Execução Fiscal 7040282-71.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 240.433,01

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ERICK IANINO ROCHA

CPF

Reu

LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO

CPF

Reu

FABIO DE CARVALHO GENTIL

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 13:37

Conclusos para decisão

03/02/2026, 07:31

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 21:47

Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO GENTIL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:31

Publicado DESPACHO em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/10/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão

06/08/2025, 11:43

Todas as movimentações(190)

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 13:37

Conclusos para decisão

03/02/2026, 07:31

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

DESPACHO

•11/03/2026, 13:37

DESPACHO

•15/10/2025, 15:21

09/12/2025, 21:47

Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO GENTIL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:31

Publicado DESPACHO em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/10/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão

06/08/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 23:25

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2025, 22:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2025, 12:06

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2025, 07:55

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:17

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2024, 18:54

Juntada de Petição de certidão

29/10/2024, 12:28

Juntada de certidão

29/10/2024, 09:04

Juntada de Petição de juntada de ar

23/10/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 22:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de certidão

01/10/2024, 12:44

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de certidão

13/09/2024, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2024, 11:22

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 01:31

Publicado DESPACHO em 30/08/2024.

30/08/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:26

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:46

Juntada de Petição de juntada de ar

16/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de juntada de ar

04/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de certidão

27/03/2024, 15:29

Processo Desarquivado

21/03/2024, 19:14

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 19:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2024, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 09:52

Juntada de Petição de juntada de ar

08/03/2024, 09:18

Juntada de Petição de certidão

20/02/2024, 12:38

Juntada de Petição de certidão

19/02/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2024, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2024, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:02

Conclusos para despacho

05/10/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 11:55

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:10

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:09

Publicado CITAÇÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7040282-71.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP CDA's: 20160200059775, 20170200004405, 20180200053106, 20190200160543, 20180200053979, 20170200004401, 20170200021013, 20160200059776. CITAÇÃO DO EXECUTADO: GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 240.433,01 - Atualizado até 23/10/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " (...) As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação da pessoa jurídica por edital. (...) " Porto Velho/RO, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023. JANE BARBOSA LEITE DA SILVA (Assinatura Digital)

27/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/07/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:59

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040282-71.2020.8.22.0001 Vistos, As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF. Assim, defiro a citação da pessoa jurídica por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, retornem conclusos para análise do pedido de redirecionamento. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:04

Conclusos para despacho

01/03/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:11

Juntada de Petição de juntada de ar

08/02/2023, 12:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:50

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:50

Juntada de Petição de certidão

20/01/2023, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2022, 07:08

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:35

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:33

Mandado devolvido dependência

15/06/2022, 20:11

Juntada de certidão

08/06/2022, 12:24

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:55

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 10:04

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 07:03

Publicado DESPACHO em 29/04/2022.

28/04/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 09:28

Conclusos para despacho

29/03/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 12:11

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 20:03

Outras Decisões

02/03/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 00:18

Conclusos para despacho

08/02/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:16

Mandado devolvido dependência

29/11/2021, 15:35

Juntada de Petição de diligência

29/11/2021, 15:35

Juntada de certidão

22/11/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 07:36

Mandado devolvido competência exclusiva

04/10/2021, 15:01

Juntada de Petição de diligência

04/10/2021, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:40

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2021, 09:36

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 16/07/2021.

15/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:05

Outras Decisões

13/07/2021, 16:05

Conclusos para despacho

29/06/2021, 17:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 01:12

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 01:09

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 31/05/2021.

28/05/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:25

Outras Decisões

26/05/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:25

Conclusos para despacho

10/05/2021, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:33

Publicado DESPACHO em 15/04/2021.

14/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2021, 00:10

Outras Decisões

12/04/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 16:14

Conclusos para despacho

07/04/2021, 17:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:34

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:24

Juntada de Petição de diligência

02/02/2021, 20:43

Mandado devolvido dependência

02/02/2021, 20:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 00:03

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

12/01/2021, 00:03

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 15:23

Outras Decisões

08/01/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:48

Conclusos para despacho

15/12/2020, 14:36

Juntada de Petição de petição

13/12/2020, 07:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:02

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:35

Juntada de Petição de juntada de ar

12/11/2020, 09:07

Juntada de Petição de certidão

03/11/2020, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 00:43

Publicado DESPACHO em 28/10/2020.

27/10/2020, 00:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 08:43

Outras Decisões

26/10/2020, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 07:55

Conclusos para despacho

23/10/2020, 15:38

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 15:38

DESPACHO

•12/04/2025, 07:55

DESPACHO

•29/08/2024, 18:52

DECISÃO

•15/01/2024, 11:02

DESPACHO

•25/07/2023, 10:22

DESPACHO

•02/12/2022, 07:35

DESPACHO

•27/04/2022, 09:28

DESPACHO

•02/03/2022, 19:33

DESPACHO

•13/07/2021, 16:05

DESPACHO

•27/05/2021, 15:25

DESPACHO

•26/05/2021, 14:25

DESPACHO

•14/04/2021, 13:33

DESPACHO

•12/04/2021, 16:14

DESPACHO

•08/01/2021, 15:48

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•11/03/2026, 13:37

DESPACHO

•15/10/2025, 15:21

DESPACHO

•12/04/2025, 07:55

DESPACHO

•29/08/2024, 18:52

DECISÃO

•15/01/2024, 11:02

DESPACHO

•25/07/2023, 10:22

DESPACHO

•02/12/2022, 07:35

DESPACHO

•27/04/2022, 09:28

DESPACHO

•02/03/2022, 19:33

DESPACHO

•13/07/2021, 16:05

DESPACHO

•27/05/2021, 15:25

DESPACHO

•26/05/2021, 14:25

DESPACHO

•14/04/2021, 13:33

DESPACHO

•12/04/2021, 16:14

DESPACHO

•08/01/2021, 15:48

DESPACHO

•26/10/2020, 16:33

DESPACHO

•26/10/2020, 08:43