Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005321-92.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005321-92.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7005321-92.2020.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: CLARICE TORRES PENHA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Após cálculos pela Contadoria Judicial restou controvérsia somente em relação ao 7º lustro de licença-prêmio, pois a base de cálculo é a mesma, assim como o é em relação aos juros e correção aplicáveis ao caso. Em que pese o trânsito em julgado da sentença e o(a) exequente alegar que as questões apresentadas pelo executado já foram superadas na fase de conhecimento do processo, todavia nos termos do art. 535, inc. VI, do CPC/2015, a Fazenda Pública poderá arguir em impugnação à execução qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, com intuito de evitar o enriquecimento ilícito. Vejamos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Em síntese, conforme sentença (id. 56582786): Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) em face do Estado de Rondônia, para condenar o réu na conversão em pecúnia de 4 períodos de licença prêmio devido ao(à) autor(a) (período de 15/06/1986 a 29/03/2018), tendo com parâmetro o último salário recebido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Correção e juros, nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), a contar da citação. Nesse sentindo, a controvérsia no cumprimento de sentença cinge-se em analisar se houve ou não alguma causa extintiva ou modificativa supervenientes ao trânsito em julgado da sentença acima. No caso em exame, de fato, o 7º lustro resultou afetado, pois seria completado apenas em 2021 (2016/2021) e, no entanto, a exequente foi transposta para o quadro da União, encerrando o vínculo com o Estado de Rondônia, em 2018 (id. 48723862 - Pág. 5). Ademais, também observa-se que a exequente faz jus a apenas dois lustros, sendo o 5º e 6º quinquênios, já que os demais já foram gozados, conforme ficha funcional acostada ao id. 63304600 - Pág. 1. A propósito, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Abono de Permanência Parte trata-se de fatos não impugnados pela exequente. Dessa forma, acolho a impugnação da Fazenda Pública, excluindo do cálculo de cumprimento da sentença o período de licença-prêmio referentes ao quinquênios 1º, 2º, 3º, 4º e 7º (mantêm-se os lustros 5º e 6º). Assim, determino: 1. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, devendo considerar os critérios da sentença e da presente decisão no cálculo; 2. Após, vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias; 3. Não havendo discordâncias, expeça-se Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC) para pagamento do valor principal, bem como Requisição de Pequeno Valor – RPV, autorizado o destacamento se apresentado o contrato, conforme for solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Ainda, necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, sendo desnecessário a conclusão; 4. Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), caso não informados; 5. Com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; 6. Ainda, para que seja dada baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI; 7. Os autos deverão aguardar no arquivo o pagamento do débito. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cópias do presente servem de comunicação. Ji-Paraná/, quarta-feira, 26 de julho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(18)