Execução Fiscal 0001403-57.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.839,32

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

CEAP CENTRO DE EDUCACAO E ASSESSORIA POP

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:51

Juntada de certidão

26/02/2025, 12:48

Juntada de certidão

21/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:10

Determinado o arquivamento definitivo

14/02/2025, 08:10

Expedido alvará de levantamento

14/02/2025, 08:10

Conclusos para despacho

11/11/2024, 07:31

Juntada de certidão

11/11/2024, 07:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2024, 22:38

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/09/2024, 22:16

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 10:05

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:51

Juntada de certidão

26/02/2025, 12:48

Juntada de certidão

21/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2025, 08:10

Documentos

DESPACHO

•14/02/2025, 08:10

DESPACHO

•14/02/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:10

Determinado o arquivamento definitivo

14/02/2025, 08:10

Expedido alvará de levantamento

14/02/2025, 08:10

Conclusos para despacho

11/11/2024, 07:31

Juntada de certidão

11/11/2024, 07:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2024, 22:38

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/09/2024, 22:16

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 10:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2024, 13:15

Conclusos para decisão

21/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 12:44

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

27/03/2024, 12:41

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 12:05

Conclusos para decisão

01/09/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 12:54

Decorrido prazo de Ceap Centro de Educacao e Assessoria Pop em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:27

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CEAP CENTRO DE EDUCACAO E ASSESSORIA POP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0001403-57.2010.8.22.0101 Vistos, Tendo em vista que o devedor responde com a totalidade dos bens e das rendas nos termos do art. 184 do CTN, assim como à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, diga a exequente quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), no prazo de quinze dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de ofício

09/02/2023, 10:56

Conclusos para despacho

08/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2023, 11:41

Decorrido prazo de Ceap Centro de Educacao e Assessoria Pop em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2022, 22:12

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2022, 22:11

Publicado DESPACHO em 12/12/2022.

09/12/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/12/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:26

Conclusos para decisão

04/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 11:41

Juntada de certidão

18/07/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2022, 09:45

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

02/05/2022, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:23

Conclusos para despacho

25/04/2022, 07:11

Juntada de certidão

25/04/2022, 07:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:38

Outras Decisões

03/03/2022, 11:42

Conclusos para despacho

08/02/2022, 08:37

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 09:29

Decorrido prazo de Ceap Centro de Educacao e Assessoria Pop em 17/11/2021 23:59.

24/11/2021, 09:16

Decorrido prazo de Ceap Centro de Educacao e Assessoria Pop em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Publicado CITAÇÃO em 23/09/2021.

23/09/2021, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 21:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2021, 01:01

Publicado DECISÃO em 20/08/2021.

19/08/2021, 01:01

Outras Decisões

18/08/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:53

Conclusos para decisão

16/08/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:15

Juntada de Petição de diligência

09/07/2021, 22:13

Mandado devolvido dependência

09/07/2021, 22:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 17:46

Expedição de Mandado.

26/02/2021, 17:13

Decorrido prazo de Ceap Centro de Educacao e Assessoria Pop em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 00:42

Determinada Requisição de Informações

26/01/2021, 07:08

Outras Decisões

26/01/2021, 07:08

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 07:08

Conclusos para despacho

29/09/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 12:25

Juntada de Petição de juntada de ar

17/08/2020, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2020, 14:13

Outras Decisões

28/04/2020, 11:33

Conclusos para despacho

28/11/2019, 12:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 11:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 14:55

Outras Decisões

31/10/2019, 09:06

Conclusos para despacho

24/07/2019, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 12:01

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 23:39

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 23:39

Mov. [22] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 19:34

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2019, 00:14

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:13

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:58

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/11/2018, 17:27

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

06/02/2018, 09:18

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

02/02/2018, 12:22

Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

22/08/2017, 09:56

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

22/08/2017, 09:56

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

22/08/2017, 09:56

Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

22/08/2017, 09:56

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 14/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

14/07/2016, 17:39

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

30/06/2016, 12:18

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/06/2016, 08:37

Mov. [8] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/10/2014, 08:28

Mov. [7] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 05/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/08/2014, 10:21

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 05/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/08/2014, 10:21

Mov. [5] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/07/2014, 10:55

Mov. [4] - Juntada de: Juntada de REMESSA A PGM/Certidão

21/07/2014, 10:55

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de JUNTADA de CERTIDÃO/Certidão

26/06/2014, 12:09

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

26/06/2014, 12:07

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

26/06/2014, 12:07

SENTENÇA

•15/09/2024, 22:16

DESPACHO

•01/07/2024, 13:15

DESPACHO

•23/04/2024, 12:44

DESPACHO

•21/12/2023, 09:08

DESPACHO

•25/07/2023, 10:18

DESPACHO

•08/12/2022, 09:09

DESPACHO

•31/05/2022, 09:45

DESPACHO

•03/03/2022, 11:42

DECISÃO

•18/08/2021, 13:53

DESPACHO

•26/01/2021, 07:08

DESPACHO

•28/04/2020, 11:33

DESPACHO

•31/10/2019, 14:54

DESPACHO

•31/10/2019, 09:06

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•14/02/2025, 08:10

DESPACHO

•14/02/2025, 08:10

SENTENÇA

•15/09/2024, 22:16

DESPACHO

•01/07/2024, 13:15

DESPACHO

•23/04/2024, 12:44

DESPACHO

•21/12/2023, 09:08

DESPACHO

•25/07/2023, 10:18

DESPACHO

•08/12/2022, 09:09

DESPACHO

•31/05/2022, 09:45

DESPACHO

•03/03/2022, 11:42

DECISÃO

•18/08/2021, 13:53

DESPACHO

•26/01/2021, 07:08

DESPACHO

•28/04/2020, 11:33

DESPACHO

•31/10/2019, 14:54

DESPACHO

•31/10/2019, 09:06

DECISÃO

•06/02/2018, 13:18

PETIÇÃO

•22/08/2017, 13:56