Execução Fiscal 7036773-98.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7036773-98.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: W. P. C. COMERCIO E SERVICOS LTDA, ADELIA PENEDO CESAR - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036773-98.2021.8.22.0001 Vistos e etc., Adélia Penedo César, corresponsável, promove exceção de pré-executividade em desfavor de Município de Porto Velho, na execução ajuizada para cobrança de crédito de ISSQN (CDAs n.23684/2021 23685/2021 23715/2021 23686/2021 23687/2021 23688/2021 23689/2021 23690/2021 23673/2021 23674/2021 23675/2021 23676/2021 23677/2021 23678/2021 23679/2021 23680/2021 23681/2021 23682/2021 23683/2021 23714/2021 23691/2021 23692/2021 23693/2021). Em síntese, aponta sua ilegitimidade passiva, sob argumento que teria se retirado do quadro societário da empresa em 2016, antes da ocorrência dos fatos geradores que datam 2017/2018. No mesmo sentido, sustenta o bloqueio realizado via Sisbajud alcançou verbas impenhoráveis, razão pela qual pede a imediato desbloqueio. Juntou documentos. Em sede de impugnação, o Município sustenta que a excipiente deverá responder pelo período de dois anos pelos débitos contraídos pela pessoa jurídica, ainda que tenha se retirado do quadro societário. Pede a rejeição dos pedidos e prosseguimento da demanda. É o breve relato. Decido. O redirecionamento da execução fiscal para os administradores é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Quanto ao tema o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Em sede de recurso repetitivo (Tema 981), o STJ definiu: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN" (REsp 1.377.019/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, Data do julgamento 24/11/2021, DJE 29/11/2021). Nota-se que a execução será redirecionada ao sócio que atuava na pessoa jurídica por ocasião da dissolução irregular. No caso em comento, em análise as provas apresentadas, constata-se que a pessoa jurídica não se dissolveu irregularmente. Ao contrário, permanece em funcionamento, conforme das informações obtidas junto ao sistema Sniper (extrato em anexo). Além disso, é incontroverso que a parte se retirou do quadro societário em 2016, conforme 2ª Alteração contratual - ID 83025177, Cláusula Terceira. Com efeito, não poderia a Excipiente ter incorrido nas hipóteses do art. 135 do CTN, seja porque a empresa permanece ativa, seja porque se retirou do quadro societário antes da hipótese normativa que autoriza a responsabilização. De igual sorte, inexiste a demonstração, por parte do fisco, da ocorrência dos demais requisitos do referido diploma legal, sendo certo que o mero inadimplemento do débito não atrai a responsabilização tributária (Súmula 430 do STJ). Ausentes os requisitos legais, não se vislumbra a hipótese de responsabilização da sócia, razão pela qual o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe. No que se refere ao pedido de liberação dos valores constritos via Sisbajud, o extrato obtido junto ao sistema aponta bloqueio de R$ 382,20 realizado em 22/07/22. No entanto, posteriormente (01/08/2022) a quantia foi desbloqueada em favor da Devedora (vide documento anexo). Nestes termos, não há valores disponíveis em conta judicial pendentes de devolução à parte. Pelo exposto, acolho os argumentos de Adélia Penedo César em sede de exceção de pré-executividade para reconhecer sua ilegitimidade passiva, extinguindo, em relação à sócia, a cobrança fiscal nos termos do art. 485, IV do CPC. Em atenção ao entendimento fixado no Resp 1.764.405 - SP/Tema Repetitivo 961, condeno o Município de Porto Velho ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Intime-se o Município para prosseguimento da cobrança em relação à pessoa jurídica, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO PENEDO CAXIAS CESAR em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de W. P. C. COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 30/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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