Ação Penal - Procedimento Sumário 0001187-64.2018.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001187-64.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Executado: Benedito Domingos da Silva Advogados do(a) DENUNCIADO: RENATO OLIVEIRA FERNANDES - RO12745, ROBERTO EGMAR RAMOS - MS4679 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica de Buritis/RO fica Vossa Senhoria intimada para APRESENTAR AS CONTRARRAZÇÕES no prazo de 05 dias. ANEXO: DECISÃO Diante do contexto processual, sobretudo, ante a ausência da peça de contrarrazões por parte da defesa, delibero as seguintes providências: a) renova-se a comunicação ao causídico, independente de conclusão, para que, no prazo legal, junte nos autos a manifestação técnica, desta vez com a advertência de possibilidade de aplicação da penalidade de multa nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal; b) deverá proceder, na mesma ocasião, a intimação pessoal do réu, dando ciência da ausência da juntada da peça pelo causídico contratado, podendo ele, no ato da intimação informar o nome do novo causídico responsável pela sua defesa, ou indicar o desejo de ser defendido pelo Estado, ou aguardar em cartório até o prazo máximo de 10 dias. No caso de indicação de novo advogado pelo acusado, proceda-se à intimação do patrono para a devida habilitação nos autos e apresentação da peça faltante, no prazo de 5 dias. No caso inexiste qualquer informação de novo patrocínio jurídico, superado o prazo de 10 dias, os autos serão encaminhados à nobre Defensoria Pública para a apresentação da respectiva contrarrazões. Diligencie-se pelo necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito Buritis, 13 de setembro de 2023 Intimação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000. Processo: nº 0001187-64.2018.8.22.0021

14/09/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de BENEDITO DOMINGOS DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Benedito Domingos da Silva em 16/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)