Execução de Título Extrajudicial 7001088-44.2023.8.22.0006 - TJRO

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 15:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/11/2023, 15:50

Decorrido prazo de FERNANDO UCHOA LOPES em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:51

Decorrido prazo de VANESSA CEZAR TEIXEIRA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE RIBEIRO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 04:43

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

02/10/2023, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO JOSE RIBEIRO, LINHA 110, LOTE 65 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA CEZAR TEIXEIRA, OAB nº RO12141 EXECUTADO: FERNANDO UCHOA LOPES, RUA JOÃO GOULART n 2554 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001088-44.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se de ação proposta por SEVERINO JOSE RIBEIRO em face do FERNANDO UCHOA LOPES. A parte autora foi intimada para realizar a emenda à inicial, de modo a comprovar o recolhimento das custas processuais diante do indeferimento da gratuidade da justiça, no entanto, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o fundamento. Decido. O art. 321 do Código de Processo Civil determina que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, já asseverou se pronunciou a respeito: ‘’O não recolhimento das custas processuais implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo. A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 7038200-38.2018.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019).’’ ‘’Apelação cível. Ação monitória. Não recolhimento das custas iniciais. Ausência das condições de procedibilidade do processo. Recurso desprovido. Não acolhido despacho para o recolhimento das custas iniciais, mantém-se a sentença extintiva por ausência de requisito de procedibilidade do processo. (APELAÇÃO CÍVEL 0011335-05.2015.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019).’’ No caso em tela, verifico que a parte requerente foi devidamente intimada para emendar a inicial, entretanto, não o fez, pelo que o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Ao teor do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, extingo a ação sem julgamento de mérito, com arrimo no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas, visto que foi o motivo ensejador do indeferimento. Em caso de apelação, desde já informo que este Juízo não exercerá a retratação, devendo o serviço cartorário proceder conforme o disposto no art. 331, §1º, do CPC, com a citação do requerido para responder o recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 30 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

Determinado o arquivamento

30/09/2023, 15:06

Indeferida a petição inicial

30/09/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 15:06

Conclusos para despacho

21/08/2023, 08:08

Decorrido prazo de FERNANDO UCHOA LOPES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:09

Decorrido prazo de VANESSA CEZAR TEIXEIRA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:09

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE RIBEIRO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:08

Publicado DECISÃO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEVERINO JOSE RIBEIRO, LINHA 110, LOTE 65 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA CEZAR TEIXEIRA, OAB nº RO12141 EXECUTADO: FERNANDO UCHOA LOPES, RUA JOÃO GOULART n 2554 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001088-44.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por SEVERINO JOSÉ RIBEIRO em face de FERNANDO UCHOA LOPES, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira. Neste sentido, esclareço que a parte pode juntar a declaração do IDARON, do DETRAN, do Cartório de Imóveis, dentre outros, os quais, juntos, podem embasar o pedido de gratuidade. 1. Deste modo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 1.1. Intime-se sob pena de extinção e arquivamento. 2. Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 25 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:08

Determinada a emenda à inicial

25/07/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:24

Conclusos para despacho

28/06/2023, 08:46

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 08:46

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FERNANDO UCHOA LOPES em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CEZAR TEIXEIRA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE RIBEIRO em 26/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

Determinado o arquivamento

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO UCHOA LOPES em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CEZAR TEIXEIRA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE RIBEIRO em 18/08/2023 23:59.

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