Execução Fiscal 0043603-50.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0043603-50.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA ADRIANA RODRIGUES BIES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0043603-50.2008.8.22.0101 Vistos, MARIA ADRIANA RODRIGUES BIES pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. Narra ser hipossuficiente, com recebimento de verba mensal de R$ 1.300,00. Junto ao pedido, a Defensoria Pública pleiteou sua habilitação nos autos. Breve relato. Decido. O benefício da gratuidade da justiça visa garantir o livre acesso ao Poder Judiciário a quem, de fato, não possui condições de arcar com as despesas processuais e, portanto, não deve ser usado de forma indiscriminada. Sobre o tema, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que em favor das pessoas naturais milita a presunção juris tantum de hipossuficiência. Tratando-se de presunção relativa, cabe ao magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto, utilizando as provas apresentadas nos autos que demonstrem a insuficiência da parte. Passo a análise do caso destes autos. A consulta ao sistema Sniper não indicou a existência de atividade empresária ou vínculos de outra natureza em nome da executada. De igual sorte, junto ao Renjaud não se vislumbra a propriedade de veículos automotores. Com efeito, a única fonte de renda auferida, que se tem informação, é o vencimento recebido em decorrência da função de copeira, utilizado para sustento da devedora e seu grupo familiar. A concessão da gratuidade, neste caso, se mostra indispensável para manutenção das despesas básicas da parte e de seus dependentes. Pelo exposto, concedo os benefícios da gratuidade judiciária a executada, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se. Manifeste-se o Credor, em quinze dias, quanto ao prosseguimento da cobrança. Destaca-se a possibilidade de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud, CNIB e SREI. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)