Execução Fiscal 7001562-90.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001562-90.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001562-90.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MANOEL JOSE LEAL, CPF nº 11489693149, BR 364 KM 2,8 s/n, CASA DE APOIO LAR DE AMOR ZONA RURAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1- Registro que desde o início do mês de setembro/2023 o sistema Prevjud vem apresentando erros constantes, o que impede o processamento das solicitações de dossiês previdenciários, motivo pelo qual deixo de fazer a busca via referido sistema. 2- Expeça-se ofício ao INSS, via e-mail, solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício, com as respectivas informações acerca de eventual empregador, em nome da parte requerida MANOEL JOSÉ LEAL - CPF: 040.849.452-26. A resposta deverá ser enviada no prazo de 05 dias para o e-mail: [email protected]. 3- Com a informação de existência de vínculo empregatício, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço profissional da parte requerida. 4- Caso a parte não possua vínculo empregatício registrado no INSS, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, sob pena de suspensão/extinção. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001562-90.2020.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente (s): Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): MANOEL JOSE LEAL, CPF nº 11489693149, BR 364 KM 2,8 s/n, CASA DE APOIO LAR DE AMOR ZONA RURAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido de ID93662686. 1. RENAJUD: Nesta data procedi à busca de informações pelo sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, foram localizados veículos com restrições. 2. CARTÕES DE CRÉDITO: Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento dos pedidos de suspensão de CNH e cartões de crédito, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. Segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que cons iderou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019). Por isso, considerando a realização de frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão dos cartões de crédito da parte executada, ficando registrado que movimentos tendentes a impedir o cumprimento da ordem pelo executado poderão ser interpretados como fraude à execução e má-fé processual, com as penas aplicáveis. Para o cumprimento da suspensão dos cartões de crédito da parte executada, deverá a parte exequente indicar os bancos ou outras instituições financeiras que entender pertinentes à satisfação da ordem. A indicação deve vir acompanhada de endereço para destinação da ordem de bloqueio. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias à exequente. Com estas informações, expeça-se o cartório o necessário para implementação da ordem de suspensão dos cartões de crédito. Sirva-se esta decisão de ofício. Cumpra-se e expeça-se o necessário Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 25 de julho de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL JOSE LEAL em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL JOSE LEAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(30)