Execução Fiscal 7017199-94.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7017199-94.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 12:57

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/08/2023, 14:03

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.

26/07/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EUDES MARQUES LUSTOSA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7017199-94.2018.8.22.0001 Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal do Município de Porto Velho em desfavor de EUDES MARQUES LUSTOSA, para cobrança das CDAs n. 5320/2018 5321/2018 5322/2018 5323/2018 5324/2018, referentes a FALTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FOROS - EXERCÍCIOS DE 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, do imóvel de inscrição municipal n. 03020200350001. Ocorre que que antes mesmo da distribuição desta execução fiscal, o executado impetrou Mandado de Segurança (nº 7014698-70.2018.8.22.0001), visando a desconstituição da cobrança dos Foros objeto deste, sendo que foi concedida a segurança e declarada a inexigibilidade de Foros incidentes sobre os imóveis de matrícula n. 33.771; n. 35.311; n. 35.282; n. 35.274 e n. 8.215, Inscrições Municipais 03021080415001; 03040070090001; 03040110053001; 02040690125001 e 03020200350001, correspondente aos exercícios de 2006 a 2018. A sentença foi mantida em sede recursal. Diante disso, EXTINGO o presente feito, nos termos do artigo 924, III do CPC. Arquivem-se com as baixas de praxe. Sem custas e honorários. PRI. Porto Velho-RO, 24 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2023, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:01

Conclusos para despacho

17/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 11:13

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2023, 09:08

DESPACHO

•25/11/2022, 08:17

—

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/05/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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