Execução de Título Extrajudicial 7001684-62.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001684-62.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DWN COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME, AV. SETE DE SETEMBRO 2246, - DE 2192 A 2400 - LADO PAR CENTRO - 76964-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 EXECUTADOS: ILIONE RIGON PEREIRA, DA PAZ 3219 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA, AV MARCECHAL RONDON 1314 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001684-62.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Na petição juntada pela parte Exequente no ID: 91999866, em que as partes entabularam acordo, requerendo a homologação e extinção do feito. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (arts. 840 / 841 / 1.228 do Código Civil) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja conclusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo, tendo em vista que os termos do art. 921, V do Código de Processo Civil somente haverá suspensão da execução quando o parcelamento se der nos termos do art. 916 do mesmo código, o que não é o caso dos autos, desta forma, não aplica-se a suspensão do feito. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID: 91999866), para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, alínea ‘’b’’, do Código de Processo Civil. Em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II do Código de Processo Civil). Sem custas finais e honorários. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1.000 do Código de Processo Civil, intimada as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intima-se. Presidente Médici-RO, 25 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA em 23/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

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