Procedimento Comum Cível 7005819-71.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 07:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/02/2024, 13:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:32

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUZA NUNES em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 01:59

Publicado SENTENÇA em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LEANDRO DE SOUZA NUNES Advogado: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: LEANDRO DE SOUZA NUNES, CPF nº 01696639220, AVENIDA MORUMBI 4942 NOVA MORADA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005819-71.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LEANDRO DE SOUZA NUNES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela provisória de urgência antecipada e designação de perícia médica (ID. 93749790). Laudo pericial juntado ao ID. 95805461. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 96765072) e juntou documentos. As partes foram intimadas para eventual produção de demais provas e quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não há preliminares. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). Nessa linha, diante da necessidade de comprovação da incapacidade para o trabalho, a prova pericial mostra-se fundamental nos casos de benefício desta natureza, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que se trata de "Periciado com transtorno depressivo crônico, em tratamento psiquiátrico desde 2017, estável e bem controlado há mais de 2 anos, com uso dos medicamentos atuais. Não apresenta incapacidade laboral para suas ocupações, tendo independência social e familiar por opção". Como se vê, o resultado da perícia médica judicial dá conta de que a autora está plenamente apta para o exercício de sua atividade habitual e afins, não havendo de se falar no(a) restabelecimento/concessão dos benefícios pleiteados, eis que não constatada a existência de incapacidade ou, ainda, de redução da capacidade para o seu trabalho habitual, sendo certo que inexiste nos autos prova hábil a desconstituir a conclusão apresentada pelo i. perito judicial. Nessa linha, considerando que os requisitos para aferição do benefício pleiteado devem ser preenchidos de forma cumulativa, constatada a inexistência de incapacidade, que enseja, por si só, na improcedência da demanda, reputo prejudicada a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por LEANDRO DE SOUZA NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 17:20

Julgado improcedente o pedido

22/11/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 17:20

Conclusos para decisão

21/11/2023, 09:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:44

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUZA NUNES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005819-71.2023.8.22.0010. AUTOR: LEANDRO DE SOUZA NUNES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:16

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:11

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUZA NUNES em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:00

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUZA NUNES em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Processo: 7005819-71.2023.8.22.0010. AUTOR: LEANDRO DE SOUZA NUNES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Rolim de Moura, 28 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:08

Intimação

28/09/2023, 13:08

Juntada de Petição de contestação

28/09/2023, 13:08

Juntada de certidão

21/09/2023, 15:08

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7005819-71.2023.8.22.0010. Requerente: LEANDRO DE SOUZA NUNES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte Autora, através de seu(a)(s) Advogado(a)(s), intimada do inteiro teor do laudo pericial juntado aos autos, para, no prazo legal, requerer o que entender oportuno. Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2023. JANETE DE SOUZA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 19:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/08/2023, 16:04

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:13

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUZA NUNES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 07:21

Publicado DECISÃO em 27/07/2023.

26/07/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LEANDRO DE SOUZA NUNES, CPF nº 01696639220 Advogado: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: LEANDRO DE SOUZA NUNES, CPF nº 01696639220, AVENIDA MORUMBI 4942 NOVA MORADA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005819-71.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do recebimento de benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo em momento anterior ao ajuizamento da presente ação, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por LEANDRO DE SOUZA NUNES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, apresentar problema grave de saúde que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas e de garantir o seu sustento. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de que o requerido conceda o benefício pleiteado. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a perícia médica e instrução do feito, eis que a juntada de laudos e exames médicos, unilaterais, não são suficientes para concessão da antecipação de tutela. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação da qualidade de segurado e, na maioria dos casos, da incapacidade da parte autora, com a perícia médica. É que a concessão de benefícios previdenciários está vinculada ao preenchimento de determinados requisitos legais, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designar. OUTRAS PROVIDÊNCIAS A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A morosidade judicial não se justifica no estágio em que vivemos, isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessária a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação, obtendo, assim, a razoável duração do processo. Por esta razão, NOMEIO perito Dr. OZIEL SOARES CAETANO, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 28 de agosto de 2023, às 8 horas, por ordem de chegada, a ser realizada na Clínica Modellen – Av. 25 de Agosto, n. 5642, Centro, nesta cidade de Rolim de Moura/RO, telefone (69) 3442-8809. Nos termos da Resolução n. 232/2016, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A majoração do valor máximo (R$ 370,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 2º, §4º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros. Após a realização da perícia, inclua-se o pagamento no sistema AJG, informando ao perito da inclusão. 1) Fica a parte autora, por seu patrono constituído nos autos, intimada para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 2) Advirta-se a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 3) O perito deverá responder aos quesitos formulados pela parte autora, pelo juízo e INSS (anexo I), cuja apresentação e indicação de assistente técnico deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. 4) O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 5) Juntado o laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, e apresentar manifestação acerca do resultado da perícia no mesmo prazo, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 5.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 6) Havendo contestação com preliminares e apresentação de documentos, abra-se vista à requerente para réplica. 7) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 9) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Quesitos a serem respondidos na perícia médica: 1 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2 – O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação? 3 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3.1 – Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. 4 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 5 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 6 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 7 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.1 – Na hipótese da incapacidade ser temporária, é possível a recuperação do periciando? Em caso afirmativo, por qual prazo e como pode se dar a recuperação? (Obs.: A recuperação profissional equivale à possibilidade do examinado retornar ao pleno exercício de sua atividade laboral habitual). 7.2 – Na hipótese da incapacidade ser permanente, é possível a reabilitação do periciando? Em caso afirmativo, por qual o prazo e como pode se dar a reabilitação? (Obs.: A reabilitação profissional consiste na possibilidade do examinado exercer outra atividade laboral, tendo em vista estar insusceptível de recuperação para sua atividade habitual). 8 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? Em caso afirmativo, cite alguns exemplos. 9 – Em razão de sua enfermidade, o periciando necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 10 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando como idade, grau de escolaridade e histórico profissional. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 25 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/07/2023, 11:43

Conclusos para decisão

17/07/2023, 10:29

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 10:29

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUZA NUNES em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicado SENTENÇA em 23/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUZA NUNES em 13/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.

Todas as movimentações(48)