Execução Fiscal 7008108-31.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7008108-31.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: MUNICIPIO DE JI-PARANA Executados: NIVALDO MOIZES DE LIMA, RUA AURÉLIO BERNARDI 1543, - DE 1636/1637 A 2000/2001 NOVA BRASÍLIA - 76908-496 - JI-PARANÁ – RONDÔNIA Dr. Jose Antonio Barreto, Juíz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná /RO, na forma da lei etc. Faz saber que o presente edital de 1º e 2º Leilão Eletrônico do bem imóvel virem ou dele conhecimento tiverem e interessar, nos termos do artigo 879 a 903 do Código de Processo Civil, através da empresa M Leilões, com portal de leilão eletrônico, no site www.mleiloes.com.br, que levará ao público o leilão eletrônico do bem imóvel penhorado nos autos em epígrafe. Do Bem imóvel: lote 02, da quadra 21-A, setor 02.01, medindo frente e fundos 21 metros: lado direito 8,50metros, lado esquerdo 6,65 metros, totalizando uma área de 158,63 metros quadros, sem posse e vazio, localizado na Rua 02 de Abril, nº 383, Bairro Centro, lote avaliado no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais), em fevereiro de 2023, conforme folhas nº 63 e deverá ser atualizado pela tabela TJRO, na respectiva data do leilão. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantias constituido o interessado verificar suas condições. Dos Leilões: os lances serão captados por meio eletrônico, através do portal www.mleiloes.com.br. O 1º leilão terá 14/08/2023. às 10:00 horas; e terá seu encerramento no dia 17/08/2023 às 10:00 horas. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação atualizado, seguir-se-á, sem interrupção ao 2º leilão que se estenderá em aberto para captação de lance e se encerrará em 13/09/2023 às 10:00 horas (ambos no horário de Rondônia), sendo vendido pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60 % daúltima avaliação atualizada. A atualização ocorrerá na data do leilão pela tabela pratica do TJRO. Condições de Venda: O bem será vendido no estado de conservação que se encontrar, sem garantias, constituído ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas das alienações judiciais. Da Condução do Leilão: Será conduzido pela Leiloeira Oficial, Marta Simone Shiokawa – JUCER 037, de forma ELETRÔNICA, através do site www.mleiloes.com.br, conforme artigo 887 do CPC/2015, § 2º “ O Edital será publicado na rede mundial de computadores, emsítio designado pelo Juízo da Execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente que se realizará de forma eletrônica ou presencial”. Dos Pagamentos: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado em até 24 horas após o encerramento do leilão através de guia de depósito emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico judicial. O arrematante deverá entrar em contato com a leiloeira através de [email protected] ou fone (13)99177-2834 /(13) 99725-7800 / (13)99133-7989, tão logo encerre o leilão para obtenção da guia de pagamento da arrematação e outras informações Da Comissão da Leiloeira: O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor de 5% do valor da arrematação através de guia de deposito judicial em até 24 h a partir da data da arrematação. A comissão devida não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17do Provimento CSM nº 1625/2009). Do Parcelamento: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito em e-mail dirigido ao leiloeiro através do e-mail [email protected] sendo que até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer das duas hipóteses acima, oferta de pagamento pelo menos de 60% do valor do lance à vista e orestante em até 30meses, garantidopor hipoteca dopróprio bem imóvel, indicando ainda, o prazo, modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidira de multa de 10% sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado (art. 895 do Código de Processo Civil). Dos Coproprietários: Da meação do cônjuge ou coproprietário é reservada ao cônjuge ou coproprietário não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (artigo 843 e 894 do Código de Processo Civil.) Havendo a arrematação, será reservada a quota parte da meação cônjuge ou coproprietário não executado que deverá ser previamente intimada. Da Sustação ou Acordo: Se o executado após a apresentação do Edital pagar a dívida ou realizar um acordo, antes de alienado o bem, ficará obrigado a arcar com 2% sobre o valor da divida, conforme despacho de folhas nº 75. Do Auto de Arrematação: Nos termos do provimento CSM nº 1625/2009, Art. 20 o auto de arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil. Da Carta de Arrematação/ Imissão na Posse ou mandado de entrega: Nos termos do artigo 901, parágrafo 1º, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois que efetuado o deposito ou prestada as garantias pelo o arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira. Das Disposições Finais: Ficando Intimado pelo presente Edital os eventuais credores preferenciais e, desde já, intimados das datas e horários dos Leilões e do prazo para se habilitarem nos seus respectivos créditos (artigo 804 do Código de Processo Civil). Os participantes da Hasta Pública não poderão alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, nos termos do artigo 358 do Código Penal Brasileiro. Todo aquele que impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial; afastar concorrente ou licitante, por meio de violência ou grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem estará, de acordo com o artigo 358 do Código Penal, estará incurso em crime sob pena de dois meses a um ano de detenção ou multa, além da pena correspondente a violência. Os bens serão vendidos de natureza AD CORPUS, Dado e passado nestacidade Advogados: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Praia Grande, 28 de junho de 2023 Marta Simone Shiokawa Leiloeira Oficial JUCER n° 037 Ji-Paraná, 21 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO DO LEILÃO 1º e 2º Leilão Eletrônico de Bem Imóvel Processo nº 7008108-31.2019.8.22.0005 Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARTA SIMONE SHIOKAWA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO MOIZES DE LIMA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTA SIMONE SHIOKAWA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ABMAEL MORENO DOS SANTOS em 13/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(26)