Execução de Título Extrajudicial 7005809-27.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2023

Valor da Causa

R$ 4.124,07

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

11/03/2024, 10:49

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 12:44

Juntada de certidão

09/01/2024, 12:43

Decorrido prazo de JULIANE FERNANDES DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de NAIR DA PENHA FERREIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de ADRIANA FAGUNDES DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:14

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005809-27.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES - RO4594-A EXECUTADO: JULIANE FERNANDES DE SOUZA e outros (2) INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/11/2023, 08:47

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de ADRIANA FAGUNDES DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de JULIANE FERNANDES DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de NAIR DA PENHA FERREIRA DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:10

Todas as movimentações(49)

Juntada de certidão

11/03/2024, 10:49

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 12:44

Juntada de certidão

09/01/2024, 12:43

Decorrido prazo de JULIANE FERNANDES DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de NAIR DA PENHA FERREIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de ADRIANA FAGUNDES DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:14

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005809-27.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES - RO4594-A EXECUTADO: JULIANE FERNANDES DE SOUZA e outros (2) INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/11/2023, 08:47

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de ADRIANA FAGUNDES DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de JULIANE FERNANDES DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de NAIR DA PENHA FERREIRA DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:31

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Parte requerida: ADRIANA FAGUNDES DA SILVA, CPF nº 84297450259, NAIR DA PENHA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 55730256787, JULIANE FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 01076444288 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADOS: ADRIANA FAGUNDES DA SILVA, CPF nº 84297450259, AV. BRASÍLIA 6228 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NAIR DA PENHA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 55730256787, AV. ESPIRITO SANTO 5277 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JULIANE FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 01076444288, AV. BELO HORIZONTE 5438 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005809-27.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 4.124,07 Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA em face de ADRIANA FAGUNDES DA SILVA, CPF nº 84297450259, NAIR DA PENHA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 55730256787, JULIANE FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 01076444288. Vieram os autos conclusos com manifestação da parte exequente informando que a executada quitou integralmente o débito (ID 97565995). É o relatório necessário. Decido. Considerando que a exequente afirma que a executado quitou integralmente a dívida, dá-se por satisfeito o crédito em execução. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os levantamentos necessários. Pratique-se e expeça-se o necessário. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Publique-se e intimem-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2023, 09:19

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:22

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005809-27.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES - RO4594-A EXECUTADO: JULIANE FERNANDES DE SOUZA e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:56

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005809-27.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES - RO4594-A EXECUTADO: JULIANE FERNANDES DE SOUZA e outros (2) INTIMAÇÃO Fica a parte Autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05, intimada para se manifestar acerca do mandado de ID nº 95254934. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:30

Decorrido prazo de JULIANE FERNANDES DE SOUZA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de NAIR DA PENHA FERREIRA DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de ADRIANA FAGUNDES DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:01

Mandado devolvido sorteio

28/08/2023, 16:06

Decorrido prazo de NAIR DA PENHA FERREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:12

Decorrido prazo de ADRIANA FAGUNDES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:12

Decorrido prazo de JULIANE FERNANDES DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 11:04

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:26

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Parte requerida: ADRIANA FAGUNDES DA SILVA, NAIR DA PENHA FERREIRA DA SILVA, JULIANE FERNANDES DE SOUZA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: ADRIANA FAGUNDES DA SILVA, CPF nº 84297450259, AV. BRASÍLIA 6228 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NAIR DA PENHA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 55730256787, AV. ESPIRITO SANTO 5277 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JULIANE FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 01076444288, AV. BELO HORIZONTE 5438 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005809-27.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 4.124,07 Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1) Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 25 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:43

Conclusos para despacho

16/07/2023, 18:15

Distribuído por sorteio

16/07/2023, 18:15

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2023, 09:19

DESPACHO

•25/07/2023, 11:43

26/07/2023, 00:00