Execução Fiscal 7055992-63.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
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Data de Distribuição
25/07/2022
Valor da Causa
R$ 4.675.878,84
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Processos relacionados
1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
Mostrar
Autor
ESTADO DE RONDONIA
Autor
SUPERMERCADO PEG PAG
Terceiro
MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
Mostrar
Autor
ESTADO DE RONDONIA
Autor
SUPERMERCADO PEG PAG
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão
16/04/2026, 09:03
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 00:01
MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
COIMBRA & NOBRE LTDA - ME
CNPJ
09.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:10
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:10
Expedição de Outros documentos.
09/01/2026, 11:56
Publicado DESPACHO em 15/12/2025.
16/12/2025, 05:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2025, 01:30
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 15:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2025, 15:41
Expedição de INTIMAÇÃO.
11/12/2025, 15:41
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:04
Conclusos para decisão
17/10/2025, 08:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2025, 08:16
Juntada de Petição de petição
17/10/2025, 08:16
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:22
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Conclusos para decisão
16/04/2026, 09:03
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 00:01
Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:10
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:10
Expedição de Outros documentos.
09/01/2026, 11:56
Publicado DESPACHO em 15/12/2025.
16/12/2025, 05:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2025, 01:30
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 15:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2025, 15:41
Expedição de INTIMAÇÃO.
11/12/2025, 15:41
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:04
Conclusos para decisão
17/10/2025, 08:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2025, 08:16
Juntada de Petição de petição
17/10/2025, 08:16
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:22
Juntada de Petição de petição
02/10/2025, 11:50
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 00:16
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 00:16
Expedição de Outros documentos.
19/09/2025, 10:08
Juntada de certidão
19/09/2025, 10:07
Expedição de Outros documentos.
01/09/2025, 12:14
Publicado DESPACHO em 29/08/2025.
29/08/2025, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2025, 01:10
Expedição de Outros documentos.
28/08/2025, 12:12
Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025, 12:12
Expedição de Outros documentos.
28/08/2025, 12:12
Conclusos para despacho
18/07/2025, 08:03
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 02:52
Juntada de Petição de petição
01/07/2025, 09:11
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 18:06
Juntada de Petição de juntada de ar
17/06/2025, 08:08
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025, 03:37
Juntada de Petição de petição
27/05/2025, 16:14
Juntada de Petição de certidão
26/05/2025, 11:21
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025, 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025, 12:39
Publicado DESPACHO em 07/05/2025.
09/05/2025, 12:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025, 07:43
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 10:04
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 10:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025, 10:03
Conclusos para decisão
14/03/2025, 09:14
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025, 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025, 00:09
Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 00:58
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 01:50
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 01:01
Expedição de Outros documentos.
17/01/2025, 18:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025, 00:12
Publicado DESPACHO em 16/01/2025.
16/01/2025, 00:12
Expedição de Outros documentos.
15/01/2025, 08:26
Expedição de Outros documentos.
15/01/2025, 08:25
Expedição de Outros documentos.
15/01/2025, 08:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2025, 08:25
Expedição de Outros documentos.
15/01/2025, 08:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2025, 08:25
Conclusos para decisão
01/10/2024, 15:58
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 00:37
Juntada de Petição de documento de comprovação
27/09/2024, 19:17
Juntada de Petição de petição
27/09/2024, 19:17
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024, 00:49
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 07:11
Juntada de certidão
06/09/2024, 07:09
Expedição de Outros documentos.
23/08/2024, 09:52
Juntada de documento de comprovação
23/08/2024, 09:52
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024, 00:24
Conclusos para despacho
29/04/2024, 09:15
Juntada de Petição de petição
25/04/2024, 17:08
Expedição de Outros documentos.
09/04/2024, 14:31
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024, 00:29
Juntada de Petição de juntada de ar
22/03/2024, 11:58
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024, 00:16
Juntada de Petição de certidão
20/02/2024, 12:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024, 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024, 01:03
Publicado DESPACHO em 31/01/2024.
31/01/2024, 01:03
Expedição de Outros documentos.
30/01/2024, 11:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2024, 11:12
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.
13/10/2023, 15:15
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023, 00:20
Conclusos para decisão
25/09/2023, 08:52
Juntada de Petição de petição
20/09/2023, 13:10
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 08/09/2023 23:59.
18/09/2023, 15:58
Expedição de Outros documentos.
11/09/2023, 11:31
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023, 00:02
Juntada de Petição de juntada de ar
31/08/2023, 13:11
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023, 11:11
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023, 11:08
Juntada de Petição de certidão
15/08/2023, 10:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023, 18:14
Publicado DESPACHO em 27/07/2023.
26/07/2023, 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023, 01:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: COIMBRA & NOBRE LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Gabinete (69) 3309-7052; Balcão virtual: < https://meet.google.com/jjc-bjvq-wmd >. E-mail:
[email protected]
; Sítio eletrônico: < www.tjro.jus.br > Execução Fiscal: 7055992-63.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, 1. Cite-se para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco B. nº 100, Bairro: Asa Norte Cidade: BRASÍLIA/DF. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 4.675.879,00. Anexos: Petição inicial e CDAs. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail (
[email protected]
), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 25 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 10:22
Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023, 10:22
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/03/2023 23:59.
21/03/2023, 08:55
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023, 13:38
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023, 13:15
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023, 11:36
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023, 10:52
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023, 05:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023, 04:52
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023, 03:16
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023, 02:27
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023, 02:52
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023, 02:21
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023, 00:02
Conclusos para despacho
01/03/2023, 13:13
Juntada de Petição de petição
01/03/2023, 08:49
Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 07:54
Publicado DESPACHO em 16/02/2023.
15/02/2023, 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2023, 01:35
Expedição de Outros documentos.
14/02/2023, 11:10
Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023, 11:10
Conclusos para despacho
25/08/2022, 11:20
Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022, 01:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022, 00:53
Juntada de Petição de petição
21/08/2022, 10:17
Expedição de Outros documentos.
29/07/2022, 13:31
Publicado DESPACHO em 29/07/2022.
28/07/2022, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2022, 01:15
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 10:46
Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022, 10:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2022, 12:23
Conclusos para despacho
25/07/2022, 12:19
Distribuído por sorteio
25/07/2022, 12:19
Documentos
DESPACHO
•
11/12/2025, 15:41
DESPACHO
•
28/08/2025, 12:12
DESPACHO
•
06/05/2025, 10:03
DESPACHO
•
15/01/2025, 08:25
DESPACHO
•
15/01/2025, 08:25
DESPACHO
•
15/01/2025, 08:25
DESPACHO
•
21/08/2024, 00:24
DESPACHO
•
30/01/2024, 11:12
DESPACHO
•
25/07/2023, 10:22
DESPACHO
•
14/02/2023, 11:10
DESPACHO
•
27/07/2022, 10:46
26/07/2023, 00:00