Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001220-04.2023.8.22.0006 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001220-04.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DO ROSARIO, RUA MINAS GERAIS 1944 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001220-04.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer de incorporação de gratificação anuênio e incorporação gratificação de difícil acesso c/c pagamento das parcelas retroativas ajuizada por MARIA APARECIDA DO ROSÁRIO em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Em síntese, a parte autora argumenta que foi lotada em 14/05/2004 como professora no quadro do Município requerido. Afirma também que recebia gratificação de anuênio e gratificação de difícil acesso, conforme consta nas fichas financeiras anexas a inicial. Aduz que a Lei n. 1.399/2008 teve sua eficácia e vigência até o mês 09/2022, sendo revogada pela Lei Complementar n. 03/2022, logo os efeitos da lei n. 1.399/2008 se aplicam até o mês 09/2022, tendo a parte autora direito à progressão. Assinalou, ainda, que com advento da Lei Complementar n. 03/2022, o município extinguiu o adicional por tempo de serviço (anuênio) e extinguiu a gratificação difícil acesso, previsto no art. 79, §1 da Lei municipal n. 1.396/2008. Diante disso, requer a condenação do Município na obrigação de fazer, a fim de incorporar em 3/3 do valor devido da gratificação anuênio e 2/3 o valor devido da gratificação de difícil acesso, e por fim, requer os reflexos das gratificações sobre as diferenças incidentes nas férias, terço de férias, 13º salário, anuênio, gratificação do exercício da docência e gratificação de especialização, também de forma retroativa desde 02/2018, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 96774593. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Impugna o pedido de condenação ao pagamento do piso nacional dos professores, bem com as parcelas da progressão funcional pleiteadas, afirmando não haver amparo legal. Assenta quanto a inexistência de direito adquirido, de direito em incorporar anuênio e a gratificação de difícil acesso no presente caso concreto A parte autora apresentou réplica (id. 97702484). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. II.I. MÉRITO Conforme se observa dos autos, a parte autora, professora, pleiteia a condenação da Fazenda Pública do Município de Presidente Médici/RO na obrigação de fazer, a fim de incorporar em 3/3 do valor devido da gratificação anuênio e do difícil acesso, e por fim, requer os reflexos da incorporação dessas gratificações sobre as diferenças incidentes nas férias, terço de férias, 13º salário, anuênio, gratificação do exercício da docência e gratificação de especialização, também de forma retroativa desde 02/2018, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. A parte autora argumenta que foi admitida em 14/05/2004, estando regida pelo Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n. 1.396/2008), cujo estatuto foi revogado pelo Novo Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar n. 02 de 29/09/2022). Ocorre que, no art. 63, §1, alínea “b” e “c” c/c art. 72, ambos da Lei n. 1.396/2008, previam o direito a incorporação de 3/3 das gratificações recebidas por mais de 15 anos, e direito incorporação de 2/3 das gratificações recebidas por mais de 10 anos. Vejamos: Art. 63. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (..) III – Gratificações; IV – Adicionais; §1º - As gratificações e os adicionais somente se incorporarão aos vencimentos do servidor pela prestação de serviço público nas seguintes frações, a seguir: a) Um terço a cada 05 (cinco) anos de serviço público; b) Dois terços aos 10 (dez) anos de serviço público; c) Três terços após 15 (quinze) anos de serviço público; (…) Art. 72. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I – gratificação de função; II – gratificação natalina; III – adicional por tempo de serviço. Apesar da referida Lei ter sido revogada pelo Estatuto do servidor público (Lei Complementar n. 02/2022) e o Plano de Cargo, Carreira e Salários do Magistério (Lei complementar n. 03/2022), diante da garantia constitucional do direito adquirido, não se pode extinguir as gratificações e adicionais vigentes na lei anterior que garantia o direito a incorporação das gratificações e adicionais ao vencimento da parte requerente. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008241-33.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 13/05/2022 A LC 002/2022 não acolheu as disposições do art. 63 da Lei Municipal 1396/2008, dessa forma, o período para análise das disposições desta Lei será no lapso temporal anterior a 22 de setembro de 2022. Assim, considerando que não cabe a implementação da progressão funcional no presente caso, passa-se a verificar se há ou não o direito de incorporação do anuênio e da gratificação de difícil acesso à remuneração da parte autora. Verificando as fichas financeiras juntadas aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou mais de 18 anos, fazendo jus à incorporação em seu vencimento de 3/3 do valor devido da gratificação do anuênio e da incorporação em seu vencimento de 2/3 devido da gratificação de difícil acesso, conforme art. 63, §1, alíneas “b” e “c” c/c art. 72, ambos da revogada Lei n. 1.396/2008, que previa o direito a incorporação das gratificações recebidas por mais de 15 anos e 10 anos. Dessa maneira, nota-se que a autora fará jus a incorporação do adicional das gratificações aos seus vencimentos a partir do mês 10/2022, tendo em vista que prestou serviço público por mais de 18 anos, devendo ser pago os retroativos a partir do mês 10/2022. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial formulada por MARIA APARECIDA DO ROSÁRIO em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO, para: a) DETERMINAR ao requerido que proceda com a incorporação o adicional de gratificação do anuênio ao vencimento base, na fração de 3/3, e a incorporação do adicional de gratificação de difícil acesso ao vencimento base, na fração de 2/3, a partir do período de outubro de 2022; b) CONDENAR o Requerido a pagar os reflexos retroativos sobre o vencimento base, gratificações/adicional, anuênio, férias, terço de férias e 13º salário, a partir de out/2022 em diante. As verbas serão corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada prestação e juros a partir da citação. Índices de correção IPCA-E, conforme decisão do STF do tema 810 – RE 870947 e juros de mora legais aplicados à caderneta de poupança, conforme os termos da Lei n. 9.494/97 em seu art. 1º-F. Improcedentes os demais pedidos. Feito as devidas ações, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Eventuais valores recebidos administrativamente deverão ser reduzidos do montante global. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Saliento que em caso de recurso a parte Autora deve comprovar o estado de hipossuficiência, apresentando documentos necessários. Interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Município), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 29 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DO ROSARIO, RUA MINAS GERAIS 1944 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001220-04.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer de pagamento do piso nacional c/c incorporação da progressão funcional, incorporação de gratificação de anuênio e incorporação de gratificação de desempenho c/c pagamento das parcelas retroativas proposta por MARIA APARECIDA DO ROSÁRIO em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública estadual/municipal a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência. Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos os autos para sentença. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 25 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO ROSARIO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

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