Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7045570-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7045570-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HOLANDA SERVICOS DE INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: GIORDANA DUARTE ZUANAZZI, OAB nº PR85672 REQUERIDO: F. P. D. E. D. R. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7045570-92.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos, etc. Trata-se de decisão acerca do pedido de concessão de tutela provisória de urgência para fins de determinar a imediata baixa da CDA nº 20210200136414, bem como a sustação do protesto. Narra a parte requerente que a CDA nº 20210200136414, vinculada com a NF-e nº 36551, foi emitida indevidamente pela sociedade empresária Beverly Hills Distribuidora Eireli em 20/05/2021 que, por sua vez, já emitiu outras notas fiscais de forma fraudulenta, tais como: a) Nf-e nº 32217: emitida em 22/07/2020 por Beverly Hills Distribuidora Eireli b) Nf-e nº 35482: emitida em 19/02/2021 por Beverly Hills Distribuidora Eireli c) Nf-e nº 36376: emitida em 06/05/2021 por Beverly Hills Distribuidora Eireli d) Nf-e nº 36551: emitida em 20/05/2021 por Beverly Hills Distribuidora Eireli e) Nf-e nº 36645: emitida em 28/05/2021 por Beverly Hills Distribuidora Eireli f) Nf-e nº 36646: emitida em 28/05/2021 por Beverly Hills Distribuidora Eireli A parte requerente informa que diante dessas notas fiscais fraudulentas, denunciou o fato à autoridade policial mediante o Boletim de Ocorrência nº 19577/2022 - Boletim Virtual nº 48639030222 – junto à Polícia Civil do Estado de Rondônia/RO (ID: 93635370 - Pág. 1) e, ao mesmo tempo, a repartição fazendária do Estado de Rondônia (PAT Nº: 20212906300663; E-PAT Nº: 7262 – ID: 93635374) e ao Poder Judiciário do Estado do Paraná (ver sentença de ID: 93635377), pois que estabelecida neste Estado, no intuito de anular todas as CDAs emitidas pela sociedade empresária estelionatária. Diz a parte requerente que a CDA nº 20210200136414 foi protestada perante o 2º Tabelionato de Protestos de Títulos da comarca de Ji-Paraná – RO (ID: 93635375), o que está a lhe causar danos. É o breve relatório. Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015. Há nos autos elementos de prova que evidenciam que, em uma cognição sumária, a parte requerente realmente está sendo vítima de fraude / estelionato praticado pela sociedade empresária Beverly Hills Distribuidora Eireli. Existe no caderno processual, a propósito, sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Foz do Iguaçu – PR onde se reconhece esta fraude e se anula outras CDAs vinculadas com notas fiscais emitidas pela sociedade empresária Beverly Hills Distribuidora Eireli de forma fraudulenta (ID: 93635377). Além disso, a repartição fazendária do Estado de Rondônia também já reconheceu a fraude mediante decisão proferida nos autos do PAT Nº: 20212906300663 / E-PAT Nº: 7262 (ID: 93635374). Ademais, o Boletim de Ocorrência nº 19577/2022 - Boletim Virtual nº 48639030222 – registrado junto à Polícia Civil do Estado de Rondônia/RO (ID: 93635370 - Pág. 1) também aponta para o fato de que a parte requerente estaria sendo vítima de golpe / fraude / estelionato. Sendo assim, há fortes indícios de que CDA nº 20210200136414 seria nula, o que, consequentemente, tornaria indevido seu protesto, fato que indica a presença do requisito da probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também entendo que este requisito se encontra presente, já que uma vez mantido o protesto da(s) CDA(s) acima, a parte requerente poderá sofrer restrições ao crédito, constrições patrimoniais etc. a sugerir a necessidade de concessão da tutela pretendida. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para DECRETAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa consoante CDA nº 20210200136414, nos termos do artigo 151, V, do CTN. Como consequência, DETERMINO a suspensão do registro do protesto da CDA nº 20210200136414 (vide Certidão Positiva de Protesto – ID: 93635375). Intime-se o(a) Tabeliã(o) do 2º Tabelionato de Protestos de Títulos da comarca de Ji-Paraná – RO no endereço TERREO/SHOPPING - Av. Mal. Rondon, 870 - SALA 12 - Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-082, telefone (69) 3421-4953 para que proceda com a suspensão do(s) protesto(s) acima em até 05 (cinco) dias. Intime-se os órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC etc) para que excluam o nome da parte requerente de seus bancos de dados por ocasião dos protestos acima em até 05 (cinco) dias. Intime-se a SEFIN/RO na pessoa do(a) secretário(a) no Endereço: Palácio Rio Madeira, Edifícios Rio Jamari/Rio Pacaás Novos, Av. Farquar, 2986 - 6° andar - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, Telefone: (69) 3211-6100. Intime-se o(a) sr(a) Procurador(a) Geral do Estado de Rondônia no Endereço: Edifício Pacaás Novos - Av. Farquar, 2986 - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, Telefone: (69) 3212-9153. Serve cópia da presente de expediente para comunicações / intimações / ofícios / carta AR / mandado. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 25 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOLANDA SERVICOS DE INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOLANDA SERVICOS DE INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOLANDA SERVICOS DE INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOLANDA SERVICOS DE INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 01/04/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)