Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007850-91.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007850-91.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2023, 11:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/10/2023, 11:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de ANTENOR ALVES SILVA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA JERONIMO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de JOAINA GUARATHE RABELO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 02:06

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7007850-91.2023.8.22.0001. Exequente: AUTOR: FRANCISCO FERREIRA JERONIMO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: ANTENOR ALVES SILVA, OAB nº RO11708, JOAINA GUARATHE RABELO, OAB nº RO12162 Requerido/Executado: REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por conta do recorrente ser beneficiado pela isenção, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ RECEBO O RECURSO no efeito suspensivo e devolutivo. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Apresentada a peça ou decorrido o prazo, enviar o processo para a Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Porto Velho, domingo, 10 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2023, 14:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/09/2023, 14:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/09/2023, 14:02

Conclusos para despacho

01/09/2023, 07:49

Recebidos os autos

01/09/2023, 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 15:15

Documentos

DECISÃO

•10/09/2023, 14:02

DECISÃO

•10/09/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7007850-91.2023.8.22.0001. Exequente: AUTOR: FRANCISCO FERREIRA JERONIMO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: ANTENOR ALVES SILVA, OAB nº RO11708, JOAINA GUARATHE RABELO, OAB nº RO12162 Requerido/Executado: REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Da (I)legitimidade passiva das partes: A meu ver o IPERON é quem tem legitimidade passiva ad causam, uma vez que cabia a ele a comunicação quanto à regularização, adesão ou exclusão dos segurados, bem como porque os descontos foram promovidos por ele próprio na condição de Instituto Previdenciário, tendo descontado tais valores da parte requerente sem intervenção de nenhuma seguradora. A egrégia Turma Recursal, aliás, já apreciou esta preliminar, senão vejamos: “A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte recorrente não merece ser acolhida por restar evidente nos autos a responsabilidade do IPERON quanto à comunicação para a regularização, adesão ou exclusão dos segurados. O recolhimento do seguro de vida pecúlio que era compulsório (na forma do art. 18 da Lei Estadual nº 135/1986), com a emenda Constitucional n° 20/1988 (alterou o art. 40 da CF), tornou-se facultativo, sendo, posteriormente, revogado tacitamente com o advento da Lei Complementar Estadual nº 228/2000. Ou seja, a regularização da situação dos segurados após respectivas alterações era de responsabilidade do IPERON. Ademais, ressalta-se que cabia ao IPERON a função de repassar para a seguradora os valores descontados pelo Estado, da remuneração do requerente a título de seguro de vida pecúlio. Informação essa, apresentada pelo próprio recorrente em sua defesa e razões recursais. Entretanto, o Estado de Rondônia ao efetuar os descontos e repassar os valores ao IPERON, figurava apenas como mandatário deste último, não cabendo, portanto, que se falar em sua responsabilização para atuar no polo passiva da ação. Restando assim, patente a legitimidade do IPERON para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como a sua responsabilidade no tocante à restituição dos valores pleiteados. Portanto, rejeito as preliminares.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012077-08.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 27/09/2019). Como consequência, é de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dos demais requeridos. Do Mérito: Trata-se de causa em que a parte requerente pretende que a parte requerida seja condenada a cessar os descontos do seguro de vida pecúlio em sua folha de pagamento e/ou para que seja condenada na repetição do indébito de modo a restituir a quantia indevidamente descontada a este título, bem como no pagamento de indenização. Pois bem. A Lei Ordinária Estadual nº 135, de 23 de outubro de 1986 que dispunha sobre o regime de previdência e assistência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, previa em seu artigo 18 que os associados do IPERON contribuiriam “compulsoriamente” para um seguro de vida-pecúlio, cujo benefício, valor de contribuição e demais condições, seriam estipuladas no regulamento próprio. No entanto, com o advento da Emenda à Constituição nº 20/1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição, até então compulsória do seguro de vida-pecúlio, tornou-se facultativa. Assim, a partir daí, todo desconto “compulsório” realizado sobre os vencimentos dos servidores a título de seguro de vida-pecúlio passou a ser ilícito e, portanto, indevido. Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 228, de 10 de janeiro de 2000, que revogou as disposições em contrário da Lei Estadual nº 135, de 23 de outubro de 1986 (vide artigos 77 e 79), operou-se a revogação tácita do seguro de vida-pecúlio, já que a nova Lei não contemplou mais este benefício. Nesse passo, vejo que não consta nos autos o termo de adesão, persistindo até então os descontos na remuneração do servidor, o que seria ilícito, uma vez que não poderia o IPERON ter efetuado compulsoriamente os descontos a título de seguro de vida-pecúlio. Ressalta-se que era obrigação do IPERON proceder com a regularização de todos os interessados, bem como proceder com a exclusão dos que não se regularizaram. A propósito, a egrégia Turma Recursal do Estado de Rondônia comunga desta mesma tese jurídica (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000667-59.2020.822.0006, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 16/05/2022.), razão pela qual é de rigor julgar procedente o pedido de cessação e de repetição do indébito, respeitado o prazo quinquenal de prescrição a contar da data da propositura da petição inicial. Todavia, entendo que a restituição deve se dar apenas de forma simples e não em dobro, porquanto inexiste amparo legal para esta última modalidade (ver RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000863-17.2020.822.0010, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 23/05/2022.). Já em relação ao pedido de indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos, entendo que ele não merece prosperar, pois, a meu ver, os descontos foram capazes de gerar apenas um mero aborrecimento e, neste sentido, "não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (REsp 1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). Assim, conclui-se que inexiste nos autos a comprovação do dano moral, razão pela qual é de rigor que o respectivo pedido de indenização seja julgado improcedente. Dispositivo Posto isto: a) DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à seguradora ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, nos termos do CPC/2015, artigo 485, VI; b) no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte requerente para: b.1) DETERMINAR ao IPERON que proceda com a imediata cessação dos descontos do seguro-pecúlio junto à folha de pagamento da parte requerente; b.2) CONDENAR o IPERON na obrigação de restituir totalmente as quantias descontadas dos vencimentos da parte requerente a título de seguro de vida-pecúlio, na forma simples, observada a prescrição quinquenal. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. O valor a ser restituído será corrigido mês a mês, a partir da efetivação dos respectivos descontos e os juros a partir da citação. Sobre o valor apurado deverá ser descontado o valor dos impostos, contribuições e pensão alimentícia, em sendo o caso. Quando da fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I e II. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 25 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTENOR ALVES SILVA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA JERONIMO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAINA GUARATHE RABELO em 19/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de contrarrazões

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