Execução Fiscal 0004416-76.2011.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0004416-76.2011.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004416-76.2011.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO JOSE MARQUES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA propôs execução de título executivo extrajudicial em face de ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO JOSE MARQUES. A parte exequente informa que o devedor foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado por decisão definitiva e que deseja fazer a execução forçada do acordão do TCE. A Constituição Federal atribui eficácia de título executivo às decisões dos Tribunais de Contas: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. Considerando que o acórdão do TCE já é dotado de força executiva, é desnecessária a inscrição em dívida ativa para que se possa dar início à execução, embora o ente público tenha a faculdade de fazê-lo. Ocorre que, ao não realizar a inscrição em dívida ativa e executar diretamente o acórdão do TCE a legislação a ser aplicada é o próprio CPC e não a Lei de Execução Fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.830/80. 1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 2. Recurso especial provido para determinar que a execução prossiga nos moldes do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.390.993/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 17/9/2013.) Nesse contexto, a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 é tão somente para execuções fiscais conforme art. 1º do Ato Conjunto nº 022/2021 - PR-CGJ: Art. 1º Instalar o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. (Nova redação dada pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, de 20/07/2022). É de se concluir que este juízo não tem competência para julgamento do presente feito. Ante o exposto, declino a competência em favor do juízo de origem. Redistribua-se. Intime-se. Porto Velho, terça-feira, 25 de julho de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Declarada decadência ou prescrição

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARQUES em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(41)

legal