Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010738-55.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.037,06

Órgão julgador

Ji-Paraná - 1º Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 JE · TJRO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Ji-paraná - 1º Juizado Especial TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

STHEFANY FORNACIARI BAYER

CPF

Autor

DYEISSON FORNACIARI BAYER

CPF

Autor

JOSE CLAUDIO BAYER

CPF

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

Advogados / Representantes

AGNYS FOSCHIANI HELBEL

OAB/RO 6573·CPF·Representa: Autor

THAYSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RO 6577·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

STHEFANY FORNACIARI BAYER

CPF

Autor

DYEISSON FORNACIARI BAYER

CPF

Autor

JOSE CLAUDIO BAYER

CPF

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI PARANA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA

Terceiro

PROFESSOR CLAUDIO

Terceiro

-

Terceiro

PROFESSOR CLAUDIO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

16/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de DYEISSON FORNACIARI BAYER em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:03

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BAYER em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:14

Decorrido prazo de STHEFANY FORNACIARI BAYER em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:32

Recebidos os autos

31/01/2025, 15:30

Juntada de despacho

31/01/2025, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/02/2024, 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/02/2024, 11:11

Conclusos para despacho

07/02/2024, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2024, 11:38

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

16/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de DYEISSON FORNACIARI BAYER em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:03

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BAYER em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:14

Decorrido prazo de STHEFANY FORNACIARI BAYER em 11/02/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 07:13

DESPACHO

•30/10/2024, 12:40

12/02/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:32

Recebidos os autos

31/01/2025, 15:30

Juntada de despacho

31/01/2025, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/02/2024, 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/02/2024, 11:11

Conclusos para despacho

07/02/2024, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2024, 11:38

Decorrido prazo de STHEFANY FORNACIARI BAYER em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BAYER em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

12/01/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:43

Juntada de Petição de recurso inominado

10/01/2024, 13:42

Publicado SENTENÇA em 07/12/2023.

07/12/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:51

Julgado procedente o pedido

06/12/2023, 13:51

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/08/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 09:37

Conclusos para despacho

08/08/2023, 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/07/2023, 10:17

Decorrido prazo de AGNYS FOSCHIANI HELBEL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de STHEFANY FORNACIARI BAYER em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de THAYSA SILVA DE OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BAYER em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:15

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010738-55.2022.8.22.0005. AUTORES: STHEFANY FORNACIARI BAYER, RUA ACELINO GRANDE 525 SÃO BRAZ - 82320-404 - CURITIBA - PARANÁ, DYEISSON FORNACIARI BAYER, RUA ELIAS CARDOSO BALAU 1131, - DE 1022/1023 A 1399/1400 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-400 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOSE CLAUDIO BAYER ADVOGADOS DOS AUTORES: AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A, THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO A Lei nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina em seu artigo 2º que "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." Por seu turno, a Resolução n. 036/2010-PR, do Tribunal de Justiça de Rondônia, estabeleceu que "Nas Comarcas de 1ª e 2ª entrâncias e na de Ji-Paraná (3ª entrância), enquanto não estruturados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Juizados Especiais Cíveis acumularão competência para conhecimento, processamento, julgamento e execução, nas causas de que trata a Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Assim, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas em que for parte a Fazenda Pública e que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimo, declino da competência ao Juizados Especiais da Fazenda Pública. Redistribua-se o processo ao Juízo do Juizado Especial desta Comarca. Ji-Paraná, 25 de julho de 2023. Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo:

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:09

Determinada a redistribuição dos autos

25/07/2023, 11:09

Conclusos para decisão

31/03/2023, 10:31

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:24

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:37

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:24

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:41

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 08:23

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:05

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:21

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:21

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:35

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de Dyeisson Fornaciari Bayer em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:38

Decorrido prazo de STHEFANY FORNACIARI BAYER em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:34

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BAYER em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:32

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2023.

01/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:09

Juntada de Petição de contestação

28/11/2022, 23:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 08:38

Decorrido prazo de THAYSA SILVA DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:59

Juntada de Petição de custas

20/09/2022, 11:06

Publicado DESPACHO em 21/09/2022.

20/09/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2022, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:45

Conclusos para despacho

06/09/2022, 08:58

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 08:58

DECISÃO

•09/02/2024, 11:11

SENTENÇA

•06/12/2023, 13:51

DESPACHO

•09/08/2023, 09:37

DESPACHO

•25/07/2023, 11:09

DESPACHO

•19/09/2022, 12:45