Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009472-90.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009472-90.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009472-90.2023.8.22.0007. AUTOR: JOAO BATISTA GUEDES, CPF nº 20902590197, RUA GOIÁS 1573, - ATÉ 1658/1659 LIBERDADE - 76967-470 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA, OAB nº RO12093 MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA, OAB nº RO8693 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria híbrida com requerimento de tutela provisória de urgência (tutela antecipada). 1.2 Tangente ao pedido liminar, o art. 300 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à esfera jurídica da parte. No caso, não vislumbro a probabilidade do direito pretendido, uma vez que prova da qualidade de segurado(a) depende de prévio contraditório. Destarte, indefiro a medida de urgência postulada. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Cite-se o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 4. Designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia __, às __ horas (art. 357, V, CPC). 5. A audiência ocorrerá por videoconferência para a parte que prefira participar remotamente do ato, e de forma presencial para aquela que prefira comparecer à sede do Juízo (Resolução 354/20-CNJ). 5.1. Endereço eletrônico (link) para acesso à videoconferência da audiência: ___ 6. As testemunhas, peritos e demais colaboradores residentes nesta comarca serão ouvidos na sede do Juízo, podendo participar de forma telepresencial somente se assegurada a incomunicabilidade (art. 456 do CPC). Residindo em outra comarca, serão ouvidos de forma telepresencial, garantida igualmente a incomunicabilidade. 7. O rol de testemunha deverá ser apresentado no prazo de cinco dias (art. 357, § 4º, CPC). Cabe ao advogado(a) informar a testemunha do dia, hora e local da audiência (art. 455, CPC). 8. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, Fazenda Pública ou Ministério Público deverão ser intimadas pelo Juízo, expedindo-se mandado. Se a testemunha for servidor público, expeça-se ofício requisitando a sua apresentação. 9. Tendo em vista a alegação de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 10. Proceda-se a tramitação prioritária termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. 11. Valor da causa: R$ 20.130,00. Cacoal/RO, 26 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 03/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2025.

Todas as movimentações(111)