT-2 - AP: 00024261620155020054 SP, Relator: WILSON FERNANDES, 6ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 29/04/2021) Conforme se infere nos autos principais de Execução Fiscal, não há penhora de bens que garanta a execução pelo embargante. Em que pese tenha ocorrido a indicação de bens à penhora, esta não fora efetivada. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.487.772/SE, decidiu que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. Não é o caso dos autos. Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal nos casos em que houver provas de que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução, o que não restou configurado no caso em análise. Pelos motivos acima explanado e por não haver garantia integral da execução, acolho a preliminar suscitada pela parte embargada. III-DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Dação em Pagamento Valor da Causa: R$ 8.532,18 Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante. Traslade-se esta sentença nos autos principais. P.R.I. Oportunamente arquivem-se. Ariquemes, 28 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 16:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/07/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:13

Conclusos para despacho

27/07/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:45

Publicado DECISÃO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, RUA MARIO GOMES CORREA 728 JARDIM AMÉRICA - 76980-696 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001761-16.2023.8.22.0013 Classe: Embargos à Execução Assunto: Dação em Pagamento Valor da causa: R$ 8.532,18 (oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) Parte Vistos. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou suficientemente o fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do art. 6º, § 7º do Regimento de Custas. Registre-se que conforme o art. 336, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça de Rondônia, o recolhimento das custas deverá ser comprovado no 1º dia útil subsequente à distribuição, assim, o despacho de qualquer pedido formulado fica condicionado ao prévio recolhimento da taxa, pois a parte já deveria ter promovido o recolhimento. Veja-se: Art. 331. Nenhuma petição inicial em meio físico será objeto de distribuição se lhe faltar o comprovante do recolhimento das custas ou despesas forenses, salvo as hipóteses de assistência judiciária, não incidência ou isenção legal. No caso do processo virtual, o recolhimento das custas deverá ser comprovado no primeiro dia útil subsequente à distribuição. Cientifique-se a parte autora que as custas iniciais correspondem a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do inciso I, do art. 12, da Lei Estadual 3.896/16, caso na inicial a parte queira a designação de audiência de conciliação, haverá adiamento do recolhimento de metade desse valor (1% sobre o valor da causa) para até 5 (cinco) dias depois da solenidade, caso não haja acordo; se houver acordo há dispensa das custas. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 25 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 09:38

Conclusos para decisão

24/07/2023, 21:40

Conclusos para decisão

24/07/2023, 17:33

Distribuído por dependência

24/07/2023, 17:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

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