Execução Fiscal 7028873-40.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.831,05

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 14:03

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:03

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2026, 10:32

Conclusos para decisão

15/12/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 21:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 21:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:31

Decorrido prazo de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:22

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 14:03

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:03

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:13

Documentos

DESPACHO

•30/03/2026, 14:03

DESPACHO

•12/02/2026, 10:32

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12/02/2026, 10:32

Conclusos para decisão

15/12/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 21:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 21:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:31

Decorrido prazo de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2025, 02:01

Publicado DESPACHO em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:33

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/04/2025, 18:33

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 13:26

Juntada de certidão

16/04/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2025, 21:57

Decorrido prazo de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL em 05/02/2025 23:59.

19/02/2025, 11:19

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:55

Decorrido prazo de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL em 07/01/2025 23:59.

05/02/2025, 00:40

Decorrido prazo de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL em 07/01/2025 23:59.

05/02/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

31/01/2025, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 01:23

Publicado DESPACHO em 12/12/2024.

12/12/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 13:58

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:11

Publicado DECISÃO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:35

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2024, 08:35

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:37

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 09:53

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 12:23

Decorrido prazo de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/07/2023, 14:45

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7028873-40.2016.8.22.0001 Vistos, Citação por mandado (ID 36074135). Postergo a análise do pedido de ID 86982201. Tendo em vista que o devedor responde com a totalidade dos bens e das rendas nos termos do art. 184 do CTN, assim como à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, diga a exequente quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), no prazo de dez dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:53

Conclusos para despacho

10/02/2023, 20:10

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 11:09

Juntada de certidão

02/02/2023, 19:44

Decorrido prazo de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 12:58

Publicado DESPACHO em 08/12/2022.

07/12/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:14

Conclusos para despacho

05/08/2022, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:20

Outras Decisões

08/02/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 08:27

Conclusos para despacho

26/01/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 07:01

Outras Decisões

06/11/2021, 11:50

Conclusos para despacho

03/11/2021, 17:47

Decorrido prazo de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de juntada de ar

15/10/2021, 07:50

Juntada de certidão

28/09/2021, 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2021, 15:33

Juntada de Petição de juntada de ar

27/07/2021, 14:59

Juntada de certidão

06/07/2021, 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2021, 13:40

Outras Decisões

16/03/2021, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

08/03/2021, 09:27

Conclusos para despacho

01/03/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 13:36

Outras Decisões

30/11/2020, 11:51

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2020, 16:54

Juntada de Petição de certidão

12/07/2020, 16:54

Conclusos para despacho

22/06/2020, 16:21

Decorrido prazo de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 08:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 15:29

Outras Decisões

05/05/2020, 15:02

Juntada de Petição de diligência

17/03/2020, 21:46

Mandado devolvido sorteio

17/03/2020, 21:46

Conclusos para despacho

22/01/2020, 08:28

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2020, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2019, 11:42

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 10:00

Outras Decisões

31/10/2019, 22:22

Conclusos para despacho

22/07/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/01/2018, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 03:41

Conclusos para despacho

17/01/2018, 17:38

Juntada de Petição de petição

10/01/2018, 13:54

Expedição de Outros documentos.

20/11/2017, 09:30

Juntada de certidão

20/11/2017, 09:06

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 16:14

Juntada de Petição de diligência

17/11/2017, 14:31

Mandado devolvido dependência

17/11/2017, 14:31

Expedição de #Não preenchido#.

26/10/2017, 12:56

Expedição de Mandado.

26/10/2017, 10:48

Expedição de Mandado.

20/10/2017, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2017, 08:53

Conclusos para despacho

09/10/2017, 09:23

Juntada de Petição de petição

23/08/2017, 10:30

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/07/2017 23:59:59.

01/08/2017, 07:33

Juntada de Petição de certidão

06/06/2017, 12:17

Juntada de certidão

06/06/2017, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 12:17

Juntada de Petição de petição

14/03/2017, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2017, 10:52

Conclusos para despacho

10/01/2017, 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/12/2016, 10:15

Juntada de Petição de petição

08/12/2016, 10:14

Juntada de Petição de petição

08/12/2016, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/11/2016, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/11/2016 23:59:59.

21/11/2016, 07:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2016 23:59:59.

22/09/2016, 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/08/2016 23:59:59.

27/08/2016, 05:33

Decorrido prazo de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL em 02/08/2016 23:59:59.

09/08/2016, 11:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2016, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2016, 09:31

Conclusos para despacho

26/07/2016, 12:43

Juntada de Petição de petição

26/07/2016, 12:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2016, 09:39

Juntada de Petição de diligência

21/06/2016, 11:56

Mandado devolvido sorteio

21/06/2016, 11:54

Expedição de #Não preenchido#.

13/06/2016, 11:21

Expedição de Mandado.

13/06/2016, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2016, 08:40

Conclusos para despacho

06/06/2016, 09:10

Distribuído por sorteio

06/06/2016, 09:10

DESPACHO

•28/04/2025, 18:33

DESPACHO

•10/04/2025, 21:57

DESPACHO

•11/12/2024, 13:58

DESPACHO

•11/12/2024, 13:58

DECISÃO

•08/08/2024, 08:35

DESPACHO

•29/11/2023, 09:53

DESPACHO

•25/07/2023, 11:53

DESPACHO

•06/12/2022, 11:54

DESPACHO

•08/02/2022, 15:06

DECISÃO

•06/11/2021, 11:50

DESPACHO

•14/09/2021, 15:33

DESPACHO

•16/03/2021, 09:17

DESPACHO

•30/11/2020, 11:51

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•30/03/2026, 14:03

DESPACHO

•12/02/2026, 10:32

DESPACHO

•28/04/2025, 18:33

DESPACHO

•10/04/2025, 21:57

DESPACHO

•11/12/2024, 13:58

DESPACHO

•11/12/2024, 13:58

DECISÃO

•08/08/2024, 08:35

DESPACHO

•29/11/2023, 09:53

DESPACHO

•25/07/2023, 11:53

DESPACHO

•06/12/2022, 11:54

DESPACHO

•08/02/2022, 15:06

DECISÃO

•06/11/2021, 11:50

DESPACHO

•14/09/2021, 15:33

DESPACHO

•16/03/2021, 09:17

DESPACHO

•30/11/2020, 11:51

DESPACHO

•05/05/2020, 15:29

DESPACHO

•05/05/2020, 15:02

DESPACHO

•31/10/2019, 22:22

DESPACHO

•31/01/2018, 09:41

DESPACHO

•13/10/2017, 08:53

DESPACHO

•06/02/2017, 10:52

DESPACHO

•28/07/2016, 09:31

DESPACHO

•08/06/2016, 08:40