Execução Fiscal 7070044-64.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7070044-64.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 11:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 12:33

Decorrido prazo de M. P. LIMA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:10

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA LIMA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:18

Publicado SENTENÇA em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARGARIDA PEREIRA LIMA, M. P. LIMA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7070044-64.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em face de M. P. LIMA - ME para cobrança da CDA n. 12768/2022. Antes da citação, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo da CDA. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 25 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 10:39

Conclusos para despacho

08/02/2023, 21:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/01/2023 23:59.

02/02/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/01/2023, 15:54

Documentos

SENTENÇA

•25/07/2023, 10:18

DESPACHO

•28/09/2022, 07:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de M. P. LIMA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA LIMA em 18/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/01/2023 23:59.

Juntada de certidão

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