Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002978-15.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002978-15.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 13:28

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 14:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/09/2023, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 11:39

Conclusos para decisão

23/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 17:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de DENISE QUEVEDO DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:27

Publicado SENTENÇA em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002978-15.2023.8.22.0007. REQUERENTES: DENISE QUEVEDO DA SILVA, RUA PADRE EZEQUIEL RAMIM - DE 1182, APTO 01 TEIXEIRÃO - 76965-556 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos DENISE QUEVEDO DA SILVA propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE CACOAL pleiteando a realização de EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAMA DOS MEMBROS SUPERIORES. A requerente atualmente com 37 (trinta e sete) anos de idade, conforme solicitação médica confeccionada pelo médico Maikson Lopes – CRM/RO 5897, apresenta artralgia (sem artrite) e dores musculares generalizadas, necessitando de consulta com especialista em reumatologia para análise do quadro e orientação do tratamento adequado. Encaminhando-se a Assistida ao Setor de Regulação na data de 12 de janeiro de 2023, perfectibilizou-se o cadastro da solicitação médica sob o código nº 454096030 e campo de risco discriminado em “Vermelho – Emergência”. O pedido de antecipação de tutela foi deferido e há informação do cumprimento. DECIDO. Trata-se de ação com pedido de natureza prestacional, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, visando procedimento médico indispensável à manutenção da saúde da paciente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O texto constitucional estabelece a solidariedade dos entes públicos na execução dos serviços por meio de um sistema único de saúde (art. 198, CF). Desse modo, não cabe à pessoa que precisa de integral tratamento de saúde com celeridade aguardar discussão entre os órgãos quanto a quem deve efetivamente desembolsar valores para custear o tratamento de saúde necessário. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (art. 196, CF), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS - Rel. Min. Marco Aurélio). Seria desarrazoado apontar judicialmente, em demanda iniciada por aquele que necessita do auxílio estatal, quem é o ente obrigado pela despesa, enquanto o paciente permanece em estado de penúria e constante agravamento do quadro clínico. Ademais, o inciso II do art. 7º da Lei 8.080/90 acrescentou também como princípio “a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.” Nada obstante a orientação jurisprudencial de solidariedade dos entes públicos, a Constituição Federal prevê como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º), bem como figura a saúde em seu texto como um direito e garantia de natureza fundamental o que deve ser assegura pelo Poder Público por qualquer um de seus entes. Também não procede o argumento do ente estatal acerca da impossibilidade de concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública. Em que pese a legislação infraconstitucional buscar limitar a possibilidade de antecipação de tutela contra o ente público, tais limitações devem ser mitigadas quando a não concessão da medida implicar no próprio perecimento do direito. A alegação do Estado de Rondônia de que o requerente não se submeteu aos serviços dos Sistema Único de Saúde - SUS igualmente não possui fundamento para afastar a responsabilidade dos entes públicos demandados em arcar com o tratamento de saúde necessário ao requerente enquanto cidadão. Assim, inaplicável a restrição aventada. A petição inicial está instruída com documentos médicos que demonstram que o quadro clínico da paciente, com encaminhamento médico destacado a necessidade de realização com URGÊNCIA, bem como, o devido cadastro no SISREG referente a consulta em reumatologia datado de 12/01/2023 com RISCO VERMELHO – EMERGÊNCIA. Por fim, o Estado de Rondônia a fim de se eximir do dever prestacional alega ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como, a ausência de previsão orçamentária específica. A ausência de dotação orçamentária não pode servir de impasse ao fornecimento de tratamento ao doente necessitado, mormente, quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, pois trata-se de política pública implantada e em funcionamento, pressupondo-se que esteja contemplada nas leis orçamentárias. Destarte, não há indevida interferência do Órgão Judiciário, porque este atua, na defesa dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, para garantir a reparação de qualquer lesão e ameaça de direito, como no caso. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por DENISE QUEVEDO DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar: a) o ESTADO DE RONDÔNIA a viabilizar os meios necessários à realização de EXAME DE ESPIROMETRIA e CONSULTA EM REUMATOLOGIA, junto a rede pública ou unidade particular. b) o MUNICÍPIO DE CACOAL, caso necessário deslocamento para outro Estado/Município, deverá arcar com as respectivas despesas de alimentação e transporte do paciente e um(a) acompanhante. Confirmo a antecipação de tutela. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e Registros Automáticos. Intimem-se as partes (via sistema Pje). Transitado em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 25/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

Documentos

DESPACHO

•13/09/2023, 11:39

DESPACHO

•13/09/2023, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002978-15.2023.8.22.0007. REQUERENTES: DENISE QUEVEDO DA SILVA, RUA PADRE EZEQUIEL RAMIM - DE 1182, APTO 01 TEIXEIRÃO - 76965-556 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos DENISE QUEVEDO DA SILVA propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE CACOAL pleiteando a realização de EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAMA DOS MEMBROS SUPERIORES. A requerente atualmente com 37 (trinta e sete) anos de idade, conforme solicitação médica confeccionada pelo médico Maikson Lopes – CRM/RO 5897, apresenta artralgia (sem artrite) e dores musculares generalizadas, necessitando de consulta com especialista em reumatologia para análise do quadro e orientação do tratamento adequado. Encaminhando-se a Assistida ao Setor de Regulação na data de 12 de janeiro de 2023, perfectibilizou-se o cadastro da solicitação médica sob o código nº 454096030 e campo de risco discriminado em “Vermelho – Emergência”. O pedido de antecipação de tutela foi deferido e há informação do cumprimento. DECIDO. Trata-se de ação com pedido de natureza prestacional, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, visando procedimento médico indispensável à manutenção da saúde da paciente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O texto constitucional estabelece a solidariedade dos entes públicos na execução dos serviços por meio de um sistema único de saúde (art. 198, CF). Desse modo, não cabe à pessoa que precisa de integral tratamento de saúde com celeridade aguardar discussão entre os órgãos quanto a quem deve efetivamente desembolsar valores para custear o tratamento de saúde necessário. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (art. 196, CF), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS - Rel. Min. Marco Aurélio). Seria desarrazoado apontar judicialmente, em demanda iniciada por aquele que necessita do auxílio estatal, quem é o ente obrigado pela despesa, enquanto o paciente permanece em estado de penúria e constante agravamento do quadro clínico. Ademais, o inciso II do art. 7º da Lei 8.080/90 acrescentou também como princípio “a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.” Nada obstante a orientação jurisprudencial de solidariedade dos entes públicos, a Constituição Federal prevê como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º), bem como figura a saúde em seu texto como um direito e garantia de natureza fundamental o que deve ser assegura pelo Poder Público por qualquer um de seus entes. Também não procede o argumento do ente estatal acerca da impossibilidade de concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública. Em que pese a legislação infraconstitucional buscar limitar a possibilidade de antecipação de tutela contra o ente público, tais limitações devem ser mitigadas quando a não concessão da medida implicar no próprio perecimento do direito. A alegação do Estado de Rondônia de que o requerente não se submeteu aos serviços dos Sistema Único de Saúde - SUS igualmente não possui fundamento para afastar a responsabilidade dos entes públicos demandados em arcar com o tratamento de saúde necessário ao requerente enquanto cidadão. Assim, inaplicável a restrição aventada. A petição inicial está instruída com documentos médicos que demonstram que o quadro clínico da paciente, com encaminhamento médico destacado a necessidade de realização com URGÊNCIA, bem como, o devido cadastro no SISREG referente a consulta em reumatologia datado de 12/01/2023 com RISCO VERMELHO – EMERGÊNCIA. Por fim, o Estado de Rondônia a fim de se eximir do dever prestacional alega ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como, a ausência de previsão orçamentária específica. A ausência de dotação orçamentária não pode servir de impasse ao fornecimento de tratamento ao doente necessitado, mormente, quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, pois trata-se de política pública implantada e em funcionamento, pressupondo-se que esteja contemplada nas leis orçamentárias. Destarte, não há indevida interferência do Órgão Judiciário, porque este atua, na defesa dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, para garantir a reparação de qualquer lesão e ameaça de direito, como no caso. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por DENISE QUEVEDO DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar: a) o ESTADO DE RONDÔNIA a viabilizar os meios necessários à realização de EXAME DE ESPIROMETRIA e CONSULTA EM REUMATOLOGIA, junto a rede pública ou unidade particular. b) o MUNICÍPIO DE CACOAL, caso necessário deslocamento para outro Estado/Município, deverá arcar com as respectivas despesas de alimentação e transporte do paciente e um(a) acompanhante. Confirmo a antecipação de tutela. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e Registros Automáticos. Intimem-se as partes (via sistema Pje). Transitado em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 25/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE QUEVEDO DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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