Cumprimento de sentença 7005346-85.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005346-85.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005346-85.2023.8.22.0010. RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo: PAULO GONCALVES DIAS Advogado do(a) RECORRIDO: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - ES35449-A RELATÓRIO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 20/09/2023 10:42:32 Data julgamento: 19/10/2023 Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por Paulo em face à AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. por suposta falha na prestação de serviços. O juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado a fim de reformar a r. sentença. É como relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Pois bem. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, verifico que a parte recorrida adquiriu passagem aérea da empresa demandada para viajar o trecho Cacoal/RO – Governador Valadares/MG, saindo às 14h00min do dia 28/05/2023 e chegando às 11h10min do dia 29/05/2023. Contudo, seu voo foi cancelado/alterado chegando na cidade de Ipatinga/MG somente às 14h10min do dia 29/05/2023, tendo que a parte se deslocar até o destino original, isto é, Governador Valadares/MG sem qualquer assistência material, acarretando, dessa maneira, em um atraso em cerca de 6 (seis horas). Quanto ao cancelamento, a empresa recorrente justifica a necessidade de readequação da manutenção da aeronave. Isso, no entanto, não se constitui como motivo de força maior, caracterizando uma falha na prestação do serviço com a necessidade de reparar o consumidor pelos transtornos sofridos. É que a hipótese não configura excludente de responsabilidade, posto que se trata de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade exercida. O que se conclui, na verdade, é que houve a alteração unilateral do contrato firmado, evidenciando a má prestação do serviço. Ainda, verificando-se que não fora prestada a devida assistência ao passageiro durante o período em que perdurou o cancelamento, há que se responsabilizar a empresa aérea por tal. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação-punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415-74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/05/2023 Ao não observar os horários e os locais que se obrigou a cumprir, a recorrente incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso, entendo como legítima a pretensão de ressarcimento a título de danos morais sofridos. Em relação ao quantum indenizatório, em condenações desta natureza, deve o juízo a quo atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor. Isso para que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. Considerando as particularidades do caso, mormente a idade do autor bem como o fato de ser obrigado a realizar parte do percurso da viagem por outro meio de transporte, entendo que o valor fixado pelo juízo sentenciante atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Oportunamente, arquive-se. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. PROBLEMAS OPERACIONAIS. DANO MORAL DEVIDO. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a companhia aérea ré incorre em descumprimento contratual, por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos. Evidenciado a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC, é cabível a responsabilização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator Des. ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO GONCALVES DIAS, CPF nº 04905580110, AV MACEIO 3849 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº ES35449 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, AVENIDA VISCONDE DE SUASSUNA SANTO AMARO - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A S E N T E N Ç A É dos autos que em virtude do cancelamento do voo AZU2875 (CNF-GVR), por "manutenção não programada", segundo a companhia (id 93682563), PAULO GONCALVES DIAS só foi chegar a seu destino (Governador Valadares-MG) cerca de seis horas depois do previsto no contrato (às 17h do dia 29-05-2023). Assim, verifica-se o necessário vínculo de causa e efeito entre a conduta da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. E os danos morais que o autor alega haver sofrido, independentemente da justificativa por ela apresentada, já que, sobre o tema, o e. Colégio Recursal do TJ/RO vem julgando que uma prestação de serviço falha dessas redunda manifesto abalo psicológico só compensável mesmo por ganho financeiro. Sobre o tema, acórdão (ementa) da Corte supra: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Atraso de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. O atraso excessivo de voo previamente contratado pelo consumidor gera dano moral presumido. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo no 7000539-08.2021.822.0005, Relator(a) do Acórdão: Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005346-85.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo R$ 10.000,00 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ao pagamento de R$ 6.000,00, pelos danos psíquicos, mais acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 25 de agosto de 2023 às 08:50 EDUARDO FERNANDES RODOVALHO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES DIAS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES DIAS em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Publicado DESPACHO em 07/12/2023.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 06/12/2023 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(71)