Execução de Título Extrajudicial 7001429-19.2023.8.22.0023 - TJRO

Decorrido prazo de WESLEY GOMES DE LIMA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:21

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001429-19.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: WESLEY GOMES DE LIMA, CPF nº 73920886291 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 EXECUTADO: RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS, CPF nº 00131006290 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: WESLEY GOMES DE LIMA, CPF nº 73920886291, RUA MARECHAL RONDON 3575 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS, CPF nº 00131006290, AV. TANCREDO NEVES 3639 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por WESLEY GOMES DE LIMA, em face de RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 101.958,93 (cento e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos). As partes transacionaram nos termos do documento juntado no id. n. 96228794. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. O CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo durante a solenidade de conciliação e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes, nos termos do documento de id. n. 96228794 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Libere-se eventuais bens penhorados. Com fundamento no art. 8º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016, isento o pagamento das custas finais. Sentença transitada em julgado nesta data, por força do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Após, arquivem-se, com as baixas devidas. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:40

Homologada a Transação

30/10/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 06:28

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

17/10/2023, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Processo: 7001429-19.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: WESLEY GOMES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA - RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA - RO11718 EXECUTADO: RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pelo oficial de justiça ID 96228792. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:26

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:03

Mandado devolvido sorteio

16/09/2023, 16:15

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:45

Decorrido prazo de DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de WESLEY GOMES DE LIMA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 07:12

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 16:13

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001429-19.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: WESLEY GOMES DE LIMA, CPF nº 73920886291 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 EXECUTADO: RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS, CPF nº 00131006290 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Acolho os embargos na sua integralidade. EXEQUENTE: WESLEY GOMES DE LIMA, CPF nº 73920886291, RUA MARECHAL RONDON 3575 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS, CPF nº 00131006290, AV. TANCREDO NEVES 3639 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite(m)-se o(s) executado(s) RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS, brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n. 1.542.916 SESDC/RO, inscrita no CPF/MF sob o n. 001.310.062-90, residente e domiciliado a Av. Tancredo Neves, 3639, Centro, município de São Francisco do Guaporé – RO, e-mail: inexistente, Cel. (69) 99296-5540, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida no valor de R$ 101.958,93 (conforme planilha de cálculos apresentada pelo exequente), contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oponham embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Fica(m) ciente(s) o(s) executado(s) que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Consigno que a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente, e, na falta destes, a penhora recairá sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do débito em execução. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. O(s) executado(s) pode(rão) requerer a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito. Desde já, DEFIRO o pedido de parcelamento, caso seja depositado o valor de 30% da dívida exequenda acrescido de custas e honorários com projeção do pagamento do restante em 6 parcelas (com correção monetária e juros), sendo desnecessária nova conclusão para tanto. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SIBAJUD e RENAJUD, desde que recolha as taxas respectivas, nos termos do artigo 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Int. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2023, 13:27

Conclusos para decisão

04/08/2023, 09:24

Juntada de Petição de recurso

01/08/2023, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001429-19.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: WESLEY GOMES DE LIMA, CPF nº 73920886291 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 EXECUTADO: RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS, CPF nº 00131006290 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: WESLEY GOMES DE LIMA, CPF nº 73920886291, RUA MARECHAL RONDON 3575 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS, CPF nº 00131006290, AV. TANCREDO NEVES 3639 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, haja vista que, por ser execução de título extrajudicial, o procedimento não exige audiência de conciliação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido in albis, renove-se a conclusão para extinção. Comprovado o pagamento das custas, independente de nova decisão: 1. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 3. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 4. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 5. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 5.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. 7.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 8. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. 9. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 10. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). 11. Caso seja requerido, expeça-se certidão premonitória, nos moldes do artigo 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO São Francisco do Guaporé, terça-feira, 25 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

Determinada a emenda à inicial

25/07/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 14:44

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:30

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 09:30

—

Decorrido prazo de WESLEY GOMES DE LIMA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS em 27/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA CAMPOS em 09/10/2023 23:59.

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