Procedimento Comum Cível 7007196-65.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007196-65.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 09:33

Publicado SENTENÇA em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIRIO ZONTA, CPF nº 19350325934, AVENIDA PIO MENESES VEIGA JUNIOR s/n JARDIM OLIVEIRAS - 76980-668 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4051 JARDIM AMÉRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA, CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B REU: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA A parte requerente peticionou a desistência da ação (ID. Num. 94185199 - Pág. 1 ),antes de que fosse formalizado a triangulação processual. Assim, diante da dispensa de consentimento da parte contrária (art. 485, §4º), homologo o pedido de desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, julgando-se extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários Ante a preclusão lógica, arquive-se os autos. Vilhena, 1 de dezembro de 2021. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito 2023-08-09T07:59:10.729945836 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível e-mail:[email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007196-65.2023.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Procedimento Comum Cível R$ 3.876,63

10/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 07:59

Determinado o arquivamento

09/08/2023, 07:59

Extinto o processo por desistência

09/08/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:59

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:55

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIRIO ZONTA, CPF nº 19350325934, AVENIDA PIO MENESES VEIGA JUNIOR s/n JARDIM OLIVEIRAS - 76980-668 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4051 JARDIM AMÉRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA, CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B REU: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DESPACHO Proceda o autor a emenda a inicial esclarecendo sobre qual título pretende a anulação, visto que a execução 7000938-18.2022.822.0000 tramita no núcleo 4.0 e portanto seria o juízo competente para apreciar a ação de anulação. Por ultimo proceda o autor o recolhimento das custas processuais pois os documentos juntados não comprovam a condição de hipossuficiência da empresa. Vilhena25 de julho de 2023 Vilhena26 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO 7007196-65.2023.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Procedimento Comum Cível R$ 3.876,63

27/07/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•09/08/2023, 07:59

DESPACHO

•26/07/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIRIO ZONTA ADVOGADOS DO AUTOR: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B REU: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007196-65.2023.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido liminar a qual pretende anular o débito da execução fiscal, em trâmite na 2ª Vara cível sob o n. 7010693-58.2021.8.22.0014. O art. 55 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. O Superior Tribunal de Justiça entende que há conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, conforme julgado abaixo colacionado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176058 - SP (2020/0300846-4) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba - SJ/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Salto/SP, suscitado, para julgar ação anulatória de débito fiscal conexa com execução fiscal. O Juízo de Direito mencionado declinou da competência, considerando que não há razão para reunião dos processos e não cabe distribuição por conexão da ação anulatória com a execução fiscal. O Juízo Federal referido, por sua vez, suscitou o conflito, ao fundamento de que há conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, a exigir a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com a finalidade de evitar decisões conflitantes. Aduziu que o Juízo de Direito prevento para a execução fiscal deve, portanto, julgar a ação anulatória ajuizada posteriormente. É o relatório. Decido. Há conexão entre ação anulatória do débito e execução fiscal, impondo-se, regra geral, a reunião dos processos a fim de evitar decisões discordantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra exceção na hipótese de incompetência absoluta, como no caso de vara especializada em execução fiscal. No caso, o crédito tributário impugnado é o mesmo objeto de cobrança em execução fiscal, anteriormente ajuizada em diferente juízo. E, não se tratando de competência absoluta, a conexão entre as demandas faz prevalecer a reunião para o julgamento conjunto no Juízo prevento, qual seja, o da primeira distribuição (art. 55, caput e § 2º, I, do CPC/2015). A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). [...] IV. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1064761/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 2. Pelas mesmas razões de decidir, o presente conflito deve ser conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal. (CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PROPOSTA A ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. A ação anulatória do título executivo encerra forma de oposição do devedor contra a execução, razão pela qual induz a reunião dos processos pelo instituto da conexão, sob pena de afronta à segurança jurídica e economia processual. 3. A competência federal delegada (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66) para processar a execução fiscal estende-se para julgar a oposição do executado, seja por meio de embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito. (CC 98.090/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/5/2009) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONEXÃO COM A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL. ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66). INCLUSÃO DE AÇÕES DECORRENTES E ANEXAS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução ( CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos ( CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão ( CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar ( CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. 5. A competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional (art. 15, I, da Lei nº 5.010/66), se estende também para a oposição do executado, seja ela promovida por embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título executivo. 6. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente - SP, o suscitante. (CC 89.267/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 10/12/2007, p. 277) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução ( CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos ( CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão ( CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar ( CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. ( CC 38.045/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 9/12/2003.) Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Salto/SP, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator. (STJ - CC: 176058 SP 2020/0300846-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 10/12/2020) Considerando que a pretensão anulatória pode fulminar a ação de execução fiscal que tramita nesta Comarca, na 2ª Vara Cível, DECLINO da competência ao referido Juízo, em razão da prevenção e conexão, nos termos dos arts. 55 e 58 do CPC. Remetam-se os autos com as comunicações de estilo. Vilhena, terça-feira, 25 de julho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Publicado SENTENÇA em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por desistência

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

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