Procedimento Comum Cível 7032897-04.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.770,00

Órgão julgador

Porto Velho - 7ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

23/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:37

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7032897-04.2022.8.22.0001. AUTOR: ANA PAULA DE CARVALHO SILVA Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA - RO5184, SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA - RO8174 REU: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE0026571A INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:04

Decorrido prazo de DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:22

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

23/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:37

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7032897-04.2022.8.22.0001. AUTOR: ANA PAULA DE CARVALHO SILVA Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA - RO5184, SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA - RO8174 REU: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE0026571A INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:04

Decorrido prazo de DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:19

Decorrido prazo de SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:16

Publicado SENTENÇA em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DE CARVALHO SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA, OAB nº RO8174, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA, OAB nº RO5184, CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO, OAB nº RO4569 REU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO DO REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES, OAB nº PE26571A Valor da Causa: R$ 10.770,00 Data da distribuição: 12/05/2022 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 96577867) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por ANA PAULA DE CARVALHO SILVA contra BANCO SAFRA S A, ambas as partes qualificadas no processo e DETERMINO seu arquivamento. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Custas nos termos da sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032897-04.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto para pagamento das custas pode ser acessado por meio do link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/controleCustas.jsf;jsessionid=dccoQd1AaWrwh9NanNJexU9rqyeiA0evkxvPueuJ.wildfly01:custas1.1 Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, independentemente de nova conclusão, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 26 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 22:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/09/2023, 22:03

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:42

Publicado DECISÃO em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA DE CARVALHO SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA, OAB nº RO8174, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA, OAB nº RO5184, CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO, OAB nº RO4569 REU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO DO REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES, OAB nº PE26571A Valor da Causa: R$ 10.770,00 Data da distribuição: 12/05/2022 DECISÃO I – RELATÓRIO BANCO SAFRA S A, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID n. 93742747, alegando que a referida decisão é omissa já que não realizou a compensação de valores. Requereu, por isso, seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A sentença proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032897-04.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por BANCO SAFRA S A, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 30 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA DE CARVALHO SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA, OAB nº RO8174, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA, OAB nº RO5184, CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO, OAB nº RO4569 REU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO DO REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES, OAB nº PE26571A Valor da Causa: R$ 10.770,00 Data da distribuição: 12/05/2022 DECISÃO I – RELATÓRIO BANCO SAFRA S A, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID n. 93742747, alegando que a referida decisão é omissa já que não realizou a compensação de valores. Requereu, por isso, seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A sentença proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032897-04.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por BANCO SAFRA S A, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 30 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2023, 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:03

Conclusos para decisão

29/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 08:14

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:09

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO SILVA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:08

Decorrido prazo de CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:08

Decorrido prazo de SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:08

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:07

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2023.

11/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7032897-04.2022.8.22.0001. AUTOR: ANA PAULA DE CARVALHO SILVA Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA - RO5184, SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA - RO8174 REU: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE0026571A INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 07:59

Juntada de Petição de recurso

02/08/2023, 12:57

Publicado SENTENÇA em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DE CARVALHO SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA, OAB nº RO8174, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA, OAB nº RO5184, CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO, OAB nº RO4569 REU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO DO REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES, OAB nº PE26571A Valor da Causa: R$ 10.770,00 Data da distribuição: 12/05/2022 SENTENÇA I - RELATÓRIO ANA PAULA DE CARVALHO SILVA ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de restituição de indébito e de reparação de danos contra BANCO SAFRA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas no processo, pretendendo a declaração de inexistência de contrato de empréstimo, devendo ser a requerida condenada a restituir em dobro de valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais gerados. Alegou ter tido conhecimento da contratação de empréstimo consignado, sob o n. 000023922071, no valor de R$ 14.747,00 a ser quitado em 84 parcelas, incluído em seu benefício previdenciário, na data de 29/11/2021. Aduziu, contudo, que não efetuou a referida contratação e, embora a instituição requerida tenha afirmado que realizou a transferência dos respectivos valores para a autora, a conta indicada não lhe pertence e, apesar de ter sido criada em seu nome, apresenta dados pessoais divergentes da realidades, por exemplo, o endereço residencial da titular. Sustentou a irregularidade da contratação e alegou que os descontos indevidos lhe causaram prejuízo. Formulou pedido de tutela de urgência a fim de serem suspensos os descontos em seu benefício. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a justiça gratuita, a tutela de urgência e determinada a citação do requerido (ID. 77098061). Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 80298972). Apontou a validade do contrato nº 23922071, informou que foi realizado de forma digital via SMS. Alegou que ficou estabelecido que o valor mínimo de cada fatura seria descontado dos rendimentos mensais da autora. Sustentou a inexistência de vício na contratação por cumprir o dever de informação, assim como de responsabilização civil. Pleiteou a improcedência do pedido. Apresentou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica, e impugnou a tese de defesa. Aduziu que não realizou nenhum contrato, e o telefone e conta do depósito realizado não lhe pertence (ID n. 80681502). Intimadas as partes para especificarem provas, requerente pugnou a este juízo solicitação de informações da agência no Maranhão, pois a geolocalização apresentada é da cidade no Maranhão, tendo enviado e-mail a referida agência bancária, sem ter havido resposta, bem como a oitiva de testemunhas ( ID 84122100). enquanto a requerida pleiteou o julgamento antecipado (ID n. 84245581). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Em que pese o réu ter anexado o contrato (suposto) entre as partes, por certo que ainda assim não deve ser entendida como lícita a contratação, uma vez que o contrato apresenta elementos duvidosos e que não demonstram a contratação efetiva. Registre-se que a documentação acostada pela parte Requerida está com inúmeras informações divergentes quanto da parte Autora, inclusive o número de telefone da Autora, a qual contesta a contratação e diz que jamais contratou o empréstimo em discussão. Ademais, cumpre mencionar que o referido Contrato Id. 000023922071 consta com emissão - local a cidade de “São Domingos do Maranhão” e possui a identificação da geolocalização a cidade de São Luiz, conforme pesquisa por IP, apresentado ao ID 80681502 - Pág. 3, fato este que causa estranheza e compromete a higidez do contrato digital apresentado pela Requerida, uma vez que a autora sempre residiu em Porto Velho e permanecia na cidade à época da contratação. Ademais, a autora enviou e-mail à agência do requerido na cidade de Imperatriz do Maranhão, requerendo a cópia do extrato da conta 46576-1, aberta em nome da requerente. Tendo permanecido inerte. ( ID 84125313) O contrato digitalizado no ID 000023922071 não é suficiente para comprovar a contratação regular, a qual está sendo contestada pela parte autora pela via judicial, pois as informações estão divergentes, por exemplo, o telefone para contato (com DDD de outro estado), ausência de identificação da geolocalização, havendo notório vício de vontade insanável, o qual produz a anulação contratual e retorno das partes ao status quo ante. O Tribunal de Justiça de Rondônia entende pela invalidade nos contratos quando não há coincidência entre as assinaturas das partes, assim em razão da responsabilidade objetiva a parte ré deve ser responsabilizada. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7036197-13.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 24/07/2019. Com efeito, a autora afirma que não assinou o contrato, sendo ônus do réu provar fato extintivo ou modificativo de tal situação à luz do inciso VIII, do art. 6, do CDC, pois apesar de tal inversão ser, a critério do magistrado, regra de instrução, entendimento do STJ já firmado em informativo de Jurisprudência. Na espécie, embora haja uma assinatura virtual no contrato, todas a informações constantes do documento evidenciam uma contratação duvidosa e repleta de inconsistências. Assim, no caso dos autos, tudo faz o juízo estar convencido, portanto, de que a parte autora não realizou o negócio junto ao réu, sendo que, ou o fato se deu por terceira pessoa, que pode ter agido de boa ou de má-fé, já que não existem elementos indicadores de algo nesse sentido, ou se deu por erro da parte ré. Tanto no caso de erro, como na hipótese de um terceiro fraudador, deve a ré ser responsabilizada pelos danos que a parte autora suportou pelos descontos sofridos em seu benefício previdenciário, pois é seu dever impedir a ocorrência de situações como esta vista nos autos. O réu é fornecedor, logo assume o risco de gerir seus próprios negócios, sendo que a inobservância de circunstância que venha causa dano ao consumidor, deve ser por ele (requerido), devidamente reparado. É de se destacar que o réu violou o dever de informação ao consumidor, pois este sequer dispunha de cópia da suposta contratação com o réu, o que também se caracteriza como uma prática abusiva. Tem-se, pois, que não comprovada a válida contratação, seja porque não apresentado contrato com as formalidades legais, seja porque não foi comprovada a contratação do empréstimo bancário, incide o réu em ato ilícito, ainda que a ação seja de terceiro fraudador. Veja-se: Apelação e Recurso adesivo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Pessoa idosa. Parte hipossuficiente. Violação ao dever de informação ao consumidor. CDC. Danos morais configurados. Indenização adequada. É cabível o reconhecimento de contratação equivocada por parte do consumidor na hipótese em que este anuiu com contrato de cartão de crédito consignado entendendo que se tratava de empréstimo comum (contrato de mútuo), especialmente quando a parte é pessoa idosa. São evidentes os danos morais experimentados pelo consumidor, ao sofrer descontos indevidos, divergentes do que de fato pretendeu contratar, em seu benefício previdenciário, cujo valor é de um salário-mínimo, tendo sua renda comprometida de forma inadequada e injusta em decorrência da conduta adotada pelo banco. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. Tais parâmetros foram devidamente sopesados pelo juízo de origem diante dos fatos narrados, de forma que o valor arbitrado atende às finalidades a que se destina. A indenização fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recursos não providos. (TJRO – AC: 70105430620188220007 RO 7010543-06.2018.822.0007, Data de Julgamento: 21/01/2021). Dano moral O fato de a parte autora ter permanecido por certo período sofrendo o desconto, não tendo o réu o zelo de obstá-los, por si só, já ensejaria a sua condenação em reparação por danos morais, eis que além de praticar o ato ilícito, nada fez para minimizar seus danos. Nota-se que os descontos constituíram-se como sendo de valor que diminuiu o poder aquisitivo, pois se trata de pessoa aposentada que recebe salário-mínimo. Em sede de fixação dos danos morais, entende-se adequado para o caso a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Isso porque a natureza do dano moral não pode incidir em enriquecimento sem causa de quem o recebe, pois tem natureza pedagógica de inibir condutas correlatas por parte do réu, não servindo como uma fonte de ganhos para quem o recebe. Nesta senda, razoável o pedido indenizatório na monta de R$ 5.000,00, pois é o valor que tem sido considerado equânime pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032897-04.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, e, considerando tudo o mais que dos autos consta, confirmando a tutela concedida, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ANA PAULA DE CARVALHO SILVA, o que faço para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de nº 000023922071 (ID 80298975), e, via de consequência, RECONHECER a inexigibilidade dos débitos (descontos) dele originado em relação à parte autora; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento da importância de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), a título de repetição do indébito, de forma simples, com correção monetária a contar da data do desconto do benefício da parte autora e juros de mora de 1% e partir da citação; c) CONDENAR a Requerida a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ; Julgado procedente o pedido, nos termos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela pretendida pela parte autora, a fim de determinar que seja intimada a parte ré para proceder, no prazo de 05 dias, com a suspensão dos descontos de empréstimo relativos ao contrato n. 000023922071. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do proveito econômico obtido (consistente no valor do empréstimo que deixará de ser exigido). Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Porto Velho, 25 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:40

Julgado procedente em parte o pedido

25/07/2023, 10:40

Conclusos para decisão

17/11/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 13:38

Decorrido prazo de CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 12:57

Publicado DESPACHO em 27/10/2022.

26/10/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 12:26

Proferido despacho

25/10/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 08:08

Conclusos para decisão

17/08/2022, 12:02

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC

08/08/2022, 10:00

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2022 09:00 Porto Velho - 7ª Vara Cível.

08/08/2022, 09:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 17:11

Juntada de Petição de contestação

05/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 16:11

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2022, 11:02

Juntada de Petição de juntada de ar

27/07/2022, 23:17

Recebidos os autos.

11/07/2022, 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC

11/07/2022, 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC

11/07/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 14:58

Juntada de Petição de certidão

15/06/2022, 14:41

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO SILVA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO SILVA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:09

Recebidos os autos.

26/05/2022, 10:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC

26/05/2022, 10:36

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2022.

23/05/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 01:22

Publicado DESPACHO em 25/05/2022.

23/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:53

Juntada de certidão

20/05/2022, 11:51

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 09:00 Porto Velho - 7ª Vara Cível.

20/05/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 17:27

Concedida a Antecipação de tutela

19/05/2022, 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/05/2022, 17:27

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

19/05/2022, 09:26

Conclusos para decisão

12/05/2022, 15:53

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 15:53

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 22:03

DECISÃO

•30/08/2023, 11:03

DECISÃO

•30/08/2023, 11:03

SENTENÇA

•25/07/2023, 10:40

DESPACHO

•25/10/2022, 12:25

DESPACHO

•19/05/2022, 17:27

26/07/2023, 00:00