Execução Fiscal 7001614-86.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001614-86.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001614-86.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ATACADAO ASSIS EIRELI - EPP, CNPJ nº 23830192000169, AVENIDA MONTE SINAI 997 JARDIM OLIVEIRA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA MARCOS PEREIRA DE ASSIS, CPF nº 92104215234, RODOVIA BR 364 542, IGREJA LUTERANA (BELA VISTA) NÃO INFORMADO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, bem como ausente pedido que possa garantir/efetivar a continuidade da perseguição ao crédito exequendo, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Findo o prazo de suspensão, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Transcorrido o prazo de um ano, certifique-se no feito. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito. Atente-se a parte exequente, que o processo somente será desarquivado e retornará ao seu curso, quando demonstrado a efetiva localização de bens ou mudança da situação econômica da parte executada (AgRg no Resp 1254.129/RJ. Min. Benedito Gonçalves, Dje 09.02.2012). Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens penhoráveis da parte devedora, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001614-86.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ATACADAO ASSIS EIRELI - EPP, CNPJ nº 23830192000169, AVENIDA MONTE SINAI 997 JARDIM OLIVEIRA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA MARCOS PEREIRA DE ASSIS, CPF nº 92104215234, RODOVIA BR 364 542, IGREJA LUTERANA (BELA VISTA) NÃO INFORMADO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO É medida que se impõe a indisponibilidade de bens e direitos quando o devedor, devidamente citado, não oferece bens à penhora no prazo legal e não são encontrados bens penhoráveis no curso da execução. Dessa forma, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados ATACADAO ASSIS EIRELI - EPP - CNPJ: 23.830.192/0001-69 e MARCOS PEREIRA DE ASSIS - CPF: 921.042.152-34 até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem judicial na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho anexo. Defiro, ainda, a inclusão do nome dos executados no SERASA pelo sistema SERASAJUD. Expeça-se o necessário. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001614-86.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ATACADAO ASSIS EIRELI - EPP, CNPJ nº 23830192000169, AVENIDA MONTE SINAI 997 JARDIM OLIVEIRA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA MARCOS PEREIRA DE ASSIS, CPF nº 92104215234, RODOVIA BR 364 542, IGREJA LUTERANA (BELA VISTA) NÃO INFORMADO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro os pedidos de id. 94266227. Nesta data procedi à busca de informações pelo sistema INFOJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizadas declarações de imposto de renda. Também foi realizada a busca de informações pelo sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizados bens passíveis de penhora. No tocante ao pedido de diligências junto ao SREI, alerto ao exequente que o referido sistema se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente, motivo pelo qual indefiro o referido pedido. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito 2023-08-09T08:20:18.362130790 2023-08-09T08:29:42.441790698

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001614-86.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ATACADAO ASSIS EIRELI - EPP, CNPJ nº 23830192000169, AVENIDA MONTE SINAI 997 JARDIM OLIVEIRA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA MARCOS PEREIRA DE ASSIS, CPF nº 92104215234, RODOVIA BR 364 542, IGREJA LUTERANA (BELA VISTA) NÃO INFORMADO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de id. 92377165. Em 28.06.2023, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A resposta da penhora on-line foi NEGATIVA, recibo anexo. Destaco que a empresa ATACADAO ASSIS EIRELI não possui relacionamentos com instituições bancárias, comprovante anexo. Assim, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DE ASSIS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DE ASSIS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO ASSIS EIRELI - EPP em 04/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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