Reintegração / Manutenção de Posse 7008123-46.2018.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7008123-46.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7008123-46.2018.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: GRACIMAR FERRAZ ADVOGADOS DO REQUERENTE: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782 REQUERIDOS: INVASORES, DANIEL RAMOS DOS SANTOS, QUELE CRISTINA VIANA DE CASTRO SANTOS, DIVA BISPO RAMOS DOS SANTOS, THAIS AGRIZZI DE OLIVEIRA, DANIEL RAMOS DOS SANTOS, MARCELO CUNHA DA SILVA, ARBISSON DO VALE SILVA, JACOB LIMA BOMFIM, CLENILTON MACIEL DE ARAUJO, MARIA ELENIR MARTINS PEREIRA, JOCIEL VERAS RIBEIRO, ELINEUSA CANDIDO DE MOURA, PEDRO DE ALMEIDA NETO, JOSE MARONILSON GOMES BEZERRA, JAMES NERY DA SILVA, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, ERVERTON MELO DA SILVA, FRANCISCA RIBEIRO SILVA, ALINE RIBEIRO ANDRADE DE MELO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LECI SABINO DA SILVA, OAB nº RO5445, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769, WALMIR BENARROSH VIEIRA, OAB nº RO1500 R$ 25.000,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. De acordo com a manifestação da Prefeitura de Porto Velho e apesar da manifestação dos requeridos no ID n. 96051938, o imóvel discutido nos autos não se encaixa nos requisitos mínimos para a sua inserção no Programa REURB, por não se tratar de um núcleo urbano informal. Também, observa-se que se trata de apenas uma unidade imobiliária, culminando na inviabilidade técnica de se fazer o REURB, dada a impossibilidade de se desenvolver alguns trabalhos, tais como o seu sistema viário, logradouros e equipamentos urbanos eventualmente construídos. Para a utilização do programa a extensão do imóvel deve abarcar ao menos uma quadra e não pode ser desenvolvido em área que resta pendente apenas a titulação/titularidade dos ocupantes. Dessa forma, vê-se que não é o caso do imóvel discutido nos autos a sua inserção no referido programa, devendo o feito tornar ao seu trâmite regular, com a continuação da instrução processual. As audiências desta unidade jurisdicional serão realizadas por videoconferência, com determinação de realização das audiências por videoconferência mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO. Nesse sentido, DESIGNO a audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva da parte autora e testemunha para o dia 28 de novembro de 2023, às 9h, por meio do seguinte link (mesmo link da audiência anterior): Google Meet meet.google.com/hnk-owpe-odd Nos termos do artigo 451 do CPC/2015 o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de (10) dez dias desta decisão. Destacando que artigo 455 do Código estabelece expressamente que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA I - Para tanto os Advogados, Defensores Públicos e demais interessados deverão utilizar o seguinte link para participar da audiência: Google Meet meet.google.com/hnk-owpe-odd A audiência acontecerá preferencialmente por meio virtual, porém, caso alguma das partes, advogados ou demais interessados tenham qualquer interesse no comparecimento ao fórum, por ocasião da audiência, esta poderá ocorrer de forma híbrida, presencial e virtual, sempre na mesma data e horário. O link fornecido possibilita a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário preestabelecido. II - No caso da testemunha não dispor de condições para entrar no sistema seu depoimento poderá ser colhido no escritório do advogado que a arrolou ou da Defensoria Pública, ou ainda presencialmente no fórum. III - Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJE, nos moldes como já ocorre atualmente. IV - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto seus representantes acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJE. V- No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. VI - Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. VII - No caso a testemunha não entrem na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho - RO, 18 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA ELENIR MARTINS PEREIRA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RAMOS DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARBISSON DO VALE SILVA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACOB LIMA BOMFIM em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE RIBEIRO ANDRADE DE MELO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMES NERY DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INVASORES em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOCIEL VERAS RIBEIRO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS AGRIZZI DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELINEUSA CANDIDO DE MOURA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARONILSON GOMES BEZERRA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CUNHA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERVERTON MELO DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

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