Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006126-57.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006126-57.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSILENE APARECIDA DE FREITAS PEREIRA, RUA JOSÉ GOMES FILHO 1296 CRISTO REI - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 1.000,00 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1- Em que pese constar o nome da advogada, Dra. Francielle Pereira Silva Brandelero, nas petições de ids 7433530 e 22644757, todavia, o nome dela não constou da procuração juntada na inicial (id 5269477). Assim, tenho que sua representação não está regularizada, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006126-57.2016.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública indefiro a expedição de RPV em seu nome. 2- Com efeito incide a Súmula Vinculante 47, cujo enunciado é o seguinte: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Do inteiro teor do debate de aprovação de referida Súmula extrai-se que o pagamento por RPV ou precatório próprios ao advogado, distintos, pois, daqueles do crédito do cliente, restringe-se à satisfação dos honorários sucumbenciais. Por isso, se assim convencionado, os honorários contratuais podem ser satisfeitos com o crédito a ser recebido pelo cliente, mas mediante destaque no precatório ou RPV do cliente beneficiário e, portanto, quando por esse recebido. Nessa hipótese trata-se, sim, de crédito acessório ao principal. Essa interpretação decorre de decisões do próprio STF, como a de Agravo Regimental no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 968.116, de relatoria do e. Ministro EDSON FACHIN, que faz referência a outros precedentes em delimitada a correta aplicação da Súmula Vinculante 47: (...) “Cotejando-se os dispositivos supra referidos, conclui-se que somente os honorários de sucumbência não são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma. Por outro viés, os honorários contratuais devem ser considerados parcela integrante do valor principal devido e serão destacados do principal apenas para que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Sendo assim, se o pagamento do principal for feito através de precatório, o mesmo ocorrerá com o pagamento de honorários contratuais. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl. 22.187, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.05.2016). Nesse mesmo sentido, cito ainda os seguintes julgados: Rcl 24.201, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01.06.2016; Rcl. 23.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.06.2016; e Rcl. 22.022, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 25.05.2016.” 3- Em consequência, Expeça-se precatório do valor principal e RPV dos honorários sucumbenciais em nome da Sociedade Chaves & Soletti Advogados. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 27 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado SENTENÇA em 09/04/2024.

Decorrido prazo de ROSILENE APARECIDA DE FREITAS PEREIRA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE APARECIDA DE FREITAS PEREIRA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE APARECIDA DE FREITAS PEREIRA em 10/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(16)