Execução de Título Extrajudicial 7009190-92.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009190-92.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009190-92.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, AVENIDA MANOEL FRANCO 480, - DE 476 A 720 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Ativo: EXECUTADOS: MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RUA HORÁCIO SPADARE 133, - DE 93 A 325 - LADO ÍMPAR JOTÃO - 76908-305 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DETANEA PEREIRA DE SOUZA MEISSEN, RUA CAPITÃO SÍLVIO 548, - DE 383/384 A 547/548 CENTRO - 76900-126 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANTONIO PEREIRA DE SOUSA, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 3263 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ELIZETE ROSA DE SOUSA, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 3263 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ISOLDE MEISSEN, RUA CAPITÃO SÍLVIO 548, - DE 383/384 A 547/548 CENTRO - 76900-126 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: KLEICY ALVES BRAGA, OAB nº RO12564, ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761, DAIANE CLARO VAIS, OAB nº RO11056 Foi realizada tentativa de bloqueio de valores, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, houve resultado parcialmente positivo, na quantia de R$ 6.410,94 (seis mil, quatrocentos e dez reais e noventa e quatro centavos), consoante demonstrativo anexo. No entanto, os executados Elizete Rosa de Souza e Antonio Pereira de Sousa impugnaram a penhora realizada, ao fundamento de que a quantia bloqueada é oriunda de verbas alimentares, motivo pelo qual requereram o desbloqueio do valor. No caso, nota-se que razão assiste aos executados, vez que os documentos de ID 94887765 e 94887782 comprovam que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial e aposentadoria e portanto impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Todavia, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça “sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora de parte da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial” (EREsp nº 1874222/DF). Assim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. No caso dos executados, o percentual de 20% se mostra razoável e não fere o princípio constitucional da dignidade humana e não comprometerá o sustento do executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível null Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Diante do exposto, promovo parcialmente o desbloqueio do numerário, mantendo a penhora dos valores que não foram objetos de impugnação e do equivalente a 20% dos rendimentos dos executados, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1874222/DF, ficando resguardadas as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família, permanecendo o restante de seus vencimentos livres para fazer frente as suas necessidades e a da sua família, conforme documento anexo. Indique a exequente os dados de conta bancária transferência de valores em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias. Ji-Paraná, 19 de outubro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE ROSA DE SOUSA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SOUSA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DETANEA PEREIRA DE SOUZA MEISSEN em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISOLDE MEISSEN em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISOLDE MEISSEN em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DETANEA PEREIRA DE SOUZA MEISSEN em 24/02/2026 23:59.

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