Execução Fiscal 1000372-14.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.503,06

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 08:31

Juntada de certidão

24/06/2025, 08:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/06/2025, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 22:28

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2025, 01:25

Publicado SENTENÇA em 24/04/2025.

24/04/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/04/2025, 13:28

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 21:27

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 08:31

Juntada de certidão

24/06/2025, 08:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/06/2025, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 22:28

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2025, 01:25

Publicado SENTENÇA em 24/04/2025.

24/04/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/04/2025, 13:28

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/10/2024, 21:26

Publicado DECISÃO em 21/10/2024.

29/10/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2024, 12:51

Conclusos para decisão

17/10/2024, 12:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 12:42

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:33

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000372-14.2012.8.22.0101 Vistos, Com fulcro no art. 40 da LEF suspendo a tramitação do feito por um ano. Decorrido o lapso temporal, certifique e, em não havendo manifestação da Exequente (§3º do artigo 40 da LEF), encaminhe ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Superado o quinquênio, o que também deverá ser certificado, dê-se vista para manifestação sobre prescrição intercorrente. A credora poderá pleitear o retorno do trâmite dos autos, a qualquer tempo, desde que indicado o endereço atual da devedora. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/11/2023, 13:21

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/07/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:42

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:1000372-14.2012.8.22.0101 Vistos, Conforme a certidão do Meirinho, no endereço do imóvel que gerou o tributo funciona atualmente o Hospital Madre Mazzarello. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Mônico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023). Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA ou apresentar cópia da certidão de inteiro teor do bem, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 10:31

Conclusos para despacho

13/02/2023, 11:52

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2023, 10:39

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:50

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

30/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/12/2022, 00:24

Determinado o arquivamento

29/12/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 10:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/12/2022, 10:14

Conclusos para despacho

06/09/2022, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:00

Juntada de certidão

08/08/2022, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2022, 09:28

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:27

Juntada de certidão

27/06/2022, 12:27

Juntada de certidão

03/05/2022, 10:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 07:27

Outras Decisões

25/04/2022, 08:11

Juntada de certidão

13/04/2022, 20:39

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:40

Mandado devolvido dependência

25/02/2022, 12:49

Juntada de Petição de diligência

25/02/2022, 12:49

Juntada de certidão

27/01/2022, 10:11

Juntada de certidão

29/10/2021, 13:29

Juntada de certidão

11/10/2021, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 13:56

Juntada de Petição de diligência

13/09/2021, 22:17

Mandado devolvido competência exclusiva

13/09/2021, 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 11:41

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 08:33

Outras Decisões

06/08/2021, 11:36

Conclusos para despacho

05/08/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 07:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:04

Outras Decisões

05/02/2021, 13:47

Conclusos para despacho

03/02/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:45

Outras Decisões

17/11/2020, 11:05

Conclusos para despacho

16/11/2020, 16:12

Juntada de Petição de outras peças

11/08/2020, 14:53

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:51

Juntada de Petição de diligência

10/06/2020, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2020, 16:13

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 16:19

Outras Decisões

16/04/2020, 10:10

Conclusos para despacho

31/01/2020, 15:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 00:31

Publicado DESPACHO em 08/11/2019.

06/11/2019, 00:31

Outras Decisões

04/11/2019, 22:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 22:44

Conclusos para despacho

14/10/2019, 15:31

Juntada de certidão

14/10/2019, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:08

Distribuído por migração de sistemas

04/07/2019, 11:40

Distribuído por migração de sistemas

04/07/2019, 11:40

Mov. [22] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

04/07/2019, 07:31

Mov. [21] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 118280/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

24/11/2017, 10:43

Mov. [20] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

19/11/2017, 22:38

Mov. [18] - Expedição de: Expedição de 118280-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

07/07/2017, 09:17

Mov. [19] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 118280-2017. Mandado distribuido para o oficial Guilherme Cesar Benitez/Sorteio

07/07/2017, 09:17

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

01/10/2014, 08:27

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

03/09/2014, 12:17

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de citação do proprietário ou possuidor do imóvel/Certidão

03/09/2014, 12:17

Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/07/2014, 11:55

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/07/2014, 11:55

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

07/07/2014, 11:55

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/11/2013, 17:37

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/10/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/10/2013, 09:27

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/09/2013, 18:04

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 161740/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Negativo

27/08/2013, 15:15

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

27/08/2013, 09:10

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 161740/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Maurício Soares Monteiro/Sorteio

22/08/2013, 12:15

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 161740/2013/Mandado

22/08/2013, 12:15

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

24/09/2012, 09:07

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

20/09/2012, 13:08

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio

20/09/2012, 13:08

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

20/09/2012, 13:08

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2025, 13:28

DECISÃO

•18/10/2024, 12:51

DECISÃO

•14/11/2023, 13:21

DESPACHO

•25/07/2023, 10:31

DECISÃO

•29/12/2022, 10:14

DESPACHO

•06/07/2022, 09:28

DESPACHO

•26/04/2022, 07:27

DESPACHO

•25/04/2022, 08:11

DESPACHO

•06/08/2021, 11:36

DESPACHO

•05/02/2021, 13:47

DESPACHO

•17/11/2020, 13:44

DESPACHO

•17/11/2020, 11:05

DESPACHO

•16/04/2020, 10:10

DESPACHO

•04/11/2019, 22:44

DECISÃO

•01/10/2014, 12:27

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•23/04/2025, 13:28

DECISÃO

•18/10/2024, 12:51

DECISÃO

•14/11/2023, 13:21

DESPACHO

•25/07/2023, 10:31

DECISÃO

•29/12/2022, 10:14

DESPACHO

•06/07/2022, 09:28

DESPACHO

•26/04/2022, 07:27

DESPACHO

•25/04/2022, 08:11

DESPACHO

•06/08/2021, 11:36

DESPACHO

•05/02/2021, 13:47

DESPACHO

•17/11/2020, 13:44

DESPACHO

•17/11/2020, 11:05

DESPACHO

•16/04/2020, 10:10

DESPACHO

•04/11/2019, 22:44

DECISÃO

•01/10/2014, 12:27

DESPACHO

•24/09/2012, 04:00