Execução de Título Extrajudicial 7005841-32.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005841-32.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VICTOR SMILL PILLACA QUISPILAYA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:05

Decorrido prazo de VICTOR SMILL PILLACA QUISPILAYA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:44

Decorrido prazo de VICTOR SMILL PILLACA QUISPILAYA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:10

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 09:14

Mandado devolvido sorteio

25/08/2023, 21:23

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 14:13

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARACA, CNPJ nº 28288792000160 Advogado: BARBARA APARECIDA DE ANTONIO, OAB nº RO7447 Parte requerida: VICTOR SMILL PILLACA QUISPILAYA, CPF nº 53402235234 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7005841-32.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.028,49 Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente informou a satisfação integral da obrigação pela parte executada e pugnou pela extinção do feito (ID 94842531). Isso posto, nos termos do art. 924, II, do CPC, extingo a presente execução, autorizando, em consequência, eventuais levantamentos. Anoto que inexistem bens penhorados, tampouco valores bloqueados em contas de titularidade da parte executada, bem como não houve a inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Sem custas (art. 8°, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016). Intimem-se os advogados da parte autora por meio eletrônico (CPC, art. 270). Por não ter advogado constituído nos autos, intime-se a parte requerida pelo DJE. Após, arquivem-se os autos. Rolim de Moura - RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2023, 09:31

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 09:39

Decorrido prazo de VICTOR SMILL PILLACA QUISPILAYA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:24

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2023, 09:31

DESPACHO

•25/07/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARACA Advogado: BARBARA APARECIDA DE ANTONIO, OAB nº RO7447 Parte requerida: VICTOR SMILL PILLACA QUISPILAYA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARACA, CNPJ nº 28288792000160, PROFESSORA MARIA LUCIA DA SILVA MILLER 3521, - DE 3410/3411 AO FIM RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-604 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: VICTOR SMILL PILLACA QUISPILAYA, CPF nº 53402235234, RUA MACEIÓ 5221 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005841-32.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.028,49 Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. As custas iniciais foram recolhidas e comprovadas ao ID 93470826. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 25 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VICTOR SMILL PILLACA QUISPILAYA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SMILL PILLACA QUISPILAYA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SMILL PILLACA QUISPILAYA em 15/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido sorteio

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICTOR SMILL PILLACA QUISPILAYA em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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