Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004678-36.2022.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004678-36.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:49

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:49

Recebidos os autos

12/12/2024, 08:48

Juntada de despacho

11/12/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004678-36.2022.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Anulação de Débito Fiscal, Liminar Requerente ALDAIR JOSE MONTEIRO, CPF nº 66326583268, LINHA 03 sn, SÍTIO MONTE HOREBE GLEBA CAPIVARI - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, ITALO SARAIVA MADEIRA, OAB nº RO10004 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo o recurso somente no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n. 9.099/95), haja vista não restar demonstrado o perigo de dano irreparável à parte recorrente. Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Defiro o pedido de gratuidade, uma vez que comprovada a alegada hipossuficiência, mas anoto que a Turma Recursal é o Órgão com competência para analisar, de forma definitiva, os pressupostos de admissibilidade do recurso, inclusive acerca da gratuidade de justiça. Expeça-se e pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2023, 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/10/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/10/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:38

Documentos

DECISÃO

•01/11/2024, 19:45

ACÓRDÃO

•27/08/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004678-36.2022.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Anulação de Débito Fiscal, Liminar Requerente ALDAIR JOSE MONTEIRO, CPF nº 66326583268, LINHA 03 sn, SÍTIO MONTE HOREBE GLEBA CAPIVARI - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, ITALO SARAIVA MADEIRA, OAB nº RO10004 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Diferente do que alega a parte recorrente, não lhe fora concedida a justiça gratuita nestes autos. Sequer fora analisado requerimento de gratuidade de justiça, haja vista que o feito tramitou perante o Juizado da Fazenda Pública. É cediço que, enquanto o feito tramita perante a primeira instância do Juizado da Fazenda Pública, dispensa-se o recolhimento de custas processuais, nos termos da Lei 9.099/95, motivo pelo qual é desnecessária a análise de gratuidade no âmbito da primeira instânicia. Entretanto, o cenário se altera para a interposição de recurso, devendo o recorrente recolher o preparo recursal ou requerer o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo recursal. A simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais recursais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Isso posto, intime-se o recorrente para demonstrar a referida incapacidade financeira, mediante a apresentação dos últimos 3 (três) contracheques, última declaração de IRPF, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação do Recorrente, inicia-se automaticamente o prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento do preparo recursal (ENUNCIADO 115 – FONAJE). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004678-36.2022.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Anulação de Débito Fiscal, Liminar Requerente ALDAIR JOSE MONTEIRO, CPF nº 66326583268, LINHA 03 sn, SÍTIO MONTE HOREBE GLEBA CAPIVARI - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, ITALO SARAIVA MADEIRA, OAB nº RO10004 Requerido(a) Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA REQUERENTE: ALDAIR JOSE MONTEIRO contra REQUERIDO: Estado de Rondônia e, por fim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei Federal 9099/1.995). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Interposto recurso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA RELATÓRIO dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/0. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, visto que a documentação constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo acerca do debate jurídico em apreço. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513)”. Desse modo, não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ALDAIR JOSÉ MONTEIRO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz a parte autora que é detentor da posse mansa e pacífica de imóvel rural, contendo uma área de 150,1361 hectares de extensão, situado no travessão do km 190 da BR 421, Zona Rural no Distrito de Jacinópolis, Município de Nova Mamoré/RO e sofreu autuação do auto de infração por desmatamento de 10 hectares pelo Batalhão da Polícia Ambiental no dia 12/09/2014, o que acarretou a aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Afirma que buscou auxílio de profissional técnico para melhor analisar as imposições do auto de infração, tendo este identificado vícios insanáveis que precisam ser levados em consideração. Os alegados vícios são, em resumo: 1- as coordenadas geográficas tomadas no DATUM SAD-69 implicam em deslocamento das coordenadas quando convertido para sistema em uso atualmente (SIRGAS 2000), o que acarreta, inclusive, vício 2 - erro na lavratura do auto de infração; 3 - A coordenada de referência do auto de infração consta em área consolidada para pequenos produtores rurais (art. 67 da Lei 12.651/2012); 4 - O endereço do autuado que deveria ser utilizado para correspondência e citação foi ignorado no curso do processo administrativo, cerceando o contraditório e da ampla defesa; 5 - Apresentação de fotos de outro lote que não corresponde ao objeto do auto de infração ao processo administrativo. Em razão disso, pleiteia pela anulação do processo administrativo nº 1801/03495/2014, relativo ao auto de infração nº 01995 - série II - SEDAM, a declaração de nulidade da certidão negativa da dívida ativa nº 20170200026778. que perfaz o valor atualizado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de ser reconhecida a anistia, uma vez que a autuação supostamente se deu em área consolidada (considerando o limite temporal de 23/07/2008, consoante dispõe a Lei n°12.651/2012). Subsidiariamente, pleiteia que seja deferido o benefício do desconto do valor original anteriormente concedido, com base no art. 14 da lei 9.605 ao art. 4º, I, II, III, do Decreto Federal 6414/2008. Pois bem. Da análise do pedido inicial, bem como da contestação apresentada nos autos, cinge-se a discussão acerca da validade ou nulidade do processo administrativo nº 1801/03495/2014 e todas as suas consequências. Em que pese toda a argumentação da parte autora, cumpre destacar que, em se tratando de atos praticados em processo administrativo, o controle jurisdicional está adstrito basicamente a duas hipóteses: a) à análise acerca da (in) observância do devido processo legal com seus consectários lógicos – ampla defesa e contraditório; b) demonstração de prejuízos à defesa. Em relação à primeira hipótese, observo que o auto de infração juntado sob ID 83662743 - Pág. 3 foi emitido por agente de proteção ambiental da SEDAM, a quem competia tal atribuição, a teor do previsto no artigo 70, §1º da Lei 9.605/98 e artigo 103 do Decreto Estadual n. 7903/1997 que preveem: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. Art. 103. A fiscalização do cumprimento do disposto neste Regulamento e das normas dele decorrentes será exercida por agentes credenciadas da SEDAM. No mesmo documento acima informado, é possível observar que existem informações expressas acerca da qualificação do infrator, a descrição da infração, a aplicação da penalidade lhe imposta, assim como a anotação de todos os prazos para apresentação de defesa do autuado, inclusive em grau de recurso administrativo, além da advertência de que, apresentada ou não a defesa, a autoridade competente deverá julgar o auto de infração em 30 dias. Entretanto, embora autuado no dia 12/01/2015 e cientificado dos prazos, o autor se recusou a assinar o auto de infração, conforme certificado pela autoridade da SEDAM e por duas testemunhas sob ID 83662743 - Pág. 4, de sorte que não se mostra legítima a alegação de desconhecimento do fato, tampouco de prejuízos ao seu direito de defesa, já que sua inércia no âmbito administrativo revela seu total desinteresse nesse sentido. Ademais, a certidão de recusa de assinatura caracteriza ciência do autuado quanto ao auto de infração e dá início à contagem do prazo para apresentação de defesa, nos termos do previsto no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa da SEDAM n. 1 de 19/07/2017, in verbis: Art. 1º O autuado poderá ser intimado da lavratura do auto de infração ambiental das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; e IV - por edital. Art. 2º A recusa do autuado ou preposto em assinar ou receber o auto de infração deverá ser certificada no verso do documento pelo agente autuante e corroborada por duas outras testemunhas, que poderão ser ou não agentes públicos. Parágrafo único. A certidão de recusa caracteriza a ciência do autuado quanto ao auto de infração e dá início à contagem do prazo para apresentação de defesa. Por sua vez, a decisão que julgou subsistente o auto de infração sob ID 83662745 - Pág. 9 e ID 83662745 - pág. 1-3, manteve do valor da multa aplicada ao autor, circunstância que autorizava a sua intimação/publicação por meio de Diário, conforme previsto no artigo 5º da Instrução Normativa da SEDAM n. 1 de 19/07/2017: Art. 5º As intimações realizadas no âmbito do processo dar-se-ão, em regra, por meio de correspondência postal encaminhada com aviso de recebimento, ressalvadas as intimações para apresentação de alegações finais sem a caracterização de hipótese de agravamento, que se darão mediante publicação de edital no Diário Oficial do Estado ou no sítio da SEDAM na rede mundial de computadores, contendo a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento. § 1º A critério da autoridade responsável, a intimação poderá efetivar-se pessoalmente, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto no artigo 2º. § 2º Aplica-se à intimação por via postal o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º. § 3º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento poderá ser substituída por intimação eletrônica quando o autuado concordar expressamente em ser intimado por meio eletrônico. No caso, por não ter havido agravamento na penalidade imposta ao autor, a autoridade administrativa não estava obrigada a intimá-lo pessoalmente ou via correios, tal como alegado. Ainda assim, a cópia do processo administrativo juntado sob ID 83662747 - Pág. 6-8 revela a cautela do agente administrativo ao tentar proceder tal notificação via correios, conforme se infere do AR nas páginas citadas, que retornou a informação de “NÃO PROCURADO”, em vista do endereço estar localizado em zona rural. Não fosse suficiente, a certidão juntada sob ID 83662747 - Pág. 9 comprova que o servidor responsável ainda procedeu à consulta de outros endereços, cujo resultado também foi negativo, de modo que inexiste mácula à intimação realizada por edital, especialmente quando restar demonstrado que o autor foi devidamente intimado do auto de infração e, deliberadamente, recusou-se a assiná-lo. Ao assim proceder, deixando de se defender administrativamente, o autor abriu mão de seu direito de defesa, o que implica no prosseguimento do processo administrativo independentemente de sua presença, nos termos do previsto no artigo 57, §9º da Instrução Normativa do IBAMA: Art. 57. As intimações realizadas no âmbito do processo deverão ser comunicadas aos interessados por meio de correspondência encaminhada com Aviso de Recebimento - AR convencional ou digital, salvo as intimações para apresentação de alegações finais sem a caracterização de hipótese de agravamento, que se darão mediante publicação de edital na Unidade Administrativa do IBAMA ou em seu sítio na rede mundial de computadores, contendo a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento. [...] § 9º O processo seguirá independentemente de manifestação ou presença do autuado que, notificado ou intimado regularmente por correio ou pessoalmente para a prática de qualquer ato processual, deixar de produzi-lo ou não comparecer sem motivo justificado, em especial na ocorrência de revelia operada no prazo de defesa. Ainda, mesmo que alegue o requerente que sequer tenha sido notificado da decisão do processo administrativo por edital, a alegação não é verdadeira, haja vista que houve publicação do edital de notificação nº 06/2017/GAB/SEDAM no Diário Oficial do Estado n° 147, páginas n° 135-142, veiculado no dia 7 de agosto de 2017. Desta feita, pode-se concluir que o Estado tomou todas as providências necessárias para garantir a ampla defesa e o contraditório ao requerente, que, a sua livre escolha, não apresentou defesa nos prazos fixados em lei. Em verdade, o que restou evidenciado foi que, na seara administrativa, o autor não juntou documento e não apresentou defesa prévia, mesmo ciente de tal possibilidade, vindo a fazê-lo somente na esfera judicial, após determinado período de tempo. Como cediço, a estratégia de nulidade de algibeira não é admitida em nosso ordenamento jurídico, visto que é dever da parte alegá-la na primeira oportunidade, o que como demonstrado, não ocorreu. Desta feita, não pode o autor, a esta altura, alegar prejuízo a que ele mesmo deu causa, tendo em vista que a ninguém é dado o direito de se beneficiar de sua própria torpeza. Nesse sentido: Apelação cível. Direito Ambiental, Constitucional e Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração ambiental. Multa aplicada pela SEDAM. Recusa do infrator em assinar o auto. Ciência da autuação. Processo Administrativo. Notificação por edital. Revelia. Processo desenvolvido na forma do Decreto n. 6.514/2008. Ausência de Instrução. Alegações finais. Prescindibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízo concreto. Inocorrência. Due process ambiental. Prova. In dubio pro natura. Recurso estatal provido. 1. Não há ofensa à garantia do contraditório e da ampla defesa, inerente ao devido processo legal, quando em procedimento administrativo, o interessado, notificado, deixa, sem justa causa, de apresentar defesa no prazo legal (STF, RMS 26.027-AgR). 2. O Decreto n. 6.514/2008 (que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente) estipula, em seu art. 124, que independentemente da apresentação ou não da defesa, a autoridade julgadora no prazo de trinta dias julgará o auto de infração, dispensando, assim, até mesmo alegações finais. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 95 da Decreto n. 6.514/2008, o processo administrativo ambiental é orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, não se exigindo esgotamento de todas as fases do processo ordinário, tampouco que se esgote todas as modalidades de intimação do autuado, exigências que são próprias do processo judicial. 4. Pelo princípio do pas de nullité sans grief, é imperiosa a demonstração de prejuízo à parte que suscita vício, pois não se declara nulidade por mera presunção. 5. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa na hipótese em que o autuado se recusa a receber o auto, pois a ninguém é dado utilizar-se de sua própria torpeza para beneficiar-se. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, daí porque se reconhece a ciência do auto na forma do art. 96, § 2º, Decreto 6.514/08. Notificação por edital. Inexistência de ilegalidade, abuso de poder por parte da Administração, sobretudo quando adotada as providências necessárias para garantia da ampla defesa e do contraditório ao apelado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 6. Recurso do Estado de Rondônia provido. (TJ-RO - AC: 70064029620188220021 RO 7006402-96.2018.822.0021, Data de Julgamento: 20/11/2020) – Grifei. Portanto, considerando que somente se declara a nulidade do ato que resultar em efetivo prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade no processo administrativo ambiental, que tramitou à revelia por escolha do próprio requerente, pois, repiso, não há indícios de prejuízo. Toda a demais argumentação de supostos vícios insanáveis no processo administrativo são matérias que deveriam ter sido objeto de defesa ou recurso administrativo, não sendo identificado, por este Juízo, qualquer irregularidade passível de anulação do ato administrativo. E quanto à suposta existência de áreas consolidadas, como bem aponta o requerido em sua contestação, para efeito dos benefícios no Código Florestal, mesmo que a área objeto da autuação se trate de área consolidada, o reconhecimento dessa condição não é automático, visto a necessidade de homologação do Cadastro Ambiental Rural - CAR e adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, o que não foi demonstrado nos autos. Por fim, não é demais lembrar que o ato administrativo possui como atributo a presunção de legalidade e veracidade, cabendo àquele que o discute produzir prova capaz de infirmar as informações, o que também não é o caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo (a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal em seguida com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido e adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

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