Execução Fiscal 0003046-41.2015.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0003046-41.2015.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003046-41.2015.8.22.0015. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PAULO COSTA OLIVEIRA, P. C. OLIVEIRA & CIA LTDA, JOELSON DE ARAUJO FERREIRA APELADOS SEM ADVOGADO(S) Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso de apelação do Estado de Rondônia em face de sentença que declarou EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil - CPC. Na origem, trata-se de execução fiscal, proposta pelo Estado de Rondônia em desfavor de P. C. OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP, PAULO COSTA OLIVEIRA, JOELSON DE ARAUJO FERREIRA. O Estado de Rondônia alega que: O magistrado deixou de considerar o prazo em que o feito foi suspenso por causa prejudicial externa, a saber, decisão judicial nos autos dos embargos à execução, prazo este que não poderia ser computado para fins de prescrição, bem como, em relação a Paulo Costa Oliveira, o prazo prescricional só começou a correr de sua citação válida. O juízo só alcança o prazo prescricional ao desconsiderar os fatos dos autos, porquanto contabiliza, indevidamente, prazo em que o feito ficou paralisado por decisão judicial, a qual sequer permitiu o início das medidas expropriatórias. Não há inércia do credor, que somente pôde principiar a busca por bens após o trânsito em julgado dos embargos à execução. Ao final requer a cassação da decisão com o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, a prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira, e positivado em lei no Art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Colaciono o artigo legal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Entendeu o STJ que o prazo de suspensão de 01 ano tem início automático, ou seja, independentemente de decisão judicial que determine a suspensão do processo, a partir do primeiro momento em que a Fazenda Pública foi intimada da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis. No Resp. Repetitivo n. 1.340.553 - RS, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que na ausência de citação válida, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, sem necessidade de petição da Fazenda Pública, desde que haja ciência quanto a ausência de citação ou de bens penhoráveis, colaciono o julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), Rel: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, j. Brasília (DF), 12 de setembro de 2018). É entendimento pacífico neste tribunal que se a Fazenda deixa de dar andamento útil ao processo, deixando de obter a citação ou a constrição de bens penhoráveis a prescrição intercorrente é aplicável. Colaciono Julgado: Direito Tributário. Execução Fiscal. Ausência de citação do devedor. Prescrição intercorrente caracterizada. Efetividade do processo. Recurso não provido. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, após tentativa de citação frustrada, a Fazenda deixa de dar andamento útil ao processo, deixando de obter a citação ou a constrição de bens penhoráveis. Tema Repetitivo n. 566-STJ. 2. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0135275-47.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 24/02/2022. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Ausência. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Caracterização. Resistência. Sucumbência. Honorários devidos. 1. O prazo de prescrição intercorrente não se interrompe ou suspende, em sede de execução fiscal, por requerimentos para a realização de diligências infrutíferas, para localização do devedor ou seus bens. 2. Havendo resistência da Fazenda para o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade, é devida a fixação de honorários de advogados com base no princípio da sucumbência. Precedentes do STJ. 3. Recurso não provido. Nessa lógica, deve ser mantida a sentença proferida, ante o decurso do prazo prescricional. Ante o exposto, nego provimento monocrático ao recurso. Intime-se.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003046-41.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) P. C. OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 18912680000185, AV. CONSTITUIÇÃO 282 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA PAULO COSTA OLIVEIRA, CPF nº 54180740249, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA SN, - DE 2098 A 2200 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-868 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JOELSON DE ARAUJO FERREIRA, CPF nº 02616665255, RUA PEDRO GURGACZ 290, - DE 252/253 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDO - 76907-450 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo Estado de Rondônia em desfavor de P. C. OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP, PAULO COSTA OLIVEIRA, JOELSON DE ARAUJO FERREIRA. Após análise, verificou-se que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, desde 2016, data da citação editalícia dos executados, consoante id. 17736313 - pág. 4. Desde então, o feito foi submetido a inúmeras tentativas frustradas de localização de bens. O credor manifestou-se contrário ao reconhecimento da prescrição, id. 94554679. É o relatório. Decido. O art. 40, §4°, da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de declarar a prescrição intercorrente quando, a partir do arquivamento dos autos, tiver transcorrido o prazo quinquenal. Indo além do entendimento legal, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou seu convencimento no sentido de que não há necessidade de pronunciamento judicial determinando o sobrestamento do feito ou o seu arquivamento provisório, visto que, quando não localizados bens ou o devedor, o procedimento do art. 40 da Lei n. 6.830/80 se inicia automaticamente. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...] 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) Desse modo, considerando que a Fazenda Pública teve conhecimento de que inexistiam bens passíveis de penhora em 19 de dezembro de 2016, o prazo automático de suspensão findou-se em 19 de dezembro de 2017, momento em que se iniciou o lapso temporal para prescrição intercorrente. Sopesando que entre a data do término da suspensão e a data desta decisão já transcorreram mais de cinco anos (2018 até 2022), temos que o crédito tributário foi abarcado pela prescrição. Do exposto, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO, de modo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil - CPC. CPE: Após o trânsito em julgado, proceda com a liberação da restrição inserida no SERASAJUD (ID18706463 - pág. 1), em nome dos executados. Ainda, realize-se a conclusão do feito para proceder com a baixa no CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, inserida ao id. 65163054 - pág. 2. Deixo de condenar o exequente ao adimplemento de honorários advocatícios, compactuando o com entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.849.431/SP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003046-41.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) P. C. OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 18912680000185, AV. CONSTITUIÇÃO 282 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA PAULO COSTA OLIVEIRA, CPF nº 54180740249, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA SN, - DE 2098 A 2200 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-868 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JOELSON DE ARAUJO FERREIRA, CPF nº 02616665255, RUA PEDRO GURGACZ 290, - DE 252/253 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDO - 76907-450 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo Estado de Rondônia em desfavor de P. C. OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP, PAULO COSTA OLIVEIRA, JOELSON DE ARAUJO FERREIRA. Após análise, verificou-se que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, desde 2016, data da citação editalícia dos executados, consoante id. 17736313 - pág. 4. Desde então, o feito foi submetido a inúmeras tentativas frustradas de localização de bens. O credor manifestou-se contrário ao reconhecimento da prescrição, id. 94554679. É o relatório. Decido. O art. 40, §4°, da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de declarar a prescrição intercorrente quando, a partir do arquivamento dos autos, tiver transcorrido o prazo quinquenal. Indo além do entendimento legal, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou seu convencimento no sentido de que não há necessidade de pronunciamento judicial determinando o sobrestamento do feito ou o seu arquivamento provisório, visto que, quando não localizados bens ou o devedor, o procedimento do art. 40 da Lei n. 6.830/80 se inicia automaticamente. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...] 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) Desse modo, considerando que a Fazenda Pública teve conhecimento de que inexistiam bens passíveis de penhora em 19 de dezembro de 2016, o prazo automático de suspensão findou-se em 19 de dezembro de 2017, momento em que se iniciou o lapso temporal para prescrição intercorrente. Sopesando que entre a data do término da suspensão e a data desta decisão já transcorreram mais de cinco anos (2018 até 2022), temos que o crédito tributário foi abarcado pela prescrição. Do exposto, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO, de modo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil - CPC. CPE: Após o trânsito em julgado, proceda com a liberação da restrição inserida no SERASAJUD (ID18706463 - pág. 1), em nome dos executados. Ainda, realize-se a conclusão do feito para proceder com a baixa no CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, inserida ao id. 65163054 - pág. 2. Deixo de condenar o exequente ao adimplemento de honorários advocatícios, compactuando o com entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.849.431/SP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003046-41.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) P. C. OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 18912680000185, AV. CONSTITUIÇÃO 282 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA PAULO COSTA OLIVEIRA, CPF nº 54180740249, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA SN, - DE 2098 A 2200 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-868 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JOELSON DE ARAUJO FERREIRA, CPF nº 02616665255, RUA PEDRO GURGACZ 290, - DE 252/253 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDO - 76907-450 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de execução fiscal. Após análise, verificou-se que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, desde 2016, data da citação editalícia dos executados, consoante id. 17736313 - pág. 4. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. À CPE: 1. Com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em 10 (dez) dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional. 2. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOELSON DE ARAUJO FERREIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de P. C. OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO COSTA OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOELSON DE ARAUJO FERREIRA em 03/03/2026 23:59.

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