Execução Fiscal 7009057-35.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009057-35.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA RÉU: RUTHE SARLANIA SOUZA DA SILVA, RUA VILHENA 1829 SETOR 03 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ROGERIO SOUZA NOBRE, OAB nº DF58707 SENTENÇA Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009057-35.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.731,40 Última distribuição:28/07/2017 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em desfavor de RUTHE SARLANIA SOUZA DA SILVA, em que busca a satisfação do crédito no valor inicial de R$ 2.731,40 (dois mil e setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos). Recebida a inicial e determinada a citação da executada (ID 12022446). Certificada a realização de arresto do imóvel urbano, situado na rua Vilhena, número 1829, denominado Lote 01, Quadra 06, do Setor 03, na cidade de Cacaulândia, Rondônia (ID 13745574 e 13745564). Realizada diligência via Sisbajud, esta restou frutífera (ID 29506520). A executada apresentou embargos de execução nos presentes autos (ID 28964310), oportunidade em que apresentou pedido de tutela de urgência para liberar a quantia bloqueada, o que foi indeferido, conforme ID 29506520. O comparecimento espontâneo da executada supriu a falta de citação. Diante de acordo de parcelamento firmado entre as partes, foi liberada a quantia bloqueada, bem como determinada a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses em 10/09/2019 (ID 30684211). Em 24/07/2023, o feito foi desarquivado em razão da petição acostada pelo exequente, informando que a executada não cumpriu o acordo, oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito, mediante diligências via Sisbajud, Renajud e Serasajud (ID 93711020). Determinada a busca de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 93759094), antes do término do prazo, a executada apresentou proposta de parcelamento, tendo como entrada o valor até então bloqueado, mais seis meses para quitar o débito (ID 93835603). Em resposta, o município exequente anuiu com a proposta de parcelamento apresentada (ID 94551224). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme espelho anexo, até o momento houve o bloqueio da quantia de R$ 1.862,13 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e treze centavos). Consigno que nesta data interrompi as diligências, sem prejuízo de eventual reiteração. Sendo assim, converto, desde já, converto o bloqueio da quantia acima em penhora, oportunidade em que a transfiro para a conta judicial vinculada a estes autos. Sem prejuízo de observância à regra de suspensão do feito diante de parcelamento do débito, importa esclarecer que a presente execução fiscal fora ajuizada em 2017 e ficou suspensa por mais de três anos, aguardando o cumprimento de outro acordo realizado pelas partes, o que fora inobservado. Atentando-se à peculiaridade do presente caso, tenho para mim que a determinação de nova suspensão do processo acarretará mais morosidade ao feito, pois, em tese, não há que se falar em continuidade da marcha processual, senão apenas em eventual retomada do feito com a adoção de atos expropriatórios na remota hipótese de não haver cumprimento do acordo. Entendo, portanto, pertinente a homologação do acordo coma a consequente extinção do feito e posterior remessa dos autos ao arquivo. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (ID 93835603 e 94551224) e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. 1. Expeça-se alvará de transferência da quantia bloqueada nos autos em favor do Município exequente, para a conta bancária a ser informada pela parte credora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa dos valores à conta centralizadora do TJRO. 2. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sob os bens da executada. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se provisoriamente os autos até a data do efetivo pagamento do acordo firmado entre as partes. Adimplido o débito, arquivem-se os autos definitivamente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA RÉU: RUTHE SARLANIA SOUZA DA SILVA, RUA VILHENA 1829 SETOR 03 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ROGERIO SOUZA NOBRE, OAB nº DF58707 SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009057-35.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.731,40 Última distribuição:28/07/2017 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em desfavor de RUTHE SARLANIA SOUZA DA SILVA, em que busca a satisfação do crédito no valor inicial de R$ 2.731,40 (dois mil e setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos). Recebida a inicial e determinada a citação da executada (ID 12022446). Certificada a realização de arresto do imóvel urbano, situado na rua Vilhena, número 1829, denominado Lote 01, Quadra 06, do Setor 03, na cidade de Cacaulândia, Rondônia (ID 13745574 e 13745564). Realizada diligência via Sisbajud, esta restou frutífera (ID 29506520). A executada apresentou embargos de execução nos presentes autos (ID 28964310), oportunidade em que apresentou pedido de tutela de urgência para liberar a quantia bloqueada, o que foi indeferido, conforme ID 29506520. O comparecimento espontâneo da executada supriu a falta de citação. Diante de acordo de parcelamento firmado entre as partes, foi liberada a quantia bloqueada, bem como determinada a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses em 10/09/2019 (ID 30684211). Em 24/07/2023, o feito foi desarquivado em razão da petição acostada pelo exequente, informando que a executada não cumpriu o acordo, oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito, mediante diligências via Sisbajud, Renajud e Serasajud (ID 93711020). Determinada a busca de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 93759094), antes do término do prazo, a executada apresentou proposta de parcelamento, tendo como entrada o valor até então bloqueado, mais seis meses para quitar o débito (ID 93835603). Em resposta, o município exequente anuiu com a proposta de parcelamento apresentada (ID 94551224). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme espelho anexo, até o momento houve o bloqueio da quantia de R$ 1.862,13 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e treze centavos). Consigno que nesta data interrompi as diligências, sem prejuízo de eventual reiteração. Sendo assim, converto, desde já, converto o bloqueio da quantia acima em penhora, oportunidade em que a transfiro para a conta judicial vinculada a estes autos. Sem prejuízo de observância à regra de suspensão do feito diante de parcelamento do débito, importa esclarecer que a presente execução fiscal fora ajuizada em 2017 e ficou suspensa por mais de três anos, aguardando o cumprimento de outro acordo realizado pelas partes, o que fora inobservado. Atentando-se à peculiaridade do presente caso, tenho para mim que a determinação de nova suspensão do processo acarretará mais morosidade ao feito, pois, em tese, não há que se falar em continuidade da marcha processual, senão apenas em eventual retomada do feito com a adoção de atos expropriatórios na remota hipótese de não haver cumprimento do acordo. Entendo, portanto, pertinente a homologação do acordo coma a consequente extinção do feito e posterior remessa dos autos ao arquivo. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (ID 93835603 e 94551224) e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. 1. Expeça-se alvará de transferência da quantia bloqueada nos autos em favor do Município exequente, para a conta bancária a ser informada pela parte credora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa dos valores à conta centralizadora do TJRO. 2. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sob os bens da executada. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se provisoriamente os autos até a data do efetivo pagamento do acordo firmado entre as partes. Adimplido o débito, arquivem-se os autos definitivamente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA RÉU: RUTHE SARLANIA SOUZA DA SILVA, RUA VILHENA 1829 SETOR 03 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009057-35.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.731,40 Última distribuição:28/07/2017 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em desfavor de RUTHE SARLANIA SOUZA DA SILVA, em que busca a satisfação do crédito no valor inicial de R$ 2.731,40 (dois mil e setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos). Recebida a inicial e determinada a citação da executada (ID 12022446). Certificada a realização de arresto do imóvel urbano, situado na rua Vilhena, número 1829, denominado Lote 01, Quadra 06, do Setor 03, na cidade de Cacaulândia, Rondônia (ID 13745574 e 13745564). Realizada diligência via Sisbajud, esta restou frutífera (ID 29506520). A executada apresentou embargos de execução nos presentes autos (ID 28964310), oportunidade em que apresentou pedido de tutela de urgência para liberar a quantia bloqueada, o que foi indeferido, conforme ID 29506520. O comparecimento espontâneo da executada supriu a falta de citação. Diante de acordo de parcelamento firmado entre as partes, foi liberada a quantia bloqueada, bem como determinada a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses em 10/09/2019 (ID 30684211). Em 24/07/2023, o feito foi desarquivado em razão da petição acostada pelo exequente, informando que a executada não cumpriu o acordo, oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito, mediante diligências via Sisbajud, Renajud e Serasajud (ID 93711020). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Por ora, conforme espelho do SISBAJUD, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 25 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUTHE SARLANIA SOUZA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUTHE SARLANIA SOUZA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO SOUZA NOBRE em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUTHE SARLANIA SOUZA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROGERIO SOUZA NOBRE em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUTHE SARLANIA SOUZA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/08/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

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